Flashcards para estudo da Lei de Licitações e Contrato (Lei Seca):
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| Perguntas | Respostas |
| A Lei 14.133 estabelece normas gerais de licitação para as Administrações Públicas diretas da União. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, caput] |
| As Administrações Públicas autárquicas dos Estados não estão sujeitas a esta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso. [Art. 1º, caput] |
| As Administrações Públicas fundacionais do Distrito Federal e dos Municípios são abrangidas por esta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, caput] |
| Os órgãos do Poder Legislativo da União estão abrangidos pela Lei quando no desempenho de função administrativa. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, I] |
| O Poder Judiciário dos Estados deve seguir esta Lei ao realizar contratações administrativas. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, I] |
| Os órgãos do Poder Judiciário dos Municípios são abrangidos expressamente pela Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso (não existe Poder Judiciário municipal). [Art. 1º, I] |
| Os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios são abrangidos pela Lei no desempenho de função administrativa. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, I] |
| Os fundos especiais são abrangidos pelo regime de licitações desta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, II] |
| As entidades controladas indiretamente pela Administração Pública não se submetem a esta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso. [Art. 1º, II] |
| As empresas públicas são, como regra geral, abrangidas por esta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso (são regidas pela Lei nº 13.303/2016). [Art. 1º, § 1º] |
| As sociedades de economia mista seguem a Lei nº 13.303/2016 em vez desta Lei, ressalvado o art. 178. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, § 1º] |
| As subsidiárias de empresas públicas são abrangidas por esta Lei de forma integral. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso (seguem a Lei nº 13.303/2016). [Art. 1º, § 1º] |
| O disposto no art. 178 desta Lei aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, § 1º] |
| Repartições públicas sediadas no exterior podem ignorar os princípios básicos desta Lei em suas contratações. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso. [Art. 1º, § 2º] |
| Contratações no exterior devem obedecer às peculiaridades locais. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, § 2º] |
| A regulamentação específica para contratações no exterior deve ser editada por um Ministro de Estado. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, § 2º] |
| Em licitações com recursos de organismos financeiros internacionais, podem ser admitidas condições de acordos internacionais. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, § 3º, I] |
| Acordos internacionais para licitações devem ser ratificados pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, § 3º, I] |
| Podem ser admitidas normas de agências estrangeiras se forem exigência para a obtenção de empréstimo ou doação. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, § 3º, II, a] |
| Condições peculiares de agências internacionais podem conflitar com princípios constitucionais se houver benefício financeiro. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso. [Art. 1º, § 3º, II, b] |
| Condições de agências estrangeiras devem ser indicadas no contrato de empréstimo e ter parecer favorável do órgão jurídico. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, § 3º, II, c] |
| O parecer jurídico sobre condições peculiares internacionais deve ser posterior à celebração do contrato. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso. [Art. 1º, § 3º, II, c] |
| A documentação para autorização de empréstimo enviada ao Senado deve referenciar condições contratuais peculiares. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, § 4º] |
| As contratações para gestão das reservas internacionais do País são disciplinadas por ato normativo do Banco Central. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, § 5º] |
| A gestão das reservas internacionais do País deve observar os princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, § 5º] |
| Esta Lei aplica-se à alienação de bens públicos. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 2º, I] |
| A concessão de direito real de uso de bens não se submete a esta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso. [Art. 2º, I] |
| As compras, inclusive por encomenda, são objetos abrangidos pela Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 2º, II] |
| A locação de bens é um objeto ao qual se aplica esta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 2º, III] |
| A concessão de uso de bens públicos está fora do âmbito de aplicação desta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso. [Art. 2º, IV] |
| A permissão de uso de bens públicos sujeita-se às normas desta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 2º, IV] |
| A prestação de serviços técnicos-profissionais especializados é objeto desta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 2º, V] |
| Obras de arquitetura e engenharia submetem-se ao regime de licitação desta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 2º, VI] |
| Serviços de arquitetura e engenharia não são abrangidos pelo Art. 2º. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso. [Art. 2º, VI] |
| Contratações de tecnologia da informação e de comunicação aplicam-se a esta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 2º, VII] |
| Contratos que tenham por objeto operação de crédito interno subordinam-se a esta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso. [Art. 3º, I] |
| A gestão de dívida pública não se subordina ao regime desta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 3º, I] |
| Contratações de agente financeiro relacionadas a operações de crédito estão excluídas desta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 3º, I] |
| A concessão de garantia em contratos de operação de crédito subordina-se a esta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso. [Art. 3º, I] |
| Contratações sujeitas a normas em legislação própria não se subordinam a esta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 3º, II] |
| Os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 aplicam-se às licitações e contratos desta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 4º] |
| Os artigos 42 a 49 da LC 123/2006 são aplicáveis às licitações disciplinadas por esta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 4º] |
| O benefício da LC 123 aplica-se se o item da licitação for superior à receita bruta máxima de EPP. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso. [Art. 4º, § 1º, I] |
| Em licitação para aquisição de bens, o valor estimado do item deve ser inferior ou igual ao limite de EPP para gozar de benefícios. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 4º, § 1º, I] |
| Contratações de serviços em geral com valor estimado superior à receita de EPP não gozam dos benefícios da LC 123. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 4º, § 1º, I] |
| No caso de obras de engenharia, os benefícios da LC 123 aplicam-se mesmo que o valor supere o limite de EPP. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso. [Art. 4º, § 1º, II] |
| Licitações para serviços de engenharia acima do limite de receita de EPP são excluídas dos benefícios da LC 123. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 4º, § 1º, II] |
| A obtenção de benefícios é limitada a microempresas e EPPs que não extrapolaram o limite de receita bruta em contratos no ano-calendário. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 4º, § 2º] |
| SMEs que já celebraram contratos cujos valores somados ultrapassam o limite de EPP no ano ainda mantêm os benefícios. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso. [Art. 4º, § 2º] |
| O órgão licitante deve exigir declaração do licitante sobre a observância do limite de contratos celebrados no ano. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 4º, § 2º] |
| Em contratos com vigência superior a 1 ano, considera-se o valor total do contrato para os limites de SME. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso (considera-se o valor anual). [Art. 4º, § 3º] |
| Para aplicação dos limites de benefício de SME, o valor anual é a base em contratações de longa duração. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 4º, § 3º] |
| A Lei 14.133 abrange as Administrações Públicas municipais diretas. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, caput] |
| Os fundos especiais não controlados pela Administração são abrangidos por esta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso (devem ser controlados pela Admin). [Art. 1º, II] |
| O Banco Central do Brasil pode disciplinar contratações das reservas internacionais em ato normativo próprio. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, § 5º] |
| Serviços conexos à gestão de reservas internacionais seguem o ato normativo próprio do Banco Central. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, § 5º] |
| As agências oficiais de cooperação estrangeira podem impor normas peculiares em licitações com seus recursos. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, § 3º, II] |
| O parecer jurídico favorável para uso de normas internacionais deve ser emitido pelo órgão do contratante do financiamento. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, § 3º, II, c] |
| A permissão de uso de bens públicos não é listada como objeto de aplicação da Lei no Art. 2º. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso. [Art. 2º, IV] |
| A alienação de bens é um dos objetos aos quais se aplica a Lei de Licitações. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 2º, I] |
| Contratações de comunicação não são regidas por esta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso. [Art. 2º, VII] |
| Operações de crédito externo subordinam-se ao regime desta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso. [Art. 3º, I] |
| A Lei 14.133 aplica-se aos Estados e ao Distrito Federal. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, caput] |
| O Poder Legislativo Estadual não precisa seguir esta Lei em suas funções administrativas. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso. [Art. 1º, I] |
| A Lei nº 13.303/2016 é a regra para empresas públicas, e não a Lei 14.133. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, § 1º] |
| O art. 178 da Lei 14.133 é uma exceção à regra de exclusão das empresas públicas. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, § 1º] |
| Peculiaridades locais devem ser observadas em contratações de repartições sediadas no exterior. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, § 2º] |
| Agências de cooperação estrangeira podem exigir condições peculiares se previstas em norma interna da agência. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, § 3º, II] |
| As condições de organismos internacionais para contratação devem estar indicadas no contrato de empréstimo. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, § 3º, II, c] |
| Os princípios constitucionais em vigor barram o uso de normas de agências internacionais se houver conflito. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, § 3º, II, b] |
| A documentação para o Senado sobre empréstimos não precisa mencionar condições de licitação internacionais. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso. [Art. 1º, § 4º] |
| A gestão da dívida pública é uma exclusão do regime da Lei 14.133. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 3º, I] |
| Os serviços técnicos-profissionais especializados estão sujeitos à Lei de Licitações. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 2º, V] |
| Contratações por encomenda não são mencionadas no Art. 2º da Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso. [Art. 2º, II] |
| A alienação de bens é um objeto de aplicação da Lei de acordo com o Art. 2º, inciso I. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 2º, I] |
| As contratações de tecnologia da informação estão explicitamente sujeitas a esta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 2º, VII] |
| As Microempresas perdem benefícios se o valor estimado do item superar o limite de sua receita bruta máxima. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 4º, § 1º, I] |
| Para obras de engenharia, o limite de receita bruta de EPP é irrelevante para a aplicação dos benefícios da LC 123. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso. [Art. 4º, § 1º, II] |
| A declaração do licitante SME sobre o limite de contratos no ano é facultativa ao órgão. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso (o órgão deve exigir). [Art. 4º, § 2º] |
| Contratos com vigência de 24 meses devem ter o valor total somado para fins do limite de SME no ano-calendário. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso (considera-se o valor anual). [Art. 4º, § 3º] |
| A Lei aplica-se a autarquias federais. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, caput] |
| O Distrito Federal deve seguir as normas gerais desta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, caput] |
| O Poder Judiciário da União não segue a Lei 14.133 em suas funções administrativas. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso. [Art. 1º, I] |
| As entidades controladas diretamente pela Administração Pública são abrangidas por esta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, II] |
| Empresas públicas subsidiárias são regidas pela Lei 13.303, não pela 14.133, regra geral. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, § 1º] |
| As normas de organismos financeiros internacionais podem ser usadas se indicadas no contrato de empréstimo. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, § 3º, II, c] |
| Contratações de serviços acessórios à gestão das reservas internacionais seguem norma própria do BCB. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 1º, § 5º] |
| A concessão de direito real de uso de bens é uma das aplicações da Lei previstas no Art. 2º. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 2º, I] |
| As compras por encomenda não se submetem à Lei 14.133. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso. [Art. 2º, II] |
| A locação de bens é um objeto de licitação e contratação segundo esta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 2º, III] |
| A permissão de uso de bens públicos está expressamente citada no Art. 2º. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 2º, IV] |
| A prestação de serviços não especializados não está abrangida pelo Art. 2º. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso (abrange prestação de serviços, inclusive os especializados). [Art. 2º, V] |
| Obras e serviços de engenharia são aplicações da Lei segundo o Art. 2º. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 2º, VI] |
| O regime da Lei não se aplica a contratos de gestão de dívida pública. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 3º, I] |
| Contratações sujeitas a normas em legislação própria subordinam-se subsidiariamente a esta Lei. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso (o Art. 3º diz que não se subordinam ao regime desta Lei). [Art. 3º, II] |
| Os benefícios das SMEs ficam limitados a quem não celebrou contratos que extrapolem a receita de EPP no ano. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 4º, § 2º] |
| A receita bruta máxima de EPP é o parâmetro para os limites de aplicação dos benefícios de SME. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 4º, § 1º] |
| No ano-calendário da licitação, a SME deve declarar a observância do limite de contratos já celebrados. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 4º, § 2º] |
| Licitações para contratação de serviços com valor acima da receita de EPP mantêm os benefícios da LC 123. (Verdadeiro ou Falso?) | Falso. [Art. 4º, § 1º, I] |
| A soma dos contratos de uma SME no ano não pode ultrapassar a receita de EPP para manter os benefícios. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro. [Art. 4º, § 2º] |
| Para o cálculo do limite de SME em contratos de 3 anos, divide-se o valor total por 3. (Verdadeiro ou Falso?) | Verdadeiro (considera-se o valor anual). [Art. 4º, § 3º] |