Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, é a norma que estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, tanto no setor público quanto no privado. O principal objetivo da LGPD é proteger os direitos … Ler mais
As fontes formais do Direito do Trabalho são os meios pelos quais as normas trabalhistas se exteriorizam e se tornam obrigatórias na sociedade. Se as fontes materiais são o “porquê” da existência da norma (os fatores sociais e econômicos), as fontes formais são a “forma” que a norma assume, o texto legal em si. A … Ler mais
A pandemia da Covid-19 é um exemplo claro e contemporâneo de uma fonte material do Direito do Trabalho. Conforme vimos, fontes materiais são os eventos de ordem social, econômica e política que pressionam o Estado a criar ou modificar as normas jurídicas. A pandemia se encaixa perfeitamente nessa definição por ter sido um acontecimento de … Ler mais
As fontes materiais do Direito do Trabalho são os fatores e eventos sociais, econômicos, políticos e filosóficos que influenciam e dão origem às normas jurídicas trabalhistas. Elas representam o momento pré-jurídico, ou seja, a realidade social que demanda a criação ou modificação do Direito. Hermes Cramacon define as fontes materiais como: “o momento pré-jurídico da … Ler mais
O Estado é uma Pessoa Jurídica de Direito Público Sim, o Estado é uma pessoa jurídica de direito público interno. A legislação brasileira é explícita a esse respeito. O Código Civil, em seu artigo 41, define claramente quais são as pessoas jurídicas de direito público, incluindo os principais entes estatais: Art. 41. São pessoas jurídicas … Ler mais
Revolução Francesa no final do século XVIII A origem histórica do Direito Administrativo como um ramo autônomo do direito está diretamente ligada aos ideais da Revolução Francesa no final do século XVIII. Antes desse período, nos Estados absolutistas, não havia um conjunto de normas para controlar a atividade do governante, que se confundia com o … Ler mais
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público. Essa classificação se dá porque o Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que regulam a função administrativa do Estado, estabelecendo uma relação de verticalidade entre a Administração Pública e os administrados. Nessa relação, o interesse público prevalece sobre o interesse privado. A doutrina … Ler mais
A Separação de Poderes como Ferramenta do Constitucionalismo O objetivo central do constitucionalismo, desde sua origem, é limitar o poder do Estado para proteger os cidadãos do arbítrio e da tirania. A principal estratégia desenvolvida para alcançar esse objetivo foi a divisão das funções estatais em órgãos distintos, autônomos e harmônicos entre si. A doutrina … Ler mais
O que é Constitucionalismo? O constitucionalismo é um movimento político, jurídico e ideológico que prega a limitação do poder do Estado e a supremacia da Constituição. Seu objetivo principal é garantir que o poder não seja exercido de forma arbitrária, mas sim de acordo com regras preestabelecidas em um documento constitucional, que também assegura os … Ler mais
A partilha de impostos, também conhecida como repartição de receitas tributárias, é o mecanismo previsto na Constituição Federal para distribuir o produto da arrecadação de determinados tributos entre os diferentes entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Esse sistema é um dos pilares do federalismo fiscal brasileiro e visa reduzir as desigualdades regionais … Ler mais
