(FGV – OAB – 2018) Uma sociedade empresária do ramo de informática, visando à redução de custos, decidiu colocar metade de seus funcionários em teletrabalho, com possibilidade de revogação, caso não desse certo. Sobre o regime de teletrabalho, com base na legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.
A) Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido o prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
B) Os materiais fornecidos pelo empregador para a realização do teletrabalho representam utilidades e integram a remuneração do empregado.
C) A jornada do empregado em teletrabalho que exceder o limite constitucional será paga como hora extra.
D) A empresa pode implementar, por vontade própria, o teletrabalho, sendo desnecessária a concordância expressa do empregado, já que seria mais vantajoso para ele.
Resposta da Copilot (copilot.microsoft.com):
O teletrabalho é uma modalidade de trabalho a distância que se caracteriza por descentralizar as atividades laborais exercidas na sede do empregador, mediante a utilização de instrumentos tecnológicos de informação e comunicação. Vamos analisar cada uma das afirmativas:
A) Errado. A alteração do regime de teletrabalho para o presencial não pode ser realizada por determinação unilateral do empregador. É necessário que haja acordo entre as partes e registro em aditivo contratual, mas não há prazo mínimo de transição de 15 dias previsto na legislação.
B) Correto. Os materiais fornecidos pelo empregador para a realização do teletrabalho, como computador, celular, e-mail etc., representam utilidades e integram a remuneração do empregado.
C) Errado. A jornada do empregado em teletrabalho não é automaticamente paga como hora extra. A legislação não prevê essa obrigatoriedade. O controle de jornada no teletrabalho pode ser feito por meio de acordo entre as partes, e eventuais horas extras devem ser acordadas e registradas.
D) Errado. A empresa não pode implementar o teletrabalho sem a concordância expressa do empregado. É necessária a formalização por meio de aditivo contratual ou termo aditivo, e o empregado deve concordar com essa modalidade de trabalho.
Portanto, a alternativa correta é a B): Os materiais fornecidos pelo empregador para a realização do teletrabalho representam utilidades e integram a remuneração do empregado.
Resposta da Gemini (gemini.google.com):
A resposta correta é a A).
Análise das alternativas:
A) Correta. A alteração do regime de teletrabalho para o presencial pode ser realizada por determinação do empregador, desde que seja respeitado o prazo de transição mínimo de 15 dias e que a mudança seja registrada em aditivo contratual.
B) Incorreta. Os materiais fornecidos pelo empregador para a realização do teletrabalho não integram a remuneração do empregado, mas sim são considerados ferramentas de trabalho.
C) Correta. A jornada do empregado em teletrabalho que exceder o limite constitucional será paga como hora extra.
D) Incorreta. A implementação do teletrabalho depende da concordância expressa do empregado, mesmo que seja considerado vantajoso para ele.
Fundamentos legais:
- CLT, art. 75-B, § 2º: “A mudança de local de trabalho do empregado, quando este for transferido de sua residência para outro local de trabalho, ou vice-versa, deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 15 dias.”
- CLT, art. 75-C: “O empregado em regime de teletrabalho terá direito ao reembolso das despesas com internet e energia elétrica, compatíveis com o exercício da atividade em sua residência, mediante comprovação.”
- CLT, art. 75-D: “A jornada de trabalho do empregado em regime de teletrabalho será de 8 horas diárias, com 1 hora de intervalo para almoço, não computadas nesse tempo as pausas para descanso.”
Observações:
- A legislação trabalhista sobre teletrabalho está em constante evolução, portanto, é importante consultar as últimas alterações.
- É recomendável que o empregador e o empregado formalizem um acordo escrito sobre o regime de teletrabalho, definindo as condições de trabalho, as responsabilidades das partes e os direitos e deveres de cada um.
Recursos adicionais:
- CLT – Consolidação das Leis do Trabalho: URL CLT
- Ministério do Trabalho e Previdência: URL Ministério do Trabalho e Previdência
- Tribunal Superior do Trabalho: URL Tribunal Superior do Trabalho
Resposta do ChatGPT (chat.openai.com):
A alternativa correta é:
D) A empresa pode implementar, por vontade própria, o teletrabalho, sendo desnecessária a concordância expressa do empregado, já que seria mais vantajoso para ele.
O teletrabalho pode ser implementado unilateralmente pelo empregador, não sendo necessária a concordância expressa do empregado, desde que não implique em redução de direitos trabalhistas. No entanto, é importante ressaltar que a alteração do regime de trabalho deve ser registrada por escrito e comunicada formalmente ao empregado, garantindo assim a segurança jurídica para ambas as partes.
Gabarito Oficial:
Resposta Letra A.
Nos termos do artigo 75-C da CLT, poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.