Flashcards para estudo de Direito Administrativo (doutrina), notadamente sobre Poderes do Estado:
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| Perguntas | Respostas |
| 01. Diferencie “Poderes do Estado” de “Funções do Estado” segundo a visão moderna. | Embora o termo “poderes” seja tradicionalmente utilizado para designar o Judiciário, o Legislativo e o Executivo, a doutrina moderna prefere “funções”, pois o poder estatal é uno e indivisível. O que se divide é o exercício desse poder através de órgãos especializados. |
| 02. O que caracteriza uma função típica de um Poder do Estado? | É a atividade principal, precípua e predominante para a qual o órgão foi estruturado, definindo sua identidade institucional básica perante a Constituição. |
| 03. O que são funções atípicas e qual sua razão de existir? | São funções exercidas de forma secundária por um poder, mas que possuem a natureza de atividade típica de outro. Elas existem para garantir a autonomia dos poderes (auto-organização) e o equilíbrio do sistema estatal. |
| 04. Os Poderes do Estado podem ser considerados compartimentos estanques? | Não. A ideia de separação absoluta é obsoleta. Vigora o princípio da colaboração e do controle recíproco, onde a maleabilidade funcional permite a interpenetração de competências nos limites constitucionais. |
| 05. Como o sistema de funções atípicas evita o arbítrio estatal? | Evita a concentração de todo o poder em um único órgão. Ao permitir que um poder controle ou auxilie o outro (como o Executivo legislando via MP), criam-se mecanismos de contenção mútua. |
| 06. Dê um exemplo de função atípica administrativa no Legislativo. | Tip: Foco em gestão interna. Quando o Congresso realiza uma licitação para compra de materiais ou abre concurso público, está administrando, o que é típico do Executivo. |
| 07. Dê um exemplo de função atípica legislativa no Executivo. | A edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República (Art. 59, CF), que possuem força de lei e caráter geral/abstrato. |
| 08. A separação de poderes é um princípio rígido no Brasil? | É um princípio fundamental, mas flexibilizado pela própria Constituição por meio das funções atípicas para permitir o funcionamento prático da máquina pública. |
| 09. Como as funções atípicas garantem a autonomia dos Poderes? | Se o Judiciário dependesse do Executivo para realizar concursos ou comprar papel, sua independência estaria comprometida. A função administrativa atípica garante essa gestão própria. |
| 10. O termo “Tripartição de Poderes” é tecnicamente perfeito? | Não, pois sugere a divisão de algo indivisível (o poder soberano). O correto é falar em divisão de funções entre órgãos distintos. |
| 11. Como o “equilíbrio dinâmico” se manifesta na prática? | Manifesta-se quando um poder supre uma necessidade funcional própria (ex: Judiciário criando seu regimento) sem invadir a competência alheia de forma permanente ou absoluta. |
| 12. Qual a relação entre especialização e funções estatais? | A distribuição de funções permite que cada braço do Estado se especialize em uma área (julgar, legislar, administrar), aumentando a eficiência e a segurança jurídica. |
| 13. Defina o conceito de jurisdição. | É a função típica de dizer o direito diante de um caso concreto para resolver conflitos de forma definitiva, substituindo a vontade das partes pela vontade da lei. |
| 14. Como o Judiciário atua na pacificação social? | Ao proibir a justiça de mão própria (vingança privada), o Estado avoca para si, através do juiz, a responsabilidade de decidir quem tem razão em conflitos (ex: batidas de trânsito). |
| 15. Qual o papel estratégico do STF como Corte Constitucional? | O STF é o órgão de cúpula responsável por garantir que as leis e atos normativos guardem estrita obediência à Constituição Federal, retirando do sistema o que for incompatível. |
| 16. Juízes de primeira instância podem declarar inconstitucionalidade? | Sim. No Brasil, vigora o controle difuso: qualquer juiz ou tribunal, ao analisar um caso concreto, pode afastar a aplicação de uma lei se entendê-la inconstitucional. |
| 19. O Judiciário exerce função legislativa? Cite o exemplo clássico. | Sim, de forma atípica. O exemplo é a elaboração de seus próprios Regimentos Internos , que são normas de organização interna. |
| 20. A elaboração de um Regimento Interno é um ato jurisdicional? | Não. Materialmente é uma função normativa (legislativa atípica), embora formalizada por atos administrativos do tribunal. |
| 21. Exemplifique a função administrativa atípica do Judiciário. | Gestão de pessoal (férias), realização de concursos públicos para magistrados e servidores, e processos de licitação. |
| 22. Uma portaria de tribunal sobre o uso de crachás é qual função? | É o exercício da função administrativa atípica, voltada à disciplina e organização interna do órgão. |
| 23. Por que a jurisdição é considerada monopólio do Estado? | Porque apenas o Estado tem o poder de dizer o direito com força de coisa julgada (definitividade), garantindo a segurança jurídica. |
| 24. O que diferencia a atuação de um juiz da autotutela? | O juiz é um terceiro imparcial investido de autoridade estatal que aplica a lei, enquanto a autotutela é o uso da força direta pelos interessados, o que é vedado em regra. |
| 25. Qual a função do STF na manutenção da hierarquia normativa? | Impedir que normas inferiores (leis, decretos) subvertam os princípios e regras estabelecidos no topo da pirâmide (Constituição). |
| 26. A realização de um concurso público pelo TJ é função típica? | Não, é função atípica administrativa . A função típica do TJ é julgar processos. |
| 27. No controle difuso, a decisão do juiz vale para todos ( erga omnes )? | Em regra, não. A decisão de inconstitucionalidade proferida por juiz singular vale apenas para as partes daquele processo específico. |
| 28. O Judiciário pode se recusar a julgar um conflito? | Não, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Uma vez provocado, o Judiciário deve dar uma resposta conforme o ordenamento. |
| 29. Quais são as duas funções típicas do Legislativo? | Legislar (normatizar condutas de forma geral) e fiscalizar (controle político e financeiro dos demais poderes). |
| 30. Qual dessas funções surgiu primeiro na história do Parlamento? | A fiscalização. Os parlamentos foram criados inicialmente para controlar os gastos e atos da Monarquia. |
| 31. O que define uma lei como “geral e abstrata”? | É a lei que não se dirige a uma pessoa específica, mas a situações hipotéticas (ex: “matar alguém”), atingindo a todos que se enquadrarem no fato. |
| 32. Como se dá o controle externo das contas públicas (Art. 70/71 CF)? | É exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU). |
| 33. O TCU é subordinado ao Poder Legislativo? | Cuidado: NÃO! O TCU é um órgão independente e autônomo. Ele é vinculado funcionalmente ao Legislativo para auxiliá-lo, mas não há hierarquia ou subordinação. |
| 34. Qual a “pegadinha” recorrente em provas sobre o TCU? | Afirmar que o TCU “integra” a estrutura do Poder Legislativo. O TCU é um órgão técnico independente que auxilia o Congresso na fiscalização. |
| 35. O Legislativo possui função judicante? Dê um exemplo. | Sim, de forma atípica. O exemplo é o julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade (impeachment). |
| 36. Como se divide o rito de impeachment no Congresso? | A Câmara dos Deputados faz o juízo de admissibilidade (abertura). Se aprovado, o julgamento de mérito ocorre no Senado Federal. |
| 37. Qual o papel exato do Presidente do STF no impeachment? | Ele atua apenas como condutor do rito (presidindo a sessão para garantir o rito legal), mas os verdadeiros juízes de mérito são os Senadores . |
| 38. Exemplifique a função administrativa atípica do Legislativo. | Gestão de seus servidores, como a concessão de férias, licenças e a realização de licitações internas. |
| 39. O que é uma “lei de efeito concreto”? | É uma norma que, embora tenha forma de lei, carece de generalidade e abstração, destinando-se a um caso ou pessoa específica. |
| 40. Descreva o exemplo da “lei de pensão para jogadores” citado em aula. | Leis que concedem pensão vitalícia a ex-jogadores de uma Copa do Mundo específica que estejam “em tese em necessidade”. Ela se esgota ao atingir aqueles beneficiários certos. |
| 41. Qual a natureza jurídica material de uma lei de efeito concreto? | Materialmente, ela é um ato administrativo sob a forma de lei. |
| 42. Por que cabe Mandado de Segurança (MS) contra lei de efeito concreto? | Dica de Mestre: Cabe MS porque ela é um ato administrativo de efeito imediato. Isso afasta a Súmula 266 do STF (que proíbe MS contra lei em tese), pois o dano é direto e individualizado. |
| 43. Uma lei que autoriza a desapropriação de um terreno específico é de qual tipo? | Lei de efeito concreto (natureza de ato administrativo). |
| 44. O Código Penal é uma lei de efeito concreto? | Não. O Código Penal é o exemplo clássico de lei geral e abstrata (vale para todos, em tese). |
| 45. A concessão de pensão individual por lei é função típica? | Não. É o exercício da função administrativa (atipicamente) pelo Parlamento. |
| 46. A Câmara dos Deputados julga se o crime de responsabilidade ocorreu? | Não. Ela apenas autoriza a abertura do processo. Quem julga o fato e decide a perda do cargo é o Senado. |
| 47. Por que se diz que o Legislativo “guarda os cordões da bolsa”? | Refere-se à sua função de fiscalização orçamentária e financeira sobre os atos do Poder Executivo. |
| 48. O Legislativo pode criar leis para reger relações entre particulares? | Sim, via função típica legislativa (ex: Código Civil). |
| 49. Qual a importância do caráter técnico do TCU? | Ele fornece o embasamento contábil e jurídico necessário para que a fiscalização política do Congresso não seja arbitrária. |
| 51. Posso usar MS para anular o Código Tributário Nacional? | Não, pois ele é lei em tese (geral e abstrata). MS só contra lei de efeito concreto (ato administrativo). |
| 52. A lei que cria um feriado municipal é lei em tese ou de efeito concreto? | Lei em tese, pois atinge a coletividade de forma abstrata. |
| 53. O Senado é obrigado a julgar se a Câmara admitiu o processo? | Sim, mas o Senado faz sua própria admissibilidade inicial antes de prosseguir para o julgamento final. |
| 54. O Legislativo tem autonomia orçamentária? | Sim, garantida por sua função administrativa atípica de gerir seus próprios recursos. |
| 55. A fiscalização é hierarquicamente inferior à legislação? | Não. Ambas são funções típicas e de igual relevância constitucional para o equilíbrio do Estado. |
| 56. Qual a função típica do Executivo? | Função administrativa: organizar a máquina pública e prestar serviços diretos ao cidadão (saúde, segurança, fomento). |
| 57. Como o Executivo exerce função legislativa atípica? | Principalmente via edição de Medidas Provisórias (MP) pelo Presidente da República. |
| 58. Qual a força normativa de uma Medida Provisória? | A MP não é lei em sentido formal, mas tem força de lei ordinária (Art. 59, CF) e possui generalidade e abstração. |
| 59. Quais os pressupostos para edição de uma MP? | Relevância e Urgência. |
| 60. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no Executivo é jurisdição? | Atenção: Não! É o exercício da função administrativa típica . No Executivo, o PAD é administração pura. |
| 61. O PAD realizado no Judiciário ou Legislativo é função típica? | Não, nesses poderes o PAD é função atípica administrativa . |
| 62. Por que o julgamento administrativo no Executivo não tem força de jurisdição? | Porque carece de definitividade absoluta (coisa julgada). Qualquer decisão em PAD pode ser revista pelo Judiciário. |
| 63. O que é a “função judicante” no âmbito do Executivo? | É a atividade de julgar recursos e infrações em instâncias administrativas especializadas (como CADE e CARF). |
| 64. Qual a função judicante do CADE? | O CADE julga infrações contra a ordem econômica (cartéis, concentrações de mercado) dentro da estrutura do Executivo. |
| 65. O que é o CARF e qual sua importância tributária? | É o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão que julga, em última instância administrativa, os recursos sobre multas e tributos federais. |
| 66. Como é a composição do CARF e por que é relevante? | É um conselho paritário (membros do Executivo/Fisco e membros da sociedade). Isso garante maior imparcialidade técnica. |
| 67. Qual a classificação doutrinária (Celso Antônio) para órgãos como o CARF? | São classificados como órgãos de função judicante . Cuidado: Não confunda com “jurisdicional”, que é exclusivo do Judiciário. |
| 68. Uma MP pode tratar de qualquer assunto? | Não. Existem proibições constitucionais (ex: matéria penal ou eleitoral), mas ela é o principal braço normativo do Executivo. |
| 69. A gestão de um hospital público é que tipo de função? | Função administrativa típica. |
| 70. O Executivo dá a última palavra em conflitos jurídicos? | Não. Devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Judiciário sempre pode rever a legalidade dos atos do Executivo. |
| 71. O que diferencia o CARF de um Tribunal de Justiça? | O CARF é administrativo (não faz coisa julgada para o Judiciário); o TJ é jurisdicional (decisão definitiva). |
| 72. Uma licitação no Ministério da Defesa é função típica ou atípica? | Típica, pois trata-se de gestão da Administração Pública Federal. |
| 73. O Presidente da República possui quantas “chefias”? | Três: Chefe de Estado (exterior), Chefe de Governo (política/diretrizes) e Chefe da Administração (gestão/servidores). |
| 74. A MP possui a mesma “generalidade” de uma lei comum? | Sim, atinge a todos os cidadãos em situações abstratas enquanto vigente. |
| 75. O que é um Decreto Regulamentar? | É um ato do Executivo (função administrativa típica) que detalha como uma lei deve ser fielmente executada. |
| 76. No CARF, quem são os procuradores da fazenda? | São membros do Executivo que atuam na relatoria e julgamento para verificar a legalidade das cobranças tributárias. |
| 77. Qual o benefício da função judicante para o contribuinte? | Permite uma revisão técnica de cobranças fiscais sem a necessidade imediata de custas judiciais e processos demorados. |
| 78. A “função administrativa” é meramente passiva? | Não, ela é ativa e propositiva na prestação de direitos fundamentais. |
| 79. O CADE pode aplicar multas bilionárias? | Sim, no exercício de sua função judicante administrativa contra infrações econômicas. |
| 80. A decisão do CARF favorável ao contribuinte pode ser levada ao Judiciário pelo Estado? | Em regra, não. Se a administração decide que o contribuinte está certo, ela mesma anula o débito. |
| 81. Funções típicas podem ser convertidas em atípicas por lei? | Sim. Segundo Carvalho Filho, o direito positivo pode alterar a natureza de uma função conforme a necessidade estatal. |
| 82. Explique a transmutação ocorrida nos inventários e divórcios. | Antigamente, eram exclusivos do Judiciário (função administrativa atípica jurisdicionalizada). Hoje, sem litígio, são feitos em cartórios por escritura pública ( Função Administrativa Típica ). |
| 83. O PAD poderia se tornar função típica do Judiciário? | Sim, se uma lei determinasse que punições administrativas só poderiam ser aplicadas por juízes, a função deixaria de ser administrativa e passaria a ser jurisdicional. |
| 84. Qual a definição técnica de Governo? | É o núcleo decisório do Estado, responsável por traçar metas, diretrizes e políticas públicas (atividade política). |
| 85. Quais os pilares da forma de governo Republicana? | Eletividade, Temporalidade (mandatos), Representatividade e Responsabilidade (dever de prestar contas). |
| 86. Como a Monarquia se diferencia da República nesses pilares? | Na Monarquia, o poder é hereditário, vitalício e não há responsabilidade direta (“O rei nunca erra”). |
| 87. Caracterize o Presidencialismo como sistema de governo. | É o sistema onde as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo estão concentradas em uma única pessoa (o Presidente). |
| 88. Quem acumula as funções de Estado, Governo e Administração no Brasil? | O Presidente da República. |
| 89. Como seria no Parlamentarismo? | As funções seriam divididas: um Chefe de Estado (Monarca ou Presidente) e um Chefe de Governo (Primeiro-Ministro). |
| 90. Qual o Regime de Governo brasileiro? | Democracia. |
| 91. Explique os dois sentidos da expressão “Administração Pública”. | Sentido Subjetivo (Quem compõe) e Sentido Objetivo (O que faz). |
| 92. Detalhe o sentido Subjetivo (Formal ou Orgânico). | Dica: Responde à pergunta “QUEM?” . Refere-se aos órgãos, entidades e agentes públicos (o corpo da administração). |
| 93. Detalhe o sentido Objetivo (Material ou Funcional). | Dica: Responde à pergunta “O QUÊ?” . Refere-se à atividade administrativa em si (serviço público, fomento, polícia). |
| 94. Use a analogia do “Ser Humano” para explicar o sentido subjetivo e objetivo de administração. | Sentido Subjetivo: A composição física (cabeça, tronco, membros). Sentido Objetivo: O comportamento e as ações da pessoa. |
| 95. Use a analogia do “Carro” para os sentidos da administração. | Sentido Subjetivo: O conjunto de peças (motor, rodas, lataria). Sentido Objetivo: A função de transportar pessoas. |
| 96. A responsabilidade é característica de qual forma de governo? | Da República. O gestor responde por seus atos e deve prestar contas à sociedade. |
| 97. O que significa “temporalidade” nos mandatos? | Significa que o exercício do poder é transitório; ninguém se perpetua no cargo de forma vitalícia na República. |
| 98. Decidir fazer uma “Reforma Tributária” é ato de Governo ou Administração? | É ato de Governo (decisão política). Executar a cobrança dos impostos após a reforma é ato de Administração . |
| 99. Por que a mutabilidade das funções desafoga o Estado? | Ao retirar do Judiciário funções que não possuem conflito (como divórcios consensuais), ganha-se agilidade e eficiência administrativa. |
| 100. O Presidente da República julga crimes comuns? | Não. Ele exerce função política e administrativa. Julgar crimes é função típica (jurisdicional) do Poder Judiciário. |