Resposta da Copilot (copilot.microsoft.com):
No Direito do Trabalho brasileiro, o contrato de trabalho por prazo determinado é uma modalidade de contratação onde a duração do contrato é estabelecida de antemão, com uma data de término já definida no momento da contratação. Esse tipo de contrato é utilizado em situações específicas, como substituição temporária de um funcionário ou para atender a uma demanda sazonal, e não pode ultrapassar o período de dois anos.
Os direitos dos trabalhadores sob esse regime incluem férias, 13º salário, e FGTS, mas não incluem a multa de 40% do FGTS nem o aviso prévio em caso de rescisão. Além disso, se o contrato for rescindido antecipadamente pelo empregador sem justa causa, o trabalhador tem direito ao saldo de salários, às indenizações previstas em lei e pode solicitar o seguro-desemprego.
Resposta da Gemini (gemini.google.com):
No Direito do Trabalho brasileiro, o contrato de trabalho por prazo determinado, também conhecido como contrato a termo, é um tipo de contrato especial em que a relação de trabalho entre empregador e empregado tem data de início e término predefinidas.
Duração:
- Máximo de 2 anos: Para atividades permanentes da empresa.
- Até 9 meses: Para atividades não permanentes da empresa.
- Prorrogação: Possível em alguns casos específicos, como em caso de substituição de funcionário em licença-maternidade.
Características:
- Formalização por escrito: Obrigatória, com todas as cláusulas e condições de trabalho claramente definidas.
- Registro na carteira de trabalho: Necessário, com anotação da data de início e término do contrato.
- Direitos trabalhistas: Assegurados ao empregado, como férias, 13º salário, FGTS e vale-transporte.
- Indenização: Em caso de rescisão antecipada pelo empregador, sem justa causa, este deverá pagar ao empregado uma indenização equivalente a metade do salário que faltaria até o término do contrato.
- Aviso prévio: De 30 dias para o empregado e de 30 dias para o empregador (ou proporcional ao tempo de serviço).
Situações em que o contrato por prazo determinado pode ser utilizado:
- Atividades sazonais: Como trabalho em colheitas ou vendas de fim de ano.
- Serviços de natureza transitória: Como substituição de funcionários em licença ou para realização de um projeto específico.
- Contratação de trabalhadores em caráter experimental: Para avaliar o desempenho do profissional antes de contratá-lo por prazo indeterminado.
Importante:
- O contrato por prazo determinado não pode ser utilizado para fraudar a legislação trabalhista.
- Em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado em Direito do Trabalho.
Legislação:
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Artigos 443 a 468.
Para mais informações:
- Ministério do Trabalho e Previdência: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br
- Tribunal Superior do Trabalho: https://www.tst.jus.br/
Resposta do ChatGPT (chat.openai.com):
O contrato de trabalho por prazo determinado é uma modalidade de contrato regida pela legislação trabalhista em que as partes estabelecem um período específico para a duração da relação de emprego. Esse período pode ser determinado de acordo com a necessidade das partes, mas não pode exceder os limites estabelecidos pela lei.
No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o contrato de trabalho por prazo determinado pode ser celebrado nas seguintes situações:
- Serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo (artigo 443, § 2º, da CLT);
- Atividades empresariais de caráter transitório;
- Atividades de empregador rural, desde que seja para substituição transitória de pessoal permanente (artigo 14, § 2º, da Lei nº 5.889/73).
É importante ressaltar que, conforme a CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado pode ser renovado uma única vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse 2 anos.
Ao término do contrato por prazo determinado, o empregado tem direito a receber as verbas rescisórias proporcionais ao período trabalhado, tais como aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional, e o saldo de salário. No entanto, em casos de rescisão antecipada do contrato, podem incidir multas ou outras penalidades dependendo do motivo e das cláusulas contratuais.
Resposta do Doutrinador (ROMAR, Carla Teresa M. Direito do trabalho.):
[…]
Caracterizando-se como exceção à regra geral de contratação por prazo indeterminado, os contratos de trabalho por prazo determinado (ou contratos a termo) dependem de previsão legal para validade de sua pactuação, ou seja, somente podem ser celebrados regularmente nas hipóteses expressamente previstas em lei. […]
Ocorrendo a contratação por prazo determinado fora das hipóteses autorizadas por lei, será irregular, considerando-se o contrato, neste caso, como sendo por prazo indeterminado.[…]
ROMAR, Carla Teresa M. Direito do trabalho. (Coleção esquematizado®). São Paulo: Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553624917. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553624917/. Acesso em: 20 mar. 2024.