O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, é a norma que estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, tanto no setor público quanto no privado. O principal objetivo da LGPD é proteger os direitos … Ler mais