Considerando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas?

Posted on by daltonnunesguru

Resposta da Copilot (copilot.microsoft.com):

Sim, de acordo com o Decreto-Lei nº 5.452, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação pelas partes interessadas. No entanto, essa liberdade está sujeita a algumas condições:

  1. As estipulações não podem contravenir às disposições de proteção ao trabalho.
  2. Devem estar em conformidade com os contratos coletivos aplicáveis.
  3. Também devem respeitar as decisões das autoridades competentes.

Portanto, embora haja espaço para negociação entre empregador e empregado, a proteção aos direitos trabalhistas prevalece como um princípio fundamental.

Resposta da Gemini (gemini.google.com):

Sim, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, mas com ressalvas importantes. O Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), em seu art. 444, estabelece a autonomia da vontade privada como regra geral para a formação dos contratos de trabalho. Isso significa que empregador e empregado podem livremente negociar as condições de trabalho, desde que respeitem os limites impostos pela legislação trabalhista.

Limites à livre estipulação:

  • Norma de ordem pública: As normas trabalhistas são de ordem pública, ou seja, não podem ser alteradas por acordo individual entre as partes. Isso significa que, mesmo que o empregado e o empregador concordem em reduzir a jornada de trabalho, por exemplo, essa cláusula será nula, pois viola a norma legal que estabelece a jornada máxima de 8 horas diárias.
  • Irrenunciabilidade de direitos: O empregado não pode abrir mão de direitos mínimos assegurados pela legislação trabalhista, como o direito ao descanso semanal remunerado, o direito ao 13º salário e o direito às férias anuais remuneradas.
  • Condição mais benéfica: Quando coexistirem normas que tratem do mesmo tema, aplica-se a que for mais favorável ao trabalhador.

Exemplos de livre estipulação:

  • Modalidade de contrato: As partes podem escolher entre diferentes modalidades de contrato de trabalho, como o contrato a prazo determinado, o contrato por tempo indeterminado e o contrato de experiência.
  • Jornada de trabalho: A jornada de trabalho pode ser flexibilizada por acordo entre as partes, desde que respeitado o limite máximo legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais.
  • Salário: O salário pode ser livremente negociado entre as partes, desde que não seja inferior ao salário mínimo legal.

Conclusão:

A autonomia da vontade privada é um princípio importante no Direito do Trabalho, mas não é absoluto. As partes podem livremente estipular as condições de trabalho, desde que respeitem os limites impostos pela legislação trabalhista. A CLT visa garantir a proteção do trabalhador, considerado a parte hipossuficiente na relação de emprego, e estabelece normas de ordem pública que não podem ser alteradas por acordo individual.

Referências:

  • BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
  • DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2018.
  • GOMES, Orlando. Direito do Trabalho. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

Resposta do ChatGPT (chat.openai.com):

O Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conhecido como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece diversas normas e regulamentos que regem as relações de trabalho no Brasil. No entanto, em relação à livre estipulação das partes interessadas nas relações contratuais de trabalho, a CLT estabelece algumas limitações.

Apesar de permitir que as partes negociem diversos aspectos de seus contratos de trabalho, como salário, jornada de trabalho, e benefícios adicionais, a CLT estabelece que certos direitos e garantias dos trabalhadores não podem ser negociados ou renunciados livremente.

Por exemplo, a CLT estabelece um patamar mínimo de direitos trabalhistas que deve ser respeitado em todos os contratos de trabalho, independentemente das negociações entre as partes. Esses direitos incluem o salário mínimo, o limite máximo de horas trabalhadas, o direito a férias remuneradas, o décimo terceiro salário, o repouso semanal remunerado, e a proteção contra práticas discriminatórias, entre outros.

Além disso, a CLT proíbe a negociação de certos direitos essenciais dos trabalhadores, como o direito a férias, o direito ao décimo terceiro salário, o direito ao repouso semanal remunerado, entre outros.

Portanto, embora as partes possam negociar algumas condições de trabalho, a CLT estabelece que existem limites para a livre estipulação das relações contratuais de trabalho, visando proteger os direitos e garantias dos trabalhadores.

Resposta da Lei (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943):

[…] Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Parágrafo único.  A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 

[…]

Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II – banco de horas anual;                           (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;                          (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;                        (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;                        (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI – regulamento empresarial;                         (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;                            (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;                           (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;                        (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X – modalidade de registro de jornada de trabalho;                       (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI – troca do dia de feriado;                        (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII – enquadramento do grau de insalubridade;          (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;                         (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.                       (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

[…]

Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452compilado.htm>.
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