Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves – SC Prova: UNIVALI – 2024 – Prefeitura de Luiz Alves – SC – Procurador
Durante a gestão de processos que envolvem dados pessoais de contribuintes, o procurador reforça que, de acordo com a LGPD, o tratamento de dados deve obedecer ao princípio da:
Assinale a alternativa CORRETA:Alternativas
A Necessidade e adequação.
B Publicidade dos dados.
C Exclusividade da administração.
D Livre disposição.
Com base nas disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a alternativa correta é a A.
O Artigo 6º da LGPD estabelece os princípios que devem reger as atividades de tratamento de dados pessoais. Entre os dez princípios listados, encontram-se expressamente a adequação e a necessidade:
- Adequação (Inciso II): Define a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- Necessidade (Inciso III): Estabelece a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
Abaixo, transcrevo os dispositivos pertinentes:
“Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: […]
II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;”
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- B) Publicidade dos dados: Embora a “Publicidade” seja um princípio da Administração Pública (Art. 37, CF), na LGPD o princípio correspondente é o da Transparência (Art. 6º, VI), que garante informações claras aos titulares, mas não implica que os dados devam ser públicos (o que violaria a privacidade).
- C) Exclusividade da administração: Não existe este princípio na LGPD. A lei aplica-se tanto ao setor público quanto ao privado.
- D) Livre disposição: A LGPD fundamenta-se na autodeterminação informativa (Art. 2º, II), mas a “livre disposição” não é elencada como um princípio do tratamento de dados no Art. 6º.