Flashcards para estudo da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT (Lei Seca) dos artigos de 1 a 12:
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| Perguntas | Respostas |
| Verdadeiro ou Falso: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula tanto as relações individuais quanto as coletivas de trabalho. | Verdadeiro. (Art. 1º) |
| Verdadeiro ou Falso: O empregador é definido como a empresa que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, sem assumir os riscos da atividade. | Falso. O empregador deve assumir os riscos da atividade econômica. (Art. 2º) |
| Verdadeiro ou Falso: Para os efeitos da relação de emprego, os profissionais liberais que admitem trabalhadores são equiparados ao empregador. | Verdadeiro. (Art. 2º, § 1º) |
| Verdadeiro ou Falso: As instituições de beneficência que admitem empregados não são equiparadas ao empregador pela CLT. | Falso. Elas equiparam-se ao empregador para efeitos exclusivos da relação de emprego. (Art. 2º, § 1º) |
| Verdadeiro ou Falso: Associações recreativas sem fins lucrativos que admitem trabalhadores são equiparadas ao empregador. | Verdadeiro. (Art. 2º, § 1º) |
| Verdadeiro ou Falso: Empresas que integram um grupo econômico são responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. | Verdadeiro. (Art. 2º, § 2º) |
| Verdadeiro ou Falso: A mera identidade de sócios entre duas empresas é suficiente para caracterizar a existência de um grupo econômico. | Falso. É necessária a demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta. (Art. 2º, § 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: Para a configuração de grupo econômico, exige-se a demonstração de interesse integrado e a efetiva comunhão de interesses entre as empresas. | Verdadeiro. (Art. 2º, § 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: Considera-se empregado toda pessoa jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador. | Falso. O empregado deve ser obrigatoriamente uma pessoa física. (Art. 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: A prestação de serviço de natureza eventual caracteriza a relação de emprego prevista no Artigo 3º da CLT. | Falso. O serviço deve ser de natureza não eventual. (Art. 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: A dependência (subordinação) e o recebimento de salário são requisitos essenciais para a caracterização do empregado. | Verdadeiro. (Art. 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: A CLT estabelece distinções jurídicas entre o trabalho intelectual, técnico e manual para fins de direitos trabalhistas. | Falso. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego ou condição de trabalhador. (Art. 3º, parágrafo único) |
| Verdadeiro ou Falso: O período em que o empregado está aguardando ordens do empregador é considerado como de serviço efetivo. | Verdadeiro. (Art. 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: O tempo em que o empregado executa ordens é considerado como de serviço efetivo. | Verdadeiro. (Art. 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: Os períodos de afastamento por motivo de acidente do trabalho são computados no tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade. | Verdadeiro. (Art. 4º, § 1º) |
| Verdadeiro ou Falso: O tempo de afastamento para prestação de serviço militar não é computado na contagem de tempo de serviço do empregado. | Falso. Esse período é computado para efeitos de indenização e estabilidade. (Art. 4º, § 1º) |
| Verdadeiro ou Falso: Se o empregado permanecer na empresa por escolha própria para praticar atividades religiosas, esse tempo será computado como jornada extraordinária. | Falso. Não se considera tempo à disposição do empregador. (Art. 4º, § 2º, I) |
| Verdadeiro ou Falso: O tempo despendido pelo empregado nas dependências da empresa para descanso, por escolha própria, não integra a jornada de trabalho. | Verdadeiro. (Art. 4º, § 2º, II) |
| Verdadeiro ou Falso: O tempo em que o empregado permanece na empresa para lazer, por sua livre escolha, é considerado período extraordinário se ultrapassar 5 minutos. | Falso. Não é computado como período extraordinário. (Art. 4º, § 2º, III) |
| Verdadeiro ou Falso: Atividades de estudo realizadas pelo empregado na empresa, por escolha própria, não são consideradas tempo à disposição do empregador. | Verdadeiro. (Art. 4º, § 2º, IV) |
| Verdadeiro ou Falso: O período de alimentação dentro da empresa, por escolha própria do empregado, não é computado na jornada normal. | Verdadeiro. (Art. 4º, § 2º, V) |
| Verdadeiro ou Falso: Atividades de relacionamento social exercidas por escolha do empregado na empresa não contam como tempo de serviço efetivo. | Verdadeiro. (Art. 4º, § 2º, VI) |
| Verdadeiro ou Falso: O tempo destinado à higiene pessoal por escolha do empregado na empresa é computado como tempo à disposição, independentemente das condições. | Falso. Não é computado como tempo à disposição se for por escolha própria do empregado. (Art. 4º, § 2º, VII) |
| Verdadeiro ou Falso: A troca de uniforme na empresa só não será computada na jornada se não houver obrigatoriedade de realizar a troca no local. | Verdadeiro. (Art. 4º, § 2º, VIII) |
| Verdadeiro ou Falso: Se o empregado buscar proteção pessoal na empresa devido a más condições climáticas, esse tempo será considerado hora extra. | Falso. Por não se considerar tempo à disposição, não é computado como período extraordinário. (Art. 4º, § 2º) |
| Verdadeiro ou Falso: A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, independentemente do sexo do trabalhador. | Verdadeiro. (Art. 5º) |
| Verdadeiro ou Falso: A CLT permite distinção salarial entre homens e mulheres que realizam trabalho de igual valor. | Falso. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. (Art. 5º) |
| Verdadeiro ou Falso: Não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que caracterizada a relação de emprego. | Verdadeiro. (Art. 6º) |
| Verdadeiro ou Falso: O trabalho realizado a distância é equiparado ao trabalho presencial para fins de pressupostos da relação de emprego. | Verdadeiro. (Art. 6º) |
| Verdadeiro ou Falso: Meios telemáticos de comando e controle não se equiparam aos meios pessoais de supervisão para fins de subordinação jurídica. | Falso. Eles se equiparam para fins de subordinação jurídica. (Art. 6º, parágrafo único) |
| Verdadeiro ou Falso: O uso de meios informatizados para supervisionar o trabalho alheio configura subordinação jurídica. | Verdadeiro. (Art. 6º, parágrafo único) |
| Verdadeiro ou Falso: Como regra geral, os preceitos da CLT aplicam-se integralmente aos empregados domésticos. | Falso. Salvo determinação em contrário, a CLT não se aplica aos domésticos. (Art. 7º, ‘a’) |
| Verdadeiro ou Falso: Empregados domésticos são aqueles que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família no âmbito residencial. | Verdadeiro. (Art. 7º, ‘a’) |
| Verdadeiro ou Falso: Os trabalhadores rurais que exercem funções ligadas à agricultura e pecuária são, em regra, excluídos da CLT pelo Artigo 7º. | Verdadeiro. (Art. 7º, ‘b’) |
| Verdadeiro ou Falso: Se a finalidade das operações de um trabalhador rural for classificada como comercial ou industrial, a exclusão da CLT do Artigo 7º não se aplica. | Verdadeiro. (Art. 7º, ‘b’) |
| Verdadeiro ou Falso: Os funcionários públicos da União, Estados e Municípios em serviço nas repartições estão sujeitos às normas da CLT. | Falso. Eles são expressamente excluídos da CLT, salvo disposição em contrário. (Art. 7º, ‘c’) |
| Verdadeiro ou Falso: Servidores de autarquias paraestatais com regime próprio de proteção análogo ao dos funcionários públicos não se sujeitam à CLT. | Verdadeiro. (Art. 7º, ‘d’) |
| Verdadeiro ou Falso: Atividades de direção e assessoramento em órgãos de partidos políticos, definidas internamente, são excluídas da aplicação da CLT. | Verdadeiro. (Art. 7º, ‘f’) |
| Verdadeiro ou Falso: Na falta de disposições legais, a Justiça do Trabalho decidirá com base na jurisprudência, analogia e equidade. | Verdadeiro. (Art. 8º) |
| Verdadeiro ou Falso: O interesse particular ou de classe deve prevalecer sobre o interesse público nas decisões da Justiça do Trabalho. | Falso. As decisões devem ser tomadas de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o público. (Art. 8º) |
| Verdadeiro ou Falso: O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. | Verdadeiro. (Art. 8º, § 1º) |
| Verdadeiro ou Falso: Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) podem criar obrigações que não estejam previstas em lei. | Falso. Súmulas não podem restringir direitos legais nem criar obrigações não previstas em lei. (Art. 8º, § 2º) |
| Verdadeiro ou Falso: A Justiça do Trabalho deve pautar sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. | Verdadeiro. (Art. 8º, § 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: No exame de convenção coletiva, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico. | Verdadeiro. (Art. 8º, § 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: Atos praticados com o objetivo de fraudar a aplicação dos preceitos da CLT são anuláveis apenas se houver prejuízo financeiro comprovado. | Falso. Tais atos são nulos de pleno direito. (Art. 9º) |
| Verdadeiro ou Falso: A nulidade de pleno direito atinge atos que visem desvirtuar ou impedir a aplicação da CLT. | Verdadeiro. (Art. 9º) |
| Verdadeiro ou Falso: Alterações na estrutura jurídica da empresa não afetarão os direitos adquiridos por seus empregados. | Verdadeiro. (Art. 10) |
| Verdadeiro ou Falso: Se uma empresa mudar de sociedade limitada para sociedade anônima, os direitos dos empregados podem ser repactuados livremente pela empresa. | Falso. Qualquer alteração na estrutura jurídica não afetará os direitos adquiridos. (Art. 10) |
| Verdadeiro ou Falso: O sócio retirante responde de forma solidária por todas as obrigações trabalhistas da sociedade, independentemente da data da ação. | Falso. A responsabilidade é subsidiária e limitada a ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação. (Art. 10-A) |
| Verdadeiro ou Falso: O sócio retirante responde apenas pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que figurou como sócio. | Verdadeiro. (Art. 10-A) |
| Verdadeiro ou Falso: A responsabilidade do sócio retirante só existe em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da alteração contratual. | Verdadeiro. (Art. 10-A) |
| Verdadeiro ou Falso: Na execução de dívidas trabalhistas, os sócios atuais devem ser cobrados antes da empresa devedora. | Falso. A ordem de preferência é: 1º a empresa devedora; 2º os sócios atuais; 3º os sócios retirantes. (Art. 10-A) |
| Verdadeiro ou Falso: Os sócios atuais têm preferência de execução sobre os sócios retirantes. | Verdadeiro. (Art. 10-A, II e III) |
| Verdadeiro ou Falso: Se ficar comprovada fraude na alteração societária, o sócio retirante responderá solidariamente com os demais. | Verdadeiro. (Art. 10-A, parágrafo único) |
| Verdadeiro ou Falso: A prescrição de créditos trabalhistas para trabalhadores urbanos e rurais é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. | Verdadeiro. (Art. 11) |
| Verdadeiro ou Falso: Após o término do contrato de trabalho, o trabalhador tem até cinco anos para ajuizar uma ação trabalhista. | Falso. O limite é de dois anos após a extinção do contrato. (Art. 11) |
| Verdadeiro ou Falso: As regras de prescrição do Artigo 11 da CLT não se aplicam a ações que busquem anotações para fins de prova junto à Previdência Social. | Verdadeiro. (Art. 11, § 1º) |
| Verdadeiro ou Falso: Se a pretensão envolver prestações sucessivas por alteração do pactuado, a prescrição é sempre parcial. | Falso. A prescrição é total, exceto quando o direito esteja também assegurado por preceito de lei. (Art. 11, § 2º) |
| Verdadeiro ou Falso: A interrupção da prescrição ocorre pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente. | Verdadeiro. (Art. 11, § 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: A interrupção da prescrição pela reclamação trabalhista produz efeitos para todos os pedidos possíveis do empregado, mesmo os não listados na ação. | Falso. Produz efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Art. 11, § 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: No processo do trabalho, ocorre a prescrição intercorrente no prazo de dois anos. | Verdadeiro. (Art. 11-A) |
| Verdadeiro ou Falso: O prazo da prescrição intercorrente começa a fluir quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. | Verdadeiro. (Art. 11-A, § 1º) |
| Verdadeiro ou Falso: A prescrição intercorrente só pode ser declarada se a parte interessada requerer, sendo vedada a declaração de ofício pelo juiz. | Falso. Pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Art. 11-A, § 2º) |
| Verdadeiro ou Falso: As normas sobre o regime de seguro social estão contidas integralmente no texto da CLT. | Falso. São objeto de lei especial. (Art. 12) |
| Verdadeiro ou Falso: Considera-se grupo econômico quando empresas, mesmo guardando autonomia, atuam conjuntamente com interesse integrado. | Verdadeiro. (Art. 2º, § 2º e § 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: O empregado deve ser necessariamente uma pessoa física que presta serviços sob dependência do empregador. | Verdadeiro. (Art. 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: O trabalho voluntário sem salário preenche os requisitos do Artigo 3º para ser considerado emprego. | Falso. A prestação deve ser mediante salário. (Art. 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: A CLT veda qualquer distinção entre o trabalho técnico e o trabalho manual. | Verdadeiro. (Art. 3º, parágrafo único) |
| Verdadeiro ou Falso: O tempo que o empregado leva de sua casa até o trabalho é considerado, por regra geral da CLT, como tempo à disposição do empregador. | Falso. O Art. 4º define serviço efetivo como o período à disposição aguardando ou executando ordens, e o § 2º lista diversas exclusões. (Art. 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: Se o empregado permanecer na empresa para se proteger de violência na via pública, esse tempo não é computado como jornada extraordinária. | Verdadeiro. (Art. 4º, § 2º) |
| Verdadeiro ou Falso: Usos e costumes são fontes que podem ser utilizadas pela Justiça do Trabalho na falta de disposições legais. | Verdadeiro. (Art. 8º) |
| Verdadeiro ou Falso: O direito comparado é uma fonte formal que a Justiça do Trabalho pode utilizar para decidir casos omissos. | Verdadeiro. (Art. 8º) |
| Verdadeiro ou Falso: Princípios gerais do direito do trabalho devem ser observados pelas autoridades administrativas na falta de lei. | Verdadeiro. (Art. 8º) |
| Verdadeiro ou Falso: É nulo o ato que visa desvirtuar a aplicação da CLT, como a contratação de empregado como ‘pessoa jurídica’ para mascarar relação de emprego. | Verdadeiro. (Art. 9º) |
| Verdadeiro ou Falso: A interrupção da prescrição pela reclamação trabalhista ocorre mesmo que a ação venha a ser extinta sem resolução do mérito. | Verdadeiro. (Art. 11, § 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: A prescrição intercorrente no processo do trabalho tem prazo de 5 anos. | Falso. O prazo é de dois anos. (Art. 11-A) |
| Verdadeiro ou Falso: Em caso de sucessão de empresas, os novos proprietários respondem pelos direitos adquiridos dos empregados da gestão anterior. | Verdadeiro. (Art. 10) |
| Verdadeiro ou Falso: A CLT aplica-se aos trabalhadores rurais cujos métodos de execução de trabalho se classifiquem como industriais. | Verdadeiro. (Art. 7º, ‘b’) |
| Verdadeiro ou Falso: Um sócio que saiu da empresa há 3 anos ainda pode ser responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas em nova ação ajuizada hoje. | Falso. A responsabilidade subsiste apenas em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação. (Art. 10-A) |
| Verdadeiro ou Falso: A solidariedade entre empresas de um mesmo grupo econômico abrange todas as obrigações da relação de emprego. | Verdadeiro. (Art. 2º, § 2º) |
| Verdadeiro ou Falso: O empregado que presta serviço em regime de teletrabalho não tem proteção contra fraudes prevista no Artigo 9º. | Falso. Os preceitos da CLT aplicam-se a todos, e o Art. 9º anula atos de fraude em qualquer modalidade. (Art. 6º e Art. 9º) |
| Verdadeiro ou Falso: A analogia é um recurso válido para a Justiça do Trabalho na ausência de normas contratuais ou legais. | Verdadeiro. (Art. 8º) |
| Verdadeiro ou Falso: No grupo econômico, as empresas integrantes devem estar necessariamente sob a direção ou controle de outra para haver responsabilidade solidária. | Falso. Também se configura quando, mesmo guardando autonomia, integrem grupo econômico com atuação conjunta e interesse integrado. (Art. 2º, § 2º e § 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: O tempo de estudo na empresa, mesmo por imposição do empregador, nunca é considerado tempo à disposição. | Falso. O Art. 4º, § 2º, IV refere-se a quando o empregado permanece para estudo ‘por escolha própria’. Se for ordem, é tempo efetivo. (Art. 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: A prescrição de 2 anos após o fim do contrato aplica-se tanto a trabalhadores urbanos quanto a rurais. | Verdadeiro. (Art. 11) |
| Verdadeiro ou Falso: No processo de execução, se a empresa devedora não possuir bens, os sócios atuais respondem antes dos sócios retirantes. | Verdadeiro. (Art. 10-A, II e III) |
| Verdadeiro ou Falso: A Justiça do Trabalho pode restringir direitos previstos em lei através de suas Súmulas. | Falso. Súmulas não poderão restringir direitos legalmente previstos. (Art. 8º, § 2º) |
| Verdadeiro ou Falso: O trabalho executado no domicílio do empregado afasta a caracterização do vínculo de emprego pela ausência de fiscalização direta. | Falso. Não se distingue entre o trabalho no estabelecimento e o no domicílio se houver os pressupostos do vínculo. (Art. 6º) |
| Verdadeiro ou Falso: A subordinação jurídica pode ser exercida por meios telemáticos e informatizados. | Verdadeiro. (Art. 6º, parágrafo único) |
| Verdadeiro ou Falso: O tempo gasto com atividades de relacionamento social na empresa, por escolha do empregado, é computado como tempo de serviço efetivo. | Falso. Não se considera tempo à disposição. (Art. 4º, § 2º, VI) |
| Verdadeiro ou Falso: A prescrição trabalhista total ocorre quando o pedido é de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, salvo se o direito estiver em lei. | Verdadeiro. (Art. 11, § 2º) |
| Verdadeiro ou Falso: A averbação da modificação do contrato social é o marco inicial para a contagem do prazo de dois anos da responsabilidade do sócio retirante. | Verdadeiro. (Art. 10-A) |
| Verdadeiro ou Falso: A Justiça do Trabalho deve sempre priorizar o interesse de classe dos trabalhadores sobre o interesse público. | Falso. Nenhum interesse de classe ou particular deve prevalecer sobre o interesse público. (Art. 8º) |
| Verdadeiro ou Falso: A CLT proíbe a aplicação de normas coletivas se elas forem contrárias ao interesse público. | Verdadeiro. (Art. 8º) |
| Verdadeiro ou Falso: O empregador individual é reconhecido pela CLT como aquele que assume os riscos da atividade econômica. | Verdadeiro. (Art. 2º) |
| Verdadeiro ou Falso: O conceito de empregador inclui empresas coletivas que admitem e dirigem a prestação de serviços. | Verdadeiro. (Art. 2º) |
| Verdadeiro ou Falso: A solidariedade entre empresas de um grupo econômico significa que qualquer uma delas pode ser cobrada pela totalidade da dívida trabalhista. | Verdadeiro. (Art. 2º, § 2º) |
| Verdadeiro ou Falso: Empregados de partidos políticos em funções de direção são regidos integralmente pela CLT conforme o Artigo 7º. | Falso. Atividades de direção e assessoramento em partidos são excluídas da CLT. (Art. 7º, ‘f’) |
| Verdadeiro ou Falso: A prescrição intercorrente pode ser declarada em qualquer grau de jurisdição. | Verdadeiro. (Art. 11-A, § 2º) |
| Verdadeiro ou Falso: O tempo de espera por ordens é computado como serviço efetivo, salvo se houver disposição especial expressa em contrário. | Verdadeiro. (Art. 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: A atuação conjunta de empresas é um requisito necessário para a configuração de grupo econômico na ausência de controle hierárquico. | Verdadeiro. (Art. 2º, § 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: A CLT estatui normas que regulam exclusivamente as relações individuais de trabalho. | Falso. Regula relações individuais e coletivas de trabalho. (Art. 1º) |