Flashcards para estudo do Código Tributário Nacional (Lei Seca) artigos de 9 a 11: Download baralhos em formato ANKI e CSV: Perguntas Respostas Verdadeiro ou Falso: É permitido à União instituir tributo sem que lei o estabeleça. Falso (Art. 9, I). Verdadeiro ou Falso: A majoração de tributos depende obrigatoriamente de lei que a estabeleça. … Ler mais
Flashcards para estudo do Código Tributário Nacional (Lei Seca) dos artigos 6 a 8: Download dos baralhos em formatos ANKI e CSV: Perguntas Respostas Verdadeiro ou Falso: A atribuição de competência tributária compreende a competência legislativa plena. Verdadeiro. Artigo 6º. Verdadeiro ou Falso: A competência tributária deve observar apenas as limitações contidas na Constituição Federal. … Ler mais
Flashcards para estudo de Direito do Trabalho (doutrina) sobre princípios e fontes: Download do baralho em formato ANKI e CSV: Perguntas Respostas 01. Defina o conceito jurídico do subprincípio da preservação da condição mais benéfica. Determina que vantagens ou condições estabelecidas na formação ou no curso do contrato de trabalho só podem ser alteradas se … Ler mais
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV – 2024 – AL-PR – Procurador Determinada Assembleia Legislativa trata continuamente dados pessoais contidos em documentos relacionados ao processo legislativo, tais como atas de reunião, pareceres e projetos de lei. Os dados pessoais em questão se referem, entre outros, a parlamentares, servidores públicos, membros da sociedade civil e especialistas ouvidos em audiências públicas.Acerca do … Ler mais
Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP – 2022 – AL-SP – Procurador da Assembleia Legislativa Acerca do consentimento para o tratamento de dados, conforme disciplina a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, pode-se corretamente afirmar: Alternativas A É exigível o consentimento para o tratamento de todos os dados, inclusive os tornados manifestamente públicos pelo titular. B O consentimento … Ler mais
Ano: 2024 Banca: UniRV – GO Órgão: UniRV – GO Prova: UniRV – GO – 2024 – UniRV – GO – Procurador Jurídico A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais … Ler mais
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu – RS Prova: OBJETIVA – 2023 – Prefeitura de Sinimbu – RS – Procurador Jurídico A respeito da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sobre as atividades do encarregado, analisar os itens abaixo:I. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.II. Manter registro das operações … Ler mais
Flashcards para estudo de Direito Administrativo (doutrina), notadamente sobre Poderes do Estado: Download dos baralhos em formato ANKI e CSV: Perguntas Respostas 01. Diferencie “Poderes do Estado” de “Funções do Estado” segundo a visão moderna. Embora o termo “poderes” seja tradicionalmente utilizado para designar o Judiciário, o Legislativo e o Executivo, a doutrina moderna prefere … Ler mais
Flashcards para estudo de Direito Tributário (Doutrina) sobre princípios tributários: Download do baralho em formato ANKI e CSV: Perguntas Respostas Quais são os seis tributos que mitigam a legalidade? II, IE, IPI, IOF, CIDE-Combustível e ICMS-Combustível. Qual o fundamento constitucional para essas mitigações? A necessidade de extrafiscalidade (regulação econômica célere). O Poder Executivo pode instituir … Ler mais
Flashcards para estudo da Lei Geral de Proteção de Dados (Doutrina): Download dos baralhos em formato ANKI e CSV: Perguntas Respostas Explique a abrangência da LGPD quanto à natureza jurídica dos agentes de tratamento. A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou pessoa jurídica, seja de direito público (órgãos governamentais) … Ler mais
