Tudo sobre Direito Administrativo.
O Estado é uma Pessoa Jurídica de Direito Público Sim, o Estado é uma pessoa jurídica de direito público interno. A legislação brasileira é explícita a esse respeito. O Código Civil, em seu artigo 41, define claramente quais são as pessoas jurídicas de direito público, incluindo os principais entes estatais: Art. 41. São pessoas jurídicas … Ler mais
Revolução Francesa no final do século XVIII A origem histórica do Direito Administrativo como um ramo autônomo do direito está diretamente ligada aos ideais da Revolução Francesa no final do século XVIII. Antes desse período, nos Estados absolutistas, não havia um conjunto de normas para controlar a atividade do governante, que se confundia com o … Ler mais
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público. Essa classificação se dá porque o Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que regulam a função administrativa do Estado, estabelecendo uma relação de verticalidade entre a Administração Pública e os administrados. Nessa relação, o interesse público prevalece sobre o interesse privado. A doutrina … Ler mais
