Direito Tributário

A partilha de impostos, também conhecida como repartição de receitas tributárias, é o mecanismo previsto na Constituição Federal para distribuir o produto da arrecadação de determinados tributos entre os diferentes entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Esse sistema é um dos pilares do federalismo fiscal brasileiro e visa reduzir as desigualdades regionais … Ler mais

As receitas públicas são classificadas em duas categorias principais: originárias e derivadas. As receitas originárias são aquelas que o Estado obtém por meio da exploração de seu próprio patrimônio, atuando de forma semelhante a um particular na gestão de seus bens e serviços. Elas não dependem do poder de império do Estado, ou seja, não … Ler mais