Flashcards CTN Artigos 9 a 11
Flashcards para estudo do Código Tributário Nacional (Lei Seca) artigos de 9 a 11: Download baralhos em formato ANKI e CSV: Perguntas Respostas Verdadeiro ou Falso: É permitido à União instituir tributo sem que lei o estabeleça. Falso (Art. 9, I). Verdadeiro ou Falso: A majoração de tributos depende obrigatoriamente de lei que a estabeleça. … Ler mais