Flashcards para estudo do Código Tributário Nacional (Lei Seca) dos artigos 6 a 8:
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| Perguntas | Respostas |
| Verdadeiro ou Falso: A atribuição de competência tributária compreende a competência legislativa plena. | Verdadeiro. Artigo 6º. |
| Verdadeiro ou Falso: A competência tributária deve observar apenas as limitações contidas na Constituição Federal. | Falso. Artigo 6º. |
| Verdadeiro ou Falso: As Constituições dos Estados podem conter limitações à competência tributária. | Verdadeiro. Artigo 6º. |
| Verdadeiro ou Falso: As Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios podem limitar a competência tributária. | Verdadeiro. Artigo 6º. |
| Verdadeiro ou Falso: A distribuição de receita de um tributo a outra pessoa jurídica de direito público altera a competência legislativa original. | Falso. Artigo 6º, Parágrafo único. |
| Verdadeiro ou Falso: A competência tributária é considerada delegável de acordo com a regra geral do CTN. | Falso. Artigo 7º. |
| Verdadeiro ou Falso: A função de arrecadar tributos pode ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra. | Verdadeiro. Artigo 7º. |
| Verdadeiro ou Falso: A função de fiscalizar tributos pode ser delegada entre pessoas jurídicas de direito público. | Verdadeiro. Artigo 7º. |
| Verdadeiro ou Falso: A execução de leis e serviços em matéria tributária pode ser objeto de atribuição entre entidades públicas. | Verdadeiro. Artigo 7º. |
| Verdadeiro ou Falso: Decisões administrativas em matéria tributária não podem ser executadas por pessoa jurídica diversa da que detém a competência. | Falso. Artigo 7º. |
| Verdadeiro ou Falso: A atribuição das funções de fiscalização compreende as garantias processuais da pessoa jurídica conferente. | Verdadeiro. Artigo 7º, § 1º. |
| Verdadeiro ou Falso: Os privilégios processuais da entidade conferente não são transferidos na atribuição de funções de arrecadação. | Falso. Artigo 7º, § 1º. |
| Verdadeiro ou Falso: A atribuição de funções tributárias pode ser revogada a qualquer tempo. | Verdadeiro. Artigo 7º, § 2º. |
| Verdadeiro ou Falso: A revogação da atribuição de funções tributárias exige um acordo bilateral entre as partes. | Falso. Artigo 7º, § 2º. |
| Verdadeiro ou Falso: O ato de revogação da atribuição de arrecadação é unilateral. | Verdadeiro. Artigo 7º, § 2º. |
| Verdadeiro ou Falso: No caso de receita distribuída (Art. 6, p.u.), a atribuição de arrecadar constitui delegação de competência. | Falso. Artigo 7º, § 3º. |
| Verdadeiro ou Falso: O não exercício da competência tributária transfere o poder de tributar para outra pessoa jurídica. | Falso. Artigo 8º. |
| Verdadeiro ou Falso: Se um Município não instituir um tributo de sua competência, o Estado pode instituí-lo em seu lugar. | Falso. Artigo 8º. |
| Verdadeiro ou Falso: A inércia legislativa de um ente federativo não defere a competência a outrem. | Verdadeiro. Artigo 8º. |
| Verdadeiro ou Falso: A Constituição Federal é a única fonte de limitações à competência tributária citada no Art. 6º. | Falso. Artigo 6º. |
| Verdadeiro ou Falso: A atribuição de arrecadar pode ser conferida a entidades privadas, segundo o Art. 7º. | Verdadeiro. Artigo 7º. |
| Verdadeiro ou Falso: A competência tributária plena está sujeita ao disposto no Código Tributário Nacional. | Verdadeiro. Artigo 6º. |
| Verdadeiro ou Falso: A atribuição de arrecadar tributos por outra entidade pública altera a titularidade da competência tributária. | Falso. Artigo 7º. |
| Verdadeiro ou Falso: A execução de atos administrativos em matéria tributária é indelegável. | Falso. Artigo 7º. |
| Verdadeiro ou Falso: A competência tributária é essencialmente a capacidade de legislar sobre tributos. | Verdadeiro. Artigo 6º. |
| Verdadeiro ou Falso: A competência tributária atribuída pela CF pode ser alterada pelo não uso prolongado. | Falso. Artigo 8º. |
| Verdadeiro ou Falso: A função de fiscalizar tributos pode ser revogada por decisão unilateral do ente conferente. | Verdadeiro. Artigo 7º, § 2º. |
| Verdadeiro ou Falso: Garantias processuais são acessórias à atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar. | Verdadeiro. Artigo 7º, § 1º. |
| Verdadeiro ou Falso: A competência legislativa plena é absoluta e livre de quaisquer ressalvas legais. | Falso. Artigo 6º. |
| Verdadeiro ou Falso: O Art. 7º permite que a função de executar serviços tributários seja conferida a outra pessoa jurídica de direito público. | Verdadeiro. Artigo 7º. |
| O que compreende a atribuição de competência tributária segundo o Art. 6º do CTN? | A competência legislativa plena. |
| Quais normas, além da CF, podem impor limitações à competência tributária? | Constituições Estaduais, Leis Orgânicas do DF e dos Municípios, e o CTN. |
| Qual é a regra geral sobre a delegabilidade da competência tributária? | Ela é indelegável. |
| Quais funções específicas podem ser conferidas de uma pessoa jurídica de direito público a outra? | Arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas. (Art. 7) |
| O que está incluído na atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos? | As garantias e os privilégios processuais da pessoa jurídica conferente. (Art. 7, §1º) |
| Em que momento a atribuição de funções tributárias pode ser revogada? | A qualquer tempo. (Art. 7, §2º) |
| Qual a natureza do ato de revogação da atribuição de funções de fiscalização? | Ato unilateral da pessoa jurídica de direito público conferente. (Art. 7, §2º) |
| O não exercício da competência tributária gera a perda do direito de tributar em favor de outro ente? | Não, o não exercício não a defere a pessoa jurídica diversa. (Art. 8º) |
| Termo: Competência Tributária | Poder conferido pela Constituição a um ente federado para instituir tributos mediante lei. (Art. 6º) |
| Termo: Capacidade Tributária Ativa (Sentido do Art. 7º) | Atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos e executar atos administrativos. |
| Conceito: Indelegabilidade da competência | A impossibilidade de um ente transferir a outro o poder legislativo de criar tributos. (Art. 7º) |
| A atribuição de competência tributária compreende a competência _____ plena. | legislativa. (Art. 6º) |
| A competência tributária é _____, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar. | indelegável (Art. 7º) |
| A atribuição de funções pode ser revogada por ato _____ da pessoa jurídica que a conferiu. | unilateral |
| O _____ da competência tributária não a defere a pessoa jurídica diversa. | não exercício |
| As limitações à competência tributária no CTN incluem as Constituições dos Estados e as _____ do DF e Municípios. | Leis Orgânicas |
| A atribuição de arrecadação compreende as garantias e os _____ processuais que competem à entidade conferente. | privilégios |
| A competência tributária plena é ressalvada pelas limitações contidas na _____. | Constituição Federal |
| A quem se aplica a atribuição de funções tributárias conforme o Art. 7º? | De uma pessoa jurídica de direito público a outra. |
| A execução de decisões administrativas em matéria tributária é delegável? | Sim, pode ser conferida a outra pessoa jurídica de direito público. |
| A inércia de um ente federativo em cobrar tributos permite a usurpação dessa competência por outro? | Não, conforme o Artigo 8º do CTN. |
| O CTN autoriza a delegação da competência legislativa? | Não, a competência legislativa é indelegável. |
| As garantias processuais são transferidas juntamente com a função de fiscalizar? | Sim, estão compreendidas na atribuição. |
| O que acontece com a competência tributária se um ente não a utiliza? | Ela permanece com o ente a quem a Constituição a atribuiu. |
| A atribuição de funções de arrecadar e fiscalizar tributos é definitiva? | Não, pode ser revogada a qualquer tempo. |
| A distribuição de receita tributária afeta a quem pertence a competência legislativa? | Não, a competência permanece com quem a lei a atribuiu. |
| A competência tributária plena deve observar o disposto no _____. | Código Tributário Nacional |
| A função de fiscalizar tributos é considerada parte da _____ (doutrina), não da competência. | capacidade tributária ativa |
| Quem pode revogar a atribuição das funções de arrecadar? | A pessoa jurídica de direito público que a conferiu. |
| A execução de serviços em matéria tributária pode ser conferida a terceiros públicos? | Sim, nos termos do Art. 7º. |
| O Art. 8º impede a transferência de competência por _____ (falta de ação). | omissão ou não exercício |
| Quais são as três esferas de limitações mencionadas no Artigo 6º? | Federal (CF), Estadual (Constituições) e Municipal/Distrital (Leis Orgânicas). |
| A delegação permitida pelo Art. 7º refere-se a quais tipos de funções? | Funções executivas e administrativas (arrecadar, fiscalizar, executar leis). |
| A atribuição de garantias processuais no Art. 7º § 1º é automática na delegação de funções? | Sim, a atribuição compreende tais garantias. |
| A quem a competência tributária é atribuída originariamente? | À pessoa jurídica de direito público indicada pela Constituição. |
| Pode haver revogação bilateral da atribuição de fiscalização tributária? | O CTN prevê expressamente a revogação unilateral. |
| A competência legislativa plena é o núcleo da _____. | competência tributária |
| A distribuição de produto de arrecadação (Art 6 PU) gera direito de competência legislativa ao recebedor? | Não, a competência pertence a quem a lei a atribuiu. |
| A expressão ‘salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar’ no Art 7 excepciona o quê? | A regra da indelegabilidade. |
| Qual a condição das entidades para a atribuição de funções do Art. 7º? | Ambas devem ser pessoas jurídicas de direito público. |
| O não exercício da competência tributária acarreta caducidade? | Não, a competência é imprescritível e não se perde pelo não uso. |
| O parágrafo único do Art. 6º lida com a _____ de receitas. | distribuição |
| A execução de leis tributárias pode ser feita por ente diverso do que legislou? | Sim, mediante atribuição de função nos termos do Art. 7º. |
| A atribuição de funções de fiscalização entre entes depende de autorização em _____. | lei ou convênio (implícito nos termos do Art. 7 e CF). |
| Os privilégios processuais da União se estendem ao Município se este fiscalizar tributo federal por atribuição? | Sim, conforme o Art. 7º, § 1º. |
| O Art. 8º reforça qual princípio sobre a origem da competência tributária? | O princípio da rigidez constitucional da competência tributária. |