Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN – 2024 – PGE-BA – Analista de Procuradoria Temporário – Apoio Jurídico
Acerca dos deveres dos servidores públicos, é sabido que:
Alternativas
A) O servidor público deve ser assíduo no trabalho e cortês com os usuários do serviço público.
B) Todos os deveres estão consubstanciados em três fundamentos: o moral, o ético e o religioso.
C) A relação entre os servidores públicos deve ser pautada no coleguismo social, sendo inexigíveis os deveres de amizade, de lealdade ou de corporativismo.
D) O servidor público deve cumprir suas atribuições no tempo que seu superior hierárquico determinar, estando, portanto, desvinculado a trabalhar com eficiência.
A alternativa correta é a A.
Conforme a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, são deveres do servidor:
Art. 116. São deveres do servidor: (…) X – ser assíduo e pontual ao serviço; XI – tratar com urbanidade as pessoas;
“Urbanidade” é sinônimo de cortesia e polidez. Portanto, a alternativa A está em total conformidade com a legislação.
As demais alternativas estão incorretas:
- B: Os deveres dos servidores são fundamentados nos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37 da Constituição Federal), não em fundamentos religiosos.
- C: O dever de lealdade é exigível, conforme o inciso II do mesmo Art. 116, que determina ao servidor “ser leal às instituições a que servir”.
- D: O servidor público está vinculado ao princípio da eficiência, previsto no Art. 37 da Constituição Federal. Cumprir as atribuições não se resume a obedecer a prazos, mas a exercer as funções com zelo, dedicação e qualidade.