Flashcards para estudo da doutrina de Direito Administrativo, conceitos de Estado:
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| Perguntas | Respostas |
| Qual a definição técnica de Estado? | É a sociedade política e juridicamente organizada estabelecida em um determinado território. |
| Por que a “organização jurídica” é essencial para a existência do Estado? | Porque é ela que confere ao Estado sua personalidade jurídica, transformando-o em um sujeito de direitos e obrigações. |
| Como a personalidade jurídica do Estado reflete em suas relações com os cidadãos? | Permite que o Estado seja responsabilizado juridicamente e que estabeleça vínculos de deveres e direitos com os indivíduos. |
| Qual o impacto da personalidade jurídica do Estado no cenário internacional? | Permite que ele atue como sujeito de direito perante outros países e organismos soberanos. |
| O que compõe o elemento “território” no conceito de Estado? | É o espaço geográfico delimitado onde a organização política e jurídica exerce seu poder de império. |
| Qual a natureza jurídica do Estado no âmbito do Direito? | O Estado é uma pessoa jurídica de direito público. |
| Por que o Estado não é apenas um conceito geográfico ou populacional? | Porque exige uma estrutura de poder (política) e um ordenamento normativo (jurídica) para ser reconhecido como tal. |
| Como o Estado se diferencia de uma associação privada em termos de personalidade? | O Estado possui uma personalidade de direito público voltada ao interesse coletivo e exercício de soberania. |
| De que forma o Estado manifesta sua vontade no mundo jurídico? | Por meio de sua estrutura administrativa e de seus agentes, que atuam em nome da pessoa jurídica estatal. |
| Por que o estudo do Estado é o ponto de partida do Direito Administrativo? | Porque o Direito Administrativo regula a função administrativa exercida por esse Estado e sua organização interna. |
| O conceito de Estado envolve obrigações apenas para com seus súditos? | Não, envolve obrigações com as pessoas internas e também com outros Estados soberanos no plano internacional. |
| Como a soberania se relaciona com o conceito de território? | A soberania é o poder político supremo exercido dentro dos limites desse território organizado. |
| A personalidade jurídica do Estado é o que permite a ele ser processado judicialmente? | Sim, como sujeito de obrigações, ele pode figurar no polo passivo de relações processuais para reparar danos. |
| O que significa dizer que o Estado é uma “unidade de poder”? | Significa que, juridicamente, ele atua como um bloco coeso capaz de ditar e fazer cumprir normas em seu território. |
| Qual a relação entre os elementos “povo”, “território” e “governo” na formação do Estado? | São os elementos constitutivos que, quando organizados sob o Direito, dão vida à pessoa jurídica estatal. |
| Qual é a forma de Estado adotada pelo Brasil? | O Estado Federado (Federação). |
| Quais são os entes que compõem a Federação brasileira conforme o Art. 18? | União, Estados, Distrito Federal e Municípios. |
| Explique o conceito de “Federalismo Cooperativo”. | É o modelo em que os entes, apesar de autônomos, cooperam entre si para o desenvolvimento do Estado e execução de atividades. |
| O que diferencia o “Federalismo por Desagregação” (Brasil) do “Federalismo por Agregação” (EUA)? | Na desagregação (Brasil), partiu-se de um centro único de poder que se dividiu; na agregação (EUA), estados independentes se uniram para formar o país. |
| Por que a União no Brasil detém a maior parcela de competências legislativas e financeiras? | Devido à origem por desagregação, o centro original de poder (União) preservou a maior parte das atribuições e recursos na divisão. |
| Como a origem federativa explica por que nos EUA estados decidem sobre pena de morte e no Brasil não? | Como nos EUA houve agregação, os estados mantiveram maior autonomia original. No Brasil, o centro (União) centralizou as leis fundamentais. |
| Qual o papel do Artigo 241 da CF/88 na organização do Estado? | Ele fundamenta o federalismo cooperativo ao permitir a gestão associada de serviços públicos. |
| O que é “Gestão Associada” no contexto federativo? | É a prestação conjunta de atividades de interesse comum entre diferentes entes federados. |
| Quais são os instrumentos constitucionais para a realização da gestão associada? | Consórcios públicos e convênios de cooperação. |
| Por que a Constituição de 1988 é considerada um marco para os Municípios na Federação? | Porque foi a partir dela que os Municípios surgiram explicitamente como entes federados autônomos. |
| No modelo brasileiro, existe hierarquia entre a União e um Município? | Não, o que existe é uma divisão de parcelas de competência estabelecidas pela Constituição Federal. |
| O que significa dizer que os entes federados possuem “autonomia” e não “soberania”? | A soberania pertence ao Estado Brasileiro (a República); os entes possuem apenas autonomia dentro dos limites constitucionais. |
| Como o federalismo cooperativo evita o isolamento dos Municípios pequenos? | Através da gestão associada (consórcios), permitindo que se unam a outros entes para prestar serviços que sozinhos não conseguiriam. |
| Qual a importância de marcar os artigos 18 e 241 na legislação durante o estudo? | Eles são a base normativa da organização do Estado e da prestação associada de serviços, temas recorrentes em prova. |
| Por que a repartição de receitas é uma necessidade do modelo de desagregação? | Como a União concentra a maior capacidade de arrecadação, ela deve repassar recursos para viabilizar a autonomia dos entes menores. |
| O Distrito Federal possui o mesmo status de autonomia dos Estados e Municípios? | Sim, ele integra a Federação como um ente autônomo com características próprias. |
| Qual o objetivo final da divisão de competências na Federação? | Garantir o equilíbrio entre o poder central e as necessidades regionais e locais. |
| A federação brasileira admite o direito de secessão (separação)? | Não, o pacto federativo no Brasil é indissolúvel. |
| Como se resolve um conflito de interesses entre entes federados? | Por meio das regras de competência ditadas pela Constituição Federal, que define o que cabe a cada um. |
| Por que o federalismo por agregação gera estados-membros mais fortes politicamente? | Porque esses estados já eram soberanos/independentes antes da união, cedendo apenas parte de seu poder ao governo central. |
| O que compõe o tripé da autonomia dos entes federados (FAP)? | Autonomia Financeira, Autonomia Administrativa e Autonomia Política. |
| Por que a Autonomia Financeira é considerada o alicerce das outras duas (Política e Administrativa)? | Porque sem recursos financeiros e capacidade de gerir a própria receita, o ente não consegue executar suas políticas nem organizar sua administração. |
| Como a Constituição garante a autonomia financeira dos Estados e Municípios? | Dividindo as competências tributárias (impostos próprios) e prevendo a repartição obrigatória de receitas da União. |
| O que caracteriza a Autonomia Política de um ente federado? | A capacidade de se auto-organizar e escolher seus próprios governantes e administradores sem interferência hierárquica de outro ente. |
| De que forma a Autonomia Administrativa se manifesta no dia a dia do ente? | Na capacidade de organizar seus próprios serviços públicos e sua estrutura interna para atender a sociedade local. |
| Por que a União realiza a “repartição tributária” se ela mesma arrecada o tributo? | Porque o modelo é de desagregação e a União concentra a arrecadação; o repasse é um dever constitucional para manter a viabilidade financeira dos outros entes. |
| A autonomia política permite que um prefeito seja subordinado ao Presidente da República? | Não; não há hierarquia entre eles, pois cada um exerce sua autonomia política dentro de sua esfera constitucional. |
| Como um ente exerce sua capacidade de “auto-organização”? | Através da criação de suas próprias leis orgânicas (Municípios) ou constituições estaduais (Estados), respeitando a CF. |
| O que abrange a decisão administrativa de prestar um serviço de forma “direta” ou “descentralizada”? | É o exercício da autonomia administrativa de escolher entre criar órgãos próprios ou entidades separadas para gerir atividades. |
| A capacidade de gerar tributos próprios é uma faculdade ou um elemento da autonomia? | É um elemento essencial da autonomia financeira conferido pelo Sistema Tributário Nacional na Constituição. |
| Qual a relação entre a autonomia FAP e a descentralização de poder? | A autonomia FAP é o que garante que o poder não fique apenas no centro, permitindo que cada ente cuide de seus interesses específicos. |
| O que acontece se um ente perde sua autonomia financeira? | Ele torna-se dependente de repasses voluntários ou auxílios, perdendo a capacidade real de decidir sobre suas próprias prioridades. |
| A autonomia administrativa inclui a gestão de pessoal e concursos? | Sim; cada ente decide como contratar (regra do concurso) e como gerir seus servidores sob regime estatutário. |
| Por que se diz que a autonomia dos entes é “limitada”? | Porque ela deve ser exercida estritamente dentro das “parcelas de competência” distribuídas pela Constituição Federal. |
| Como a repartição de impostos ajuda a equilibrar o Federalismo por Desagregação? | Compensando o fato de que a União ficou com a maior fatia das fontes de riqueza tributável durante a divisão do poder. |
| A autonomia política permite a um Estado criar leis sobre qualquer assunto? | Não; ele deve respeitar a repartição legislativa. No Brasil, a União concentra as principais matérias (Civil, Penal, etc.). |
| O que fundamenta a autonomia de um ente para decidir sobre o destino de suas receitas? | É a própria autonomia financeira, que impede que um ente superior dite como o inferior deve gastar seus recursos vinculados. |
| Como a autonomia administrativa reflete na escolha de delegar serviços a particulares? | O ente usa sua discricionariedade para decidir se o serviço será feito pelo Estado ou por concessão/permissão. |
| Qual a importância de entender a “independência financeira” para acertar questões sobre Federação? | Entender que a autonomia não é apenas jurídica, mas material; sem dinheiro, o pacto federativo enfraquece. |
| A autonomia FAP é um direito dos governantes ou do ente político? | É uma prerrogativa do ente político (pessoa jurídica), garantida pela Constituição para proteger a estrutura do Estado. |
| Como a autonomia política garante a democracia local? | Ao permitir que a população local escolha diretamente quem irá gerir os interesses daquela base territorial. |
| A União pode retirar a autonomia de um Município por meio de lei ordinária? | Não, a autonomia é de nível constitucional e faz parte da cláusula pétrea da forma federativa. |
| O que caracteriza a gestão de bens públicos dentro da autonomia administrativa? | O poder de cada ente de usar, fruir e dispor de seus próprios bens conforme o interesse público local. |
| Qual o nexo entre o tripé FAP e a prestação de serviços públicos? | O tripé fornece os meios (financeiro), a estrutura (administrativo) e o comando (político) para que o serviço chegue ao cidadão. |
| Qual o foco principal do Artigo 21 da Constituição Federal? | Ele elenca as competências materiais da União, ou seja, as atividades administrativas e serviços que ela deve prestar. |
| Qual o critério de “interesse” utilizado para atribuir uma tarefa à União no Art. 21? | O critério do interesse nacional. |
| Quais são exemplos clássicos de serviços de competência da União? | Telecomunicações, energia elétrica, serviço postal, serviço aéreo e controle de imigração. |
| Por que o serviço de “ingresso e saída de pessoas no país” é competência da União? | Porque é uma atividade de controle de fronteiras, sendo, portanto, de evidente interesse nacional e não apenas local. |
| Quais as duas formas principais de prestação de serviços previstas no Art. 21? | De forma direta (pela própria União) ou por delegação (através de concessão ou permissão a particulares). |
| O que caracteriza a prestação de serviço por “delegação”? | O Estado permanece como titular do serviço, mas transfere sua execução a uma empresa privada mediante contrato. |
| Qual a importância da Polícia Federal no contexto das competências administrativas da União? | Ela exerce a função material de controle de imigração e segurança nacional, conforme as atribuições do Art. 21. |
| Por que energia elétrica e telecomunicações não são serviços municipais? | Pela abrangência e complexidade técnica que extrapolam o interesse local, afetando toda a estrutura da nação. |
| O que o Direito Administrativo estuda em relação ao “pessoal” que presta esses serviços? | O regime estatutário, as regras de concurso público e os direitos/deveres dos servidores que ocupam os cargos. |
| Como o Estado deve proceder para contratar obras ou comprar insumos para esses serviços? | Deve realizar obrigatoriamente um processo de licitação, seguindo a Lei de Licitações. |
| O que são os “contratos administrativos”? | São ajustes para obras, compras e serviços que o Estado firma seguindo regras específicas de direito público. |
| Qual a diferença entre prestar serviço por “órgão” e por “entidade”? | Criar órgãos é prestação direta (mesma pessoa jurídica); criar entidades é descentralização (nova pessoa jurídica). |
| Por que é sugerido decorar o Artigo 21 para as provas de Direito Administrativo? | Porque ele define quem é o responsável por serviços estratégicos, sendo alvo frequente de questões de competência. |
| A autonomia administrativa permite ao ente decidir como irá prestar a atividade? | Sim, ele pode escolher entre execução direta, descentralizada ou repasse a particulares. |
| O que se estuda sobre “Bens Públicos” na gestão administrativa? | As prerrogativas, qualificações e as regras de uso e alienação dos bens que pertencem ao Estado. |
| Como se define se uma atividade é serviço público ou apenas atividade administrativa? | Pela previsão legal e constitucional que coloca aquela tarefa sob a titularidade e responsabilidade do Estado para satisfazer o interesse público. |
| Qual a relação entre competência material (fazer) e legislativa (normatizar)? | Geralmente, quem tem a competência para prestar o serviço (Art. 21) também a possui para criar as leis que o regulam. |
| O que garante que o Estado siga regras rígidas em suas compras? | A Lei de Licitações, que impõe procedimentos para garantir isonomia e a melhor contratação para o interesse público. |
| Como o domínio destas questões consolida a base do Direito Administrativo? | Ao entender que o Direito Administrativo estuda o Estado em ação: quem faz, com que dinheiro, sob qual comando e através de quais regras de serviço e pessoal. |
| 4.1 – O que é o Estado? | De acordo com as fontes, o Estado é conceituado como a sociedade política e juridicamente organizada em um determinado território. Ao se constituir dessa maneira, o Estado passa a ser considerado uma pessoa jurídica, tornando-se um sujeito detentor de direitos e obrigações. Essas relações jurídicas (os direitos e deveres do Estado) são estabelecidas não apenas com as pessoas que vivem em seu próprio território, mas também internacionalmente, relacionando-se com outros Estados e países.Como complemento, é válido destacar que, no Brasil, a forma de Estado adotada é a Federação (Estado Federado). Trata-se de um federalismo cooperativo, no qual o poder é descentralizado entre diferentes entes políticos autônomos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que recebem parcelas de autonomia financeira, administrativa e política. |
| 4.2 – Qual a Forma de Estado no Brasil? | No Brasil, a forma de Estado adotada é a Federação (ou Estado Federado), com base legal fundamentada nos artigos 18 e 241 da Constituição Federal de 1988.A partir das fontes, podemos detalhar essa forma de Estado com as seguintes características principais:• Entes da Federação: O Estado brasileiro é formado pela união de entes políticos distintos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.• Autonomia (FAP): No pacto federativo, cada ente recebe da Constituição uma parcela de competências, garantindo-lhes autonomia Financeira, Administrativa e Política (conhecida pelo mnemônico FAP).• Federalismo Cooperativo: O modelo brasileiro exige que os entes políticos cooperem entre si. Isso ocorre por meio de gestão associada, consórcios e convênios de cooperação, somando esforços para o desenvolvimento do Estado e a prestação de atividades de interesse comum.• Formação por Desagregação: Diferentemente dos Estados Unidos (cujo federalismo se deu por agregação de colônias independentes), o federalismo no Brasil ocorreu por desagregação. Historicamente, o país possuía um único centro de poder concentrado que, posteriormente, descentralizou sua autonomia para criar os Estados-membros e os Municípios, motivo pelo qual a União ainda retém a maior parcela de arrecadação tributária e competências legislativas. |
| 4.3 – O que é o federalismo cooperativo? | O federalismo cooperativo é um modelo em que os entes políticos dotados de autonomia (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atuam de maneira colaborativa e cooperam entre si com o objetivo de promover o desenvolvimento do Estado.Previsto no artigo 241 da Constituição Federal, esse formato prevê que os entes federativos somem esforços para prestar atividades que sejam de interesse comum à sociedade. Para efetivar essa atuação conjunta, o federalismo cooperativo se utiliza de instrumentos jurídicos específicos, por meio dos quais os entes se associam, tais como:• Gestão associada de serviços públicos.• Formação de consórcios.• Celebração de convênios de cooperação. |
| 4.4 – O que é a autonomia dos entes federados? | A autonomia dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) refere-se à parcela de competências e de independência garantida a eles pela Constituição Federal.De acordo com as fontes, essa autonomia se divide em três vertentes principais, sendo frequentemente lembrada pelo mnemônico FAP:• Autonomia Financeira: É a capacidade que o ente possui de gerar os seus próprios tributos e ter a independência de decidir como aplicar essa receita. As fontes destacam que não é possível falar em autonomia total de um ente se não houver essa independência financeira.• Autonomia Administrativa: É o poder que cada ente tem para se organizar administrativamente e prestar os serviços públicos direcionados à sociedade de sua respectiva base territorial. Graças a essa autonomia, o ente pode decidir como irá prestar as suas atividades: de forma direta (criando órgãos próprios), de forma descentralizada (criando entidades) ou repassando a prestação para a iniciativa privada mediante concessão, permissão ou autorização.• Autonomia Política: Consiste na capacidade do ente federado de se estruturar e se organizar politicamente, o que inclui a total liberdade para escolher os seus próprios governantes e administradores. |
| 4.5 – Qual a importância da independência financeira para os entes federados? | A independência financeira é fundamental porque sem ela não é possível falar em autonomia total para os entes federados. De nada adiantaria o texto constitucional declarar que Estados e Municípios são autônomos se eles não possuíssem a capacidade de gerar seus próprios tributos e a liberdade para decidir o que fazer com essa receita.Para assegurar essa independência material, a Constituição brasileira dividiu as competências dentro do Sistema Tributário Nacional, determinando exatamente quais são os impostos da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, cada ente possui sua própria capacidade de arrecadação.As fontes ilustram a importância desse conceito com uma analogia simples: um jovem que atinge a maioridade (adquirindo capacidade civil), mas que não possui renda própria, continua sujeito às regras dos pais enquanto depender deles financeiramente. O mesmo princípio se aplica à organização do Estado: se um ente federado fosse totalmente dependente dos recursos de outro, ele fatalmente ficaria submisso às regras daquele que detém o dinheiro, perdendo sua real autonomia. |
| 5.1 – Por que a União realiza a repartição tributária? | A União realiza a repartição tributária devido à forma histórica como o federalismo brasileiro foi constituído, que se deu por desagregação.Originalmente, o Brasil possuía um único centro de poder e não contava com Estados e Municípios como entes autônomos. Quando ocorreu a descentralização (desagregação) desse poder central para a criação desses novos entes, a União acabou retendo a maior parcela das competências financeiras, políticas e administrativas.Como consequência desse modelo, a União reservou para si a maior parte da arrecadação tributária na Constituição. Por concentrar essa vasta capacidade de arrecadar impostos, a União tem a obrigação constitucional de realizar a repartição tributária, repassando um percentual de certos tributos para os Estados e Municípios. É esse repasse que garante aos demais entes federativos a sobrevivência e a capacidade financeira necessárias para exercerem suas próprias autonomias constitucionais. |
| 5.2 – Como surgiu o federalismo no Brasil? Por agregação ou por desagregação? | O federalismo no Brasil surgiu por desagregação.Historicamente, o país possuía um único centro de poder (passando pelos períodos de monarquia e, posteriormente, república), não havendo originalmente Estados e Municípios como entes autônomos. A formação da nossa Federação ocorreu quando esse poder centralizado começou a descentralizar e distribuir (desagregar) a sua autonomia, criando primeiro os Estados-membros e, mais tarde, com a Constituição Federal de 1988, os Municípios.Para fins de prova e entendimento, as fontes traçam um paralelo com o modelo adotado nos Estados Unidos. Lá, ocorreu o oposto: o federalismo se deu por agregação, um processo em que diversas colônias que já eram independentes decidiram se unir para formar um único Estado. |
| 5.3 – O federalismo dos Estados Unidos da América é por agregação ou por desagregação? | O federalismo dos Estados Unidos da América formou-se por agregação.Nesse processo histórico, diversas colônias que originariamente eram autônomas e independentes decidiram se unir para compor um único Estado soberano. Essa dinâmica é o exato oposto do que ocorreu no Brasil, em que um poder centralizado preexistente precisou ser descentralizado (desagregação).A principal consequência prática desse modelo de formação por agregação é que os entes federados norte-americanos preservaram um grau muito maior de autonomia financeira e legislativa dentro de suas respectivas bases territoriais. Um exemplo evidente dessa ampla independência é a capacidade conferida aos Estados para legislarem sobre temas complexos, motivo pelo qual alguns Estados nos EUA admitem a pena de morte, enquanto outros não. |
| 5.4 – O que é capacidade administrativa do ente federado e de onde decorre tal capacidade? | A capacidade administrativa (também referida como autonomia administrativa) é a competência que cada ente federado possui para prestar os serviços públicos e se organizar administrativamente para atender às necessidades da sociedade que vive em sua respectiva base territorial. É por meio dessa capacidade que o ente decide como irá prestar as suas atividades, podendo fazê-lo de forma direta (criando órgãos), de forma descentralizada (criando entidades) ou delegando a particulares mediante instrumentos de concessão, permissão ou autorização.Essa capacidade decorre diretamente da Constituição Federal, que é o documento responsável por dividir as atribuições e estipular quais são os serviços públicos que cabem à União, aos Estados e aos Municípios.Para ilustrar de onde decorre essa capacidade material, as fontes destacam o artigo 21 da Constituição. Esse artigo define especificamente quais são as atividades administrativas atribuídas à União, englobando, em regra, tudo aquilo que for considerado um serviço de interesse nacional. São exemplos de serviços definidos na Constituição como competência administrativa da União:• Controle de ingresso e saída de pessoas do país.• Transporte aéreo.• Serviço postal (Correios).• Serviços de telecomunicações e energia elétrica. |
| 5.5 – Onde estão previstas as principais atribuições da União? | As principais atribuições administrativas da União estão previstas no artigo 21 da Constituição Federal.Esse artigo define as competências materiais da União, ou seja, estipula quais são as atividades administrativas e os serviços públicos que cabem a ela prestar. A regra geral é que o artigo 21 engloba tudo aquilo que for considerado um serviço de interesse nacional.De acordo com as fontes, alguns exemplos de atividades expressamente previstas no artigo 21 incluem:• Controle de ingresso e saída de pessoas do país.• Transporte aéreo.• Serviço postal (Correios).• Serviços de telecomunicações e energia elétrica.A partir dessa previsão constitucional, a União possui a capacidade administrativa para decidir a forma como irá prestar esses serviços à sociedade, podendo atuar diretamente (criando sua própria estrutura e órgãos) ou de forma delegada (repassando a execução a particulares mediante contratos de concessão e permissão). |
| 6.1 – O que são competências materiais da União? | De acordo com as fontes, as competências materiais da União são as atividades administrativas e a prestação de serviços públicos que cabem a esse ente federado executar. Em outras palavras, elas representam a capacidade administrativa da União de atuar e prestar serviços à sociedade.A regra geral para identificar essas competências é que elas englobam tudo aquilo que é considerado um serviço de interesse nacional.Essas competências estão enumeradas no artigo 21 da Constituição Federal. Entre os principais exemplos de competências materiais (serviços) da União, destacam-se:• Controle de ingresso e saída de pessoas do país (feito, por exemplo, pela Polícia Federal).• Serviço de transporte aéreo.• Serviço postal (Correios).• Serviços de telecomunicações e energia elétrica.Para exercer essas competências materiais, a União possui autonomia para decidir a forma de execução: ela pode atuar diretamente (criando órgãos ou entidades de sua própria estrutura) ou de forma delegada (repassando a prestação dessas atividades a particulares mediante contratos de concessão, permissão ou autorização). |
| 6.2 – O que é a autonomia política do ente federado? | De acordo com as fontes, a autonomia política do ente federado é a capacidade que cada ente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possui para se organizar politicamente.Essa vertente da autonomia manifesta-se, principalmente, na independência e liberdade que o ente tem para escolher os seus próprios governantes e administradores.Juntamente com a capacidade financeira e a administrativa (formando o tripé mnemônico FAP, mencionado anteriormente), a autonomia política é um dos pilares fundamentais do federalismo brasileiro, garantindo que cada região tenha a sua própria representação e não seja politicamente subordinada aos governantes de outro ente. |
| 6.3 – Quais são as formas de prestação do serviço público? | A prestação do serviço público pode ser realizada pelo Estado com base em sua capacidade e autonomia administrativa para decidir como organizar e executar essas atividades. Segundo as fontes, existem três formas principais para essa prestação:• De forma direta: Ocorre quando o próprio ente federado atua, montando a sua própria estrutura interna e instituindo órgãos públicos para prestar o serviço.• De forma descentralizada: Ocorre quando o Estado atua mediante a criação de novas entidades (pessoas jurídicas próprias da Administração Indireta) específicas para essa finalidade.• Por repasse a particulares (delegação): Ocorre quando o Estado decide transferir a execução da atividade para a iniciativa privada. Essa transferência se dá mediante a celebração de instrumentos de concessão, permissão ou autorização, conforme previsão do artigo 175 da Constituição Federal. |
| 6.4 – O que é a capacidade administrativa do ente federado? | A capacidade administrativa (também referida como autonomia administrativa) é a prerrogativa que cada ente federado possui para prestar os serviços públicos e se organizar administrativamente em prol da sociedade que vive em sua respectiva base territorial.Essa capacidade é dividida e garantida pela própria Constituição Federal, que define quais são as atribuições e os serviços de responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios.É a partir da capacidade administrativa que o ente federado tem total autonomia para decidir como irá executar essas atividades. Conforme as fontes, a prestação desses serviços pode ocorrer:• De forma direta: quando o próprio ente atua criando órgãos em sua estrutura interna.• De forma descentralizada: por meio da criação de entidades específicas para o serviço.• Por repasse a particulares (delegação): transferindo a atividade para a iniciativa privada mediante instrumentos jurídicos de concessão, permissão ou autorização. |