Flashcards para estudo da Constituição Federal (Lei Seca), artigo 5 incisos XXIX a XXXVIII:
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| Perguntas | Respostas |
| V ou F: A lei assegura aos autores de inventos industriais um privilégio de utilização permanente. | Falso. O privilégio garantido pela lei é temporário (Art. 5º, XXIX). |
| V ou F: A proteção às criações industriais e marcas deve considerar o interesse social do País. | Verdadeiro (Art. 5º, XXIX). |
| V ou F: O desenvolvimento tecnológico e econômico do País é um dos objetivos da proteção à propriedade das marcas. | Verdadeiro (Art. 5º, XXIX). |
| V ou F: Os nomes de empresas e outros signos distintivos recebem proteção legal segundo a Constituição. | Verdadeiro (Art. 5º, XXIX). |
| V ou F: A Constituição Federal garante o direito de herança. | Verdadeiro (Art. 5º, XXX). |
| V ou F: O direito de herança é uma garantia fundamental que pode ser suprimida por lei ordinária. | Falso. É um direito garantido pela própria Constituição (Art. 5º, XXX). |
| V ou F: A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei do país de origem do falecido. | Falso. Será regulada pela lei brasileira, salvo se a lei pessoal do falecido for mais favorável aos herdeiros brasileiros (Art. 5º, XXXI). |
| V ou F: A lei brasileira regula a sucessão de bens de estrangeiros no País em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXI). |
| V ou F: Na sucessão de estrangeiros, a lei pessoal do “de cujus” prevalece sobre a lei brasileira se for mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXI). |
| V ou F: A defesa do consumidor é uma promoção opcional do Estado. | Falso. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (Art. 5º, XXXII). |
| V ou F: A promoção da defesa do consumidor pelo Estado deve ocorrer na forma da lei. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXII). |
| V ou F: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXIII). |
| V ou F: O sigilo de informações públicas é permitido quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXIII). |
| V ou F: A negativa de prestação de informações pelos órgãos públicos, fora das ressalvas legais, gera responsabilidade. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXIII). |
| V ou F: O prazo para a prestação de informações pelos órgãos públicos é definido livremente pelo gestor de cada órgão. | Falso. As informações serão prestadas no prazo da lei (Art. 5º, XXXIII). |
| V ou F: O direito de petição aos Poderes Públicos depende do pagamento de taxas administrativas. | Falso. É assegurado a todos independentemente do pagamento de taxas (Art. 5º, XXXIV, a). |
| V ou F: O direito de petição pode ser exercido em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXIV, a). |
| V ou F: A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos é gratuita. | Verdadeiro. É assegurada independentemente do pagamento de taxas (Art. 5º, XXXIV, b). |
| V ou F: Certidões podem ser solicitadas para esclarecimento de situações de interesse pessoal sem custo de taxas. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXIV, b). |
| V ou F: A lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário casos de ameaça a direito, desde que por motivo de segurança. | Falso. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV). |
| V ou F: O princípio da inafastabilidade da jurisdição protege tanto a lesão quanto a ameaça a direito. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXV). |
| V ou F: Uma nova lei pode prejudicar o direito já adquirido por um cidadão. | Falso. A lei não prejudicará o direito adquirido (Art. 5º, XXXVI). |
| V ou F: O ato jurídico perfeito é protegido contra mudanças retroativas da lei. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXVI). |
| V ou F: A coisa julgada pode ser alterada por lei posterior para atender ao interesse público. | Falso. A lei não prejudicará a coisa julgada (Art. 5º, XXXVI). |
| V ou F: No Brasil, é permitida a criação de tribunais de exceção em casos de guerra declarada. | Falso. Não haverá juízo ou tribunal de exceção (Art. 5º, XXXVII). |
| V ou F: O tribunal de exceção é vedado pela Constituição Federal. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXVII). |
| V ou F: A instituição do júri é reconhecida pela Constituição Federal. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXVIII). |
| V ou F: No Tribunal do Júri, a plenitude de defesa é um princípio assegurado. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXVIII, a). |
| V ou F: As votações no Tribunal do Júri devem ser públicas para garantir a transparência. | Falso. É assegurado o sigilo das votações (Art. 5º, XXXVIII, b). |
| V ou F: Os veredictos do júri são soberanos. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXVIII, c). |
| V ou F: O júri tem competência para julgar crimes culposos contra a vida. | Falso. A competência é para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (Art. 5º, XXXVIII, d). |
| V ou F: O homicídio doloso é um exemplo de crime julgado pelo Tribunal do Júri. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXVIII, d). |
| V ou F: A organização do Tribunal do Júri é definida pela própria Constituição, sem necessidade de lei infraconstitucional. | Falso. É reconhecida com a organização que lhe der a lei (Art. 5º, XXXVIII). |
| V ou F: O direito de receber informações públicas abrange apenas interesses de ordem coletiva ou geral. | Falso. Abrange interesse particular, coletivo ou geral (Art. 5º, XXXIII). |
| V ou F: O privilégio aos autores de inventos industriais visa, entre outros, o interesse social. | Verdadeiro (Art. 5º, XXIX). |
| V ou F: A sucessão de bens de estrangeiros no Brasil não beneficia filhos brasileiros se estes morarem no exterior. | Falso. A lei não faz essa restrição de domicílio para o benefício (Art. 5º, XXXI). |
| V ou F: O sigilo das votações no júri visa proteger a imparcialidade e a segurança dos jurados. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXVIII, b). |
| V ou F: A soberania dos veredictos significa que o mérito da decisão dos jurados não pode ser substituído por tribunal de juízes togados. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXVIII, c). |
| V ou F: A lei assegura proteção aos nomes de empresas como parte dos direitos de propriedade industrial. | Verdadeiro (Art. 5º, XXIX). |
| V ou F: Se a lei pessoal do estrangeiro falecido for menos favorável que a brasileira, aplica-se a lei brasileira. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXI). |
| V ou F: A defesa do consumidor é um princípio que deve ser seguido pelo Estado na forma da lei. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXII). |
| V ou F: O direito à informação pública é absoluto e não admite exceções. | Falso. Ressalvam-se as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (Art. 5º, XXXIII). |
| V ou F: O abuso de poder pode ser combatido através do direito de petição. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXIV, a). |
| V ou F: Certidões para esclarecimento de situações de interesse pessoal podem ser cobradas se houver previsão em decreto. | Falso. São asseguradas independentemente do pagamento de taxas pela Constituição (Art. 5º, XXXIV, b). |
| V ou F: O Poder Judiciário deve apreciar qualquer ameaça a direito. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXV). |
| V ou F: Direito adquirido é aquele que já se incorporou ao patrimônio do titular. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXVI). |
| V ou F: Ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXVI). |
| V ou F: Coisa julgada refere-se a uma decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXVI). |
| V ou F: O juízo de exceção é um tribunal criado após o fato para julgar um caso específico. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXVII). |
| V ou F: A plenitude de defesa no júri é mais abrangente que a ampla defesa comum. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXVIII, a). |
| V ou F: Crimes culposos de trânsito com morte são julgados pelo Tribunal do Júri. | Falso. O júri julga apenas crimes dolosos contra a vida (Art. 5º, XXXVIII, d). |
| V ou F: A proteção aos inventos industriais é de interesse social. | Verdadeiro (Art. 5º, XXIX). |
| V ou F: A Constituição protege os signos distintivos das empresas. | Verdadeiro (Art. 5º, XXIX). |
| V ou F: A lei brasileira sempre rege a herança de estrangeiros no Brasil, independente de outras leis. | Falso. Somente se não for mais favorável a lei pessoal do de cujus (Art. 5º, XXXI). |
| V ou F: O descumprimento do prazo legal para fornecer informações públicas gera responsabilidade da autoridade. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXIII). |
| Conforme o inciso XXIX, o privilégio assegurado aos autores de inventos industriais é _____. | temporário |
| Qual a condição para que a lei pessoal do estrangeiro falecido regule sua sucessão de bens no Brasil? | Sempre que essa lei for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros (Art. 5º, XXXI). |
| O Estado deve promover a defesa do _____, na forma da lei. | consumidor |
| Quais são as duas finalidades principais mencionadas para o direito de petição (Inciso XXXIV, a)? | Defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. |
| A lei não excluirá da apreciação do _____ lesão ou ameaça a direito. | Poder Judiciário |
| Cite os três elementos que a lei não pode prejudicar (Inciso XXXVI). | O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. |
| O que a Constituição proíbe expressamente no inciso XXXVII? | O juízo ou tribunal de exceção. |
| No Tribunal do Júri, a competência é para o julgamento de quais tipos de crimes? | Crimes dolosos contra a vida (Art. 5º, XXXVIII, d). |
| Quais são as quatro garantias asseguradas à instituição do júri (Inciso XXXVIII)? | Plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para crimes dolosos contra a vida. |
| O direito à obtenção de certidões é assegurado para quais finalidades? | Defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (Art. 5º, XXXIV, b). |
| Informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da _____ e do _____ são ressalvadas do direito de acesso. | sociedade; Estado |
| A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei _____ em benefício dos brasileiros. | brasileira |
| A proteção à propriedade das marcas visa, além do interesse social, o desenvolvimento _____ e _____ do País. | tecnológico; econômico |
| Termo: Coisa Julgada | Definição: Decisão judicial da qual não cabe mais recurso, tornando-se imutável. |
| Termo: Tribunal de Exceção | Definição: Órgão jurisdicional criado extraordinariamente após a ocorrência do fato para julgá-lo, sendo proibido no Brasil. |
| O direito de herança é garantido no inciso _____ do artigo 5º. | XXX |
| As certidões em repartições públicas devem ser fornecidas independentemente do pagamento de _____. | taxas |
| No Tribunal do Júri, assegura-se o _____ das votações para preservar o jurado. | sigilo |
| A plenitude de _____ é uma característica fundamental do Tribunal do Júri. | defesa |
| A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio _____ para sua utilização. | temporário |
| V ou F: A soberania dos veredictos no Júri permite que jurados decidam de acordo com sua consciência íntima. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXVIII, c). |
| V ou F: O direito à informação inclui dados de interesse coletivo. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXIII). |
| V ou F: O Estado tem o dever legal de defender o consumidor. | Verdadeiro (Art. 5º, XXXII). |
| V ou F: Lesão a direito pode ser levada ao Judiciário, mas ameaça a direito requer processo administrativo prévio. | Falso. A lei não excluirá nem lesão nem ameaça (Art. 5º, XXXV). |
| V ou F: A sucessão de bens de estrangeiros no Brasil é regulada pela lei brasileira apenas se houver filhos brasileiros. | Falso. Aplica-se em benefício do cônjuge OU dos filhos brasileiros (Art. 5º, XXXI). |