Flashcards para estudo do Código Tributário Nacional (CTN) (Lei Seca) dos Artigos 1º ao 5º.
Download dos baralhos para ANKI e NOJI (versão 2-5-2026):
| Verdadeiro ou Falso: O Código Tributário Nacional rege a legislação tributária apenas no âmbito federal. | Falso. O CTN rege a legislação em todo o território nacional (Art. 1). |
| Verdadeiro ou Falso: O CTN estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, DF e Municípios. | Verdadeiro (Art. 1). |
| O Código Tributário Nacional deve ser aplicado sem prejuízo do que dispõe a _____. | Constituição Federal (Art. 1). |
| Verdadeiro ou Falso: Segundo o Artigo 5, o sistema tributário nacional compreende impostos, taxas e contribuições de melhoria. | Verdadeiro (Art. 5). |
| Quais são os três itens que compõem o sistema tributário nacional conforme o Artigo 5? | Impostos, taxas e contribuições de melhoria (Art. 5). |
| Verdadeiro ou Falso: O tributo é uma prestação pecuniária facultativa. | Falso. O tributo é uma prestação compulsória (Art. 3). |
| De acordo com a definição de tributo, a prestação deve ser feita em moeda ou cujo valor nela se possa _____. | Exprimir (Art. 3). |
| Verdadeiro ou Falso: O tributo pode constituir sanção de ato ilícito. | Falso. O tributo não constitui sanção de ato ilícito (Art. 3). |
| Verdadeiro ou Falso: O tributo deve ser necessariamente instituído em lei. | Verdadeiro (Art. 3). |
| Como deve ser a atividade administrativa de cobrança do tributo? | Plenamente vinculada (Art. 3). |
| Verdadeiro ou Falso: A cobrança de tributo pode ser feita por meio de atividade discricionária. | Falso. É cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (Art. 3). |
| O que determina a natureza jurídica específica do tributo? | O fato gerador da respectiva obrigação (Art. 4). |
| Verdadeiro ou Falso: A denominação de um tributo é irrelevante para qualificar sua natureza jurídica específica. | Verdadeiro (Art. 4, I). |
| Verdadeiro ou Falso: As características formais adotadas pela lei são essenciais para definir a natureza do tributo. | Falso. São irrelevantes para qualificá-la (Art. 4, I). |
| Verdadeiro ou Falso: A destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante para qualificar a natureza jurídica do tributo. | Verdadeiro (Art. 4, II). (Regra geral, mas há exceções definidas pelo STF) |
| Verdadeiro ou Falso: Segundo o Artigo 5, os tributos são divididos em impostos, taxas e contribuições de melhoria. | Verdadeiro (Art. 5). |
| Verdadeiro ou Falso: O CTN estabelece que o tributo é uma prestação pecuniária em moeda. | Verdadeiro (Art. 3). |
| Verdadeiro ou Falso: Uma multa por infração de trânsito é considerada um tributo segundo o CTN. | Falso. O tributo não constitui sanção de ato ilícito (Art. 3). |
| Verdadeiro ou Falso: O fato gerador é o elemento que define se um tributo é um imposto ou uma taxa. | Verdadeiro (Art. 4). |
| Verdadeiro ou Falso: Se uma lei chamar uma taxa de ‘imposto’, sua natureza jurídica mudará automaticamente. | Falso. A denominação é irrelevante para a qualificação jurídica (Art. 4, I). |
| Verdadeiro ou Falso: O sistema tributário nacional é regido pelo CTN e pela Constituição Federal. | Verdadeiro (Art. 1). |
| Verdadeiro ou Falso: O pagamento de tributo é um ato de vontade do contribuinte. | Falso. É uma prestação compulsória (Art. 3). |
| Verdadeiro ou Falso: A atividade administrativa vinculada significa que o agente público deve agir conforme estritamente previsto em lei. | Verdadeiro (Art. 3). |
| Verdadeiro ou Falso: Contribuições de melhoria são uma espécie de tributo. | Verdadeiro (Art. 5). |
| Verdadeiro ou Falso: O CTN permite a criação de tributos por meio de contratos particulares. | Falso. O tributo deve ser instituído em lei (Art. 3). |
| Verdadeiro ou Falso: O tributo pode ser expresso em valor que não seja moeda. | Falso. Deve ser em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir (Art. 3). |
| Verdadeiro ou Falso: A classificação dos tributos no CTN é tripartida (impostos, taxas e contribuições de melhoria). | Verdadeiro (Art. 5). |
| Verdadeiro ou Falso: O CTN aplica-se ao Distrito Federal. | Verdadeiro (Art. 1). |
| Verdadeiro ou Falso: A obrigação tributária independe do nome dado ao tributo pela lei instituidora. | Verdadeiro (Art. 4, I). |
| Verdadeiro ou Falso: O Artigo 3 do CTN traz a definição legal de tributo. | Verdadeiro (Art. 3). |
| Verdadeiro ou Falso: O fato gerador é irrelevante para a determinação da natureza jurídica do tributo. | Falso. A natureza jurídica é determinada pelo fato gerador (Art. 4). |
| Verdadeiro ou Falso: O sistema tributário nacional é um conjunto organizado de tributos. | Verdadeiro (Art. 2). |
| A qualificação da natureza do tributo _____ (depende/independe) da destinação legal da arrecadação. | Independe (Art. 4, II). (Regra geral, mas existe exceção definida pelo STF). |
| Termo: Tributo | Definição: Prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e que não seja sanção de ato ilícito (Art. 3). |
| A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva _____. | Obrigação (Art. 4). |
| Verdadeiro ou Falso: A prestação tributária pode ser cumprida através de sanção por ato ilícito. | Falso. O tributo não constitui sanção de ato ilícito (Art. 3). |
| Verdadeiro ou Falso: O CTN é aplicável aos Municípios brasileiros. | Verdadeiro (Art. 1). |
| De acordo com o Art. 5, quais são as espécies tributárias? | Impostos, taxas e contribuições de melhoria (Art. 5). |
| Verdadeiro ou Falso: O tributo deve ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária. | Falso. A atividade deve ser plenamente vinculada (Art. 3). |
| A _____ e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para a natureza do tributo. | Denominação (Art. 4, I). |
| Verdadeiro ou Falso: O CTN é o código que rege o sistema tributário nacional. | Verdadeiro (Art. 1). |
| Verdadeiro ou Falso: Se uma lei cria uma cobrança sobre a valorização de imóvel decorrente de obra pública, sua natureza é de contribuição de melhoria, independente do nome. | Verdadeiro (Art. 4). |
| O tributo é uma prestação _____ (compulsória/facultativa). | Compulsória (Art. 3). |
| Quais entes devem aplicar as normas gerais do CTN? | União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Art. 1). |
| Verdadeiro ou Falso: O sistema tributário nacional é composto exclusivamente por impostos. | Falso. Compreende também taxas e contribuições de melhoria (Art. 5). |
| Verdadeiro ou Falso: O CTN define tributo como uma sanção por descumprimento de lei. | Falso. Define que não constitua sanção de ato ilícito (Art. 3). |
| Verdadeiro ou Falso: A prestação pecuniária do tributo pode ser expressa em moeda. | Verdadeiro (Art. 3). |
| Verdadeiro ou Falso: A atividade vinculada na cobrança do tributo impede que o administrador decida por conveniência e oportunidade. | Verdadeiro (Art. 3). |
| Qual o critério de diferenciação entre as espécies tributárias no Artigo 4? | O fato gerador da obrigação (Art. 4). |
| Verdadeiro ou Falso: O CTN é uma norma de aplicação nacional. | Verdadeiro (Art. 1). |
| Verdadeiro ou Falso: O tributo exige lei para sua instituição. | Verdadeiro (Art. 3). |
| A destinação do produto da _____ não qualifica a natureza do tributo. | Arrecadação (Art. 4, II). |
| Verdadeiro ou Falso: Imposto é uma espécie de tributo. | Verdadeiro (Art. 5). |
| Verdadeiro ou Falso: Taxa é uma espécie de tributo. | Verdadeiro (Art. 5). |
| Verdadeiro ou Falso: O CTN rege a legislação tributária em todo o território nacional. | Verdadeiro (Art. 1). |
| A prestação tributária deve ser em moeda ou cujo valor nela se possa _____. | Exprimir (Art. 3). |
| Verdadeiro ou Falso: Para o CTN, o nome dado pela lei ao tributo é o que define sua espécie. | Falso. A denominação é irrelevante (Art. 4, I). |
| Qual a principal característica da atividade administrativa citada no Art. 3? | Ser plenamente vinculada (Art. 3). |
| Verdadeiro ou Falso: O sistema tributário nacional ignora a existência de contribuições de melhoria. | Falso. Elas integram o sistema (Art. 5). |
| Verdadeiro ou Falso: A instituição do tributo prescinde de lei. | Falso. O tributo é instituído em lei (Art. 3). |
| Verdadeiro ou Falso: A definição de tributo do CTN inclui as multas administrativas. | Falso. Pois o tributo não constitui sanção de ato ilícito (Art. 3). |
| O fato gerador determina a _____ jurídica específica do tributo. | Natureza (Art. 4). |
| Verdadeiro ou Falso: O CTN dispõe sobre normas gerais de direito tributário. | Verdadeiro (Art. 1). |
| Verdadeiro ou Falso: O sistema tributário é composto por impostos e taxas, excluindo outros tipos. | Falso. Inclui também as contribuições de melhoria (Art. 5). |
| Verdadeiro ou Falso: O tributo é uma prestação que pode ser em serviço. | Falso. É prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir (Art. 3). |
| Verdadeiro ou Falso: A atividade administrativa vinculada é aquela exercida sob os critérios de conveniência do agente. | Falso. É aquela que segue estritamente o comando da lei (Art. 3). |
| Segundo o Art. 4, inciso I, a _____ é irrelevante para a qualificação do tributo. | Denominação (Art. 4, I). |
| Verdadeiro ou Falso: A lei pode mudar a natureza de um imposto apenas trocando seu nome para taxa. | Falso. A natureza é definida pelo fato gerador, sendo o nome irrelevante (Art. 4). |
| Verdadeiro ou Falso: O Artigo 5 do CTN lista as espécies tributárias de forma taxativa. | Falso. O STF considera outras espécies tributárias. (Art. 5). |
| O CTN rege a legislação tributária em _____ o território nacional. | Todo (Art. 1). |
| Verdadeiro ou Falso: O tributo é instituído por contrato administrativo. | Falso. É instituído em lei (Art. 3). |
| Verdadeiro ou Falso: Atos ilícitos não podem servir de base para cobrança de sanção que seja considerada tributo. | Verdadeiro (Art. 3). |
| O tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente _____. | Vinculada (Art. 3). |
| Verdadeiro ou Falso: A destinação da arrecadação define se um tributo é imposto. | Falso. A destinação é irrelevante para a natureza jurídica (Art. 4, II). (Existe exceção definida pelo STF) |
| Verdadeiro ou Falso: O sistema tributário nacional compreende as contribuições de melhoria. | Verdadeiro (Art. 5). |
| O Artigo 4 estabelece que a natureza jurídica do tributo deriva do _____. | Fato gerador (Art. 4). |
| Verdadeiro ou Falso: O CTN aplica-se aos Estados e à União. | Verdadeiro (Art. 1). |
| Verdadeiro ou Falso: O conceito de tributo está previsto no Artigo 3 do CTN. | Verdadeiro (Art. 3). |
| A qualificação do tributo _____ (depende/independe) de características formais da lei. | Independe (Art. 4, I). |