Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho – RO Prova: CESPE / CEBRASPE – 2026 – Prefeitura de Porto Velho – RO – Procurador do Município
Acerca dos institutos da efetividade, da estabilidade e da vitaliciedade aplicáveis aos servidores públicos, conforme a Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 8.112/1990 e as disposições doutrinárias pertinentes, assinale a opção correta.
Alternativas
A) A vitaliciedade é prerrogativa conferida aos membros da magistratura e do Ministério Público imediatamente a partir da posse no cargo, de modo que, desde o início do exercício, a perda do cargo exige sentença judicial transitada em julgado, sem necessidade de deliberação do tribunal ou órgão colegiado superior.
B) O servidor público federal nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito a estágio probatório de 36 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, podendo ele ser exonerado ou reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava caso não satisfaça às condições para aprovação no estágio probatório.
C) A efetividade é atributo que se adquire com a aprovação em concurso público, de modo que o servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso possui, desde a posse, proteção equivalente à estabilidade, não podendo ser exonerado discricionariamente pela administração pública.
D) A estabilidade, no serviço público federal, é adquirida automaticamente pelo servidor após dois anos de efetivo exercício no cargo, independentemente de avaliação especial de desempenho.
E) O servidor público federal estável somente pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar que assegure o contraditório.
A alternativa correta é a B.
Vamos analisar cada uma das alternativas com base na Constituição Federal (CF/88) e na Lei nº 8.112/1990.
- A – Incorreta: A vitaliciedade para membros da magistratura (Art. 95, I, CF/88) e do Ministério Público (Art. 128, § 5º, I, ‘a’, CF/88) não é adquirida imediatamente com a posse. Ela é alcançada após dois anos de exercício, período durante o qual podem perder o cargo por deliberação do tribunal ou órgão colegiado competente. Apenas após a aquisição da vitaliciedade, a perda do cargo se dá somente por sentença judicial transitada em julgado.
- B – Correta: Esta alternativa descreve com precisão o estágio probatório. Conforme o Art. 41 da CF/88 (com a redação da EC nº 19/98), o prazo para aquisição da estabilidade é de três anos (36 meses) de efetivo exercício. Durante este período, o servidor é avaliado. Caso não seja aprovado, ele será exonerado. A figura da recondução está prevista no Art. 29 da Lei nº 8.112/1990 e se aplica ao servidor que já era estável em outro cargo e foi reprovado no estágio probatório de um novo cargo, retornando ao cargo que ocupava anteriormente.
- C – Incorreta: A efetividade é uma característica do cargo, indicando que ele integra o quadro permanente da Administração. A estabilidade é uma garantia do servidor, adquirida após o cumprimento dos requisitos constitucionais. O servidor em estágio probatório, embora empossado em cargo efetivo, não possui proteção equivalente à estabilidade e pode ser exonerado por inaptidão no estágio, um processo distinto e menos complexo que as hipóteses de demissão de um servidor estável.
- D – Incorreta: A estabilidade, de acordo com o Art. 41 da CF/88, é adquirida após três anos de efetivo exercício, e não dois. Além disso, a aquisição não é automática, pois depende de avaliação especial de desempenho obrigatória.
- E – Incorreta: A alternativa está incompleta. O Art. 41, § 1º, da CF/88 prevê quatro hipóteses para a perda do cargo pelo servidor estável, não apenas duas:
- Sentença judicial transitada em julgado;
- Processo administrativo disciplinar (PAD) com ampla defesa;
- Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar;
- Para cumprimento do limite de despesas com pessoal, conforme o Art. 169 da CF/88.