Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho – RO Prova: CESPE / CEBRASPE – 2026 – Prefeitura de Porto Velho – RO – Procurador do Município A respeito dos métodos adequados de solução de conflitos previstos na Lei n.º 13.140/2015 (Mediação e Autocomposição), na Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações … Ler mais
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho – RO Prova: CESPE / CEBRASPE – 2026 – Prefeitura de Porto Velho – RO – Procurador do Município Acerca dos institutos da efetividade, da estabilidade e da vitaliciedade aplicáveis aos servidores públicos, conforme a Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 8.112/1990 e as disposições doutrinárias pertinentes, assinale a opção … Ler mais
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho – RO Prova: CESPE / CEBRASPE – 2026 – Prefeitura de Porto Velho – RO – Procurador do Município Em relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. Alternativas A) A penalidade de demissão, nos casos que a admitem, pode ser aplicada por meio … Ler mais
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho – RO Prova: CESPE / CEBRASPE – 2026 – Prefeitura de Porto Velho – RO – Procurador do Município Certo município desapropriou imóvel de Lucas, por utilidade pública, para a construção de uma escola. Após incorporar o bem ao patrimônio público e pagar a indenização, o município construiu no local um … Ler mais
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN – 2024 – PGE-BA – Analista de Procuradoria Temporário – Apoio Jurídico Acerca dos deveres dos servidores públicos, é sabido que: Alternativas A) O servidor público deve ser assíduo no trabalho e cortês com os usuários do serviço público. B) Todos os deveres estão consubstanciados em três fundamentos: o moral, o ético e o … Ler mais
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN – 2024 – PGE-BA – Analista de Procuradoria Temporário – Apoio Jurídico Considere o excerto a seguir: O princípio da anterioridade impõe a existência de um prazo entre a lei que institui ou aumenta um tributo e o início de sua vigência. Embora o Princípio não se estenda à totalidade dos tributos, o prazo … Ler mais
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN – 2024 – PGE-BA – Analista de Procuradoria Temporário – Apoio Jurídico De acordo com o Artigo 151º do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral do crédito tributário em dinheiro gera a Alternativas A) extinção do crédito tributário.B) remissão do crédito tributário.C) transação do crédito tributário.D) suspensão da exigibilidade de crédito tributário. … Ler mais
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN – 2024 – PGE-BA – Analista de Procuradoria Temporário – Apoio Jurídico O Prefeito de certo município se elegeu com a proposta de extinguir determinado tributo municipal, visto considera-lo injusto e exorbitante para a população local. Nesse contexto, de acordo com as disposições do Artigo 97º do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que: … Ler mais
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN – 2024 – PGE-BA – Analista de Procuradoria Temporário – Apoio Jurídico No âmbito da obrigação tributária, há duas categorias: a principal e a acessória – sendo ambas de conduta obrigatória, oriunda de sanção diante da obrigação de determinado comportamento. Nesse sentido, o Artigo 103º do Código Tributário Nacional estabelece que: Alternativas A) As … Ler mais
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN – 2024 – PGE-BA – Analista de Procuradoria Temporário – Apoio Jurídico Um casal de influencers teve uma filha e logo firmaram contrato para que a criança realizasse propagandas de produtos infantis. Diante do número de publicidades realizadas, o bebê já detém um patrimônio considerável em seu nome. Considerando a literalidade do texto do Código Tributário … Ler mais
