Flashcards para estudo do Código Tributário Nacional (Lei Seca) artigos de 9 a 11:
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| Perguntas | Respostas |
| Verdadeiro ou Falso: É permitido à União instituir tributo sem que lei o estabeleça. | Falso (Art. 9, I). |
| Verdadeiro ou Falso: A majoração de tributos depende obrigatoriamente de lei que a estabeleça. | Verdadeiro (Art. 9, I). |
| Verdadeiro ou Falso: É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais. | Verdadeiro (Art. 9, III). |
| Verdadeiro ou Falso: A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público é vedada pelo Artigo 9 do CTN. | Falso (Art. 9, III). |
| Verdadeiro ou Falso: Os entes federados podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. | Falso (Art. 9, IV, a). |
| Verdadeiro ou Falso: Templos de qualquer culto possuem imunidade tributária em relação a impostos. | Verdadeiro (Art. 9, IV, b). |
| Verdadeiro ou Falso: Partidos políticos, inclusive suas fundações, são imunes a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços. | Verdadeiro (Art. 9, IV, c). |
| Verdadeiro ou Falso: Entidades sindicais dos empregadores gozam de imunidade tributária de impostos segundo o Artigo 9. | Falso (Art. 9, IV, c – refere-se a sindicatos de trabalhadores). |
| Verdadeiro ou Falso: Instituições de educação sem fins lucrativos são imunes a impostos, atendidos os requisitos da lei. | Verdadeiro (Art. 9, IV, c). |
| Verdadeiro ou Falso: Instituições de assistência social com fins lucrativos possuem imunidade tributária. | Falso (Art. 9, IV, c – devem ser sem fins lucrativos). |
| Verdadeiro ou Falso: A imunidade de impostos sobre livros, jornais e periódicos inclui o papel destinado à sua impressão. | Verdadeiro (Art. 9, IV, d). |
| Verdadeiro ou Falso: Revistas técnicas não gozam da imunidade prevista para periódicos no Artigo 9 do CTN. | Falso (Art. 9, IV, d). |
| Verdadeiro ou Falso: A imunidade das instituições de assistência social é subordinada à observância de requisitos estabelecidos em lei. | Verdadeiro (Art. 9, § 1º). |
| Verdadeiro ou Falso: A imunidade recíproca entre entes federados aplica-se apenas ao patrimônio e renda vinculados às suas finalidades essenciais. | Verdadeiro (Art. 9, § 2º). |
| Verdadeiro ou Falso: A imunidade recíproca aplica-se integralmente a serviços que não sejam próprios das pessoas jurídicas de direito público. | Falso (Art. 9, § 2º). |
| Verdadeiro ou Falso: É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional. | Verdadeiro (Art. 10). |
| Verdadeiro ou Falso: A União pode instituir tributo que implique distinção em favor de determinado Estado. | Falso (Art. 10). |
| Verdadeiro ou Falso: É permitido à União instituir tributo que conceda preferência a um Município em relação a outros. | Falso (Art. 10). |
| Verdadeiro ou Falso: As vedações do Artigo 9 do CTN limitam a competência tributária da União, Estados, DF e Municípios. | Verdadeiro (Art. 9). |
| A qual princípio tributário refere-se a vedação de instituir tributo sem lei que o estabeleça? | Princípio da Legalidade. |
| Complete: É vedado cobrar impostos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da _____ da lei que os houver instituído. | vigência |
| Qual o termo jurídico para a proibição de que entes federados tributem o patrimônio uns dos outros? | Imunidade Recíproca. |
| Qual a única exceção prevista no Art. 9, III, à vedação de limitar o tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos? | A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. |
| Quais são as três categorias de entidades privadas sem fins lucrativos mencionadas como imunes a impostos no Art. 9, IV, ‘c’? | Partidos políticos, instituições de educação e instituições de assistência social. |
| O que deve ser observado para que as instituições de educação sem fins lucrativos gozem de imunidade? | Os requisitos estabelecidos em lei. |
| A imunidade de livros, jornais e periódicos abrange qual insumo material específico? | O papel destinado à sua impressão. |
| Conforme o Art. 10, a quem é vedado instituir tributo não uniforme em todo o território nacional? | À União. |
| Princípio da Anterioridade Anual | Vedação de cobrar impostos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. |
| Princípio da Irretroatividade | Proibição de aplicar a lei tributária a fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor. |
| Imunidade Objetiva ou Real | Exemplo: Imunidade que recai sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. |
| Imunidade Subjetiva ou Pessoal | Exemplo: Imunidade conferida a templos, partidos políticos e instituições de assistência social sem fins lucrativos. |
| Diferença entre Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa | A competência (legislar) é indelegável; a capacidade (arrecadar/fiscalizar) pode ser delegada. |
| Complete: A imunidade recíproca aplica-se ao patrimônio, renda e serviços vinculados às _____ das entidades. | finalidades essenciais |
| O Art. 10 do CTN proíbe que a União crie tributos que favoreçam quais entes? | Determinados Estados ou Municípios. |
| A vedação de cobrar impostos antes de 90 dias da publicação da lei é conhecida como _____. | Anterioridade Nonagesimal (ou Noventena) |
| Quais entes estão sujeitos às limitações do Artigo 9 do CTN? | União, Estados, Distrito Federal e Municípios. |
| A imunidade recíproca é absoluta para qualquer serviço prestado pelo ente público? | Não, aplica-se exclusivamente aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público. |
| Por que o pedágio não viola a liberdade de tráfego segundo o CTN? | Porque é uma cobrança destinada à manutenção de vias conservadas pelo Poder Público. |
| A lei pode estabelecer requisitos para que partidos políticos gozem de imunidade? | Sim, conforme o Art. 9, § 1º do CTN. |
| O princípio da uniformidade geográfica dos tributos federais admite distinções estaduais? | Não, o tributo deve ser uniforme em todo o território nacional. |
| Qual a consequência do descumprimento dos requisitos legais por uma instituição de assistência social imune? | A perda da imunidade tributária prevista no Art. 9. |
| A imunidade de papel para impressão aplica-se a quais tipos de publicações? | Livros, jornais e periódicos. |
| A imunidade dos templos é subordinada a requisitos legais segundo o § 1º do Art. 9? | Sim, a alínea ‘b’ do inciso IV está inclusa no § 1º. |