Resposta da Copilot (copilot.microsoft.com):
De acordo com o artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em caso de conflito entre Acordo Coletivo de Trabalho e Convenção Coletiva de Trabalho, prevalecerá a norma que for mais benéfica ao empregado. Isso significa que, mesmo que a Convenção Coletiva de Trabalho geralmente tenha um alcance mais amplo do que o Acordo Coletivo de Trabalho, se o acordo for mais favorável ao trabalhador, ele deverá ser aplicado.
Portanto, a aplicação do princípio da norma mais favorável pode resultar na prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva, caso aquele apresente condições mais vantajosas para o empregado. Em resumo, a norma aplicada ao caso concreto será aquela que, no seu conjunto, apresentar-se mais benéfica ao trabalhador, em conformidade com a teoria do conglobamento.
Resposta da Gemini (gemini.google.com):
Para determinar qual norma deve prevalecer em caso de conflito entre Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), é necessário analisar a situação concreta à luz do Decreto-Lei nº 5.452/1943 e do princípio da norma mais favorável.
1. Hierarquia das normas:
O Decreto-Lei nº 5.452/1943 estabelece a seguinte hierarquia entre as normas que regulam as relações de trabalho:
- Constituição Federal: norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro, prevalece sobre todas as demais normas.
- Leis: normas de âmbito nacional, aprovadas pelo Congresso Nacional, regulam de forma geral as relações de trabalho.
- Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs): normas de âmbito regional ou nacional, negociadas entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores, estabelecem direitos e obrigações para uma categoria profissional específica.
- Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs): normas de âmbito local, negociadas entre um sindicato de trabalhadores e uma ou mais empresas, estabelecem direitos e obrigações para os trabalhadores da empresa(s) signatária(s).
2. Aplicação do princípio da norma mais favorável:
Em caso de conflito entre normas de mesmo nível hierárquico, aplica-se o princípio da norma mais favorável ao trabalhador.
3. Análise do caso concreto:
Ao analisar um caso concreto, é fundamental verificar:
- Qual o âmbito de aplicação da CCT e do ACT: a CCT se aplica a toda a categoria profissional em uma determinada região, enquanto o ACT se aplica apenas aos trabalhadores da empresa(s) signatária(s).
- Qual a norma que concede o direito ou impõe a obrigação em questão: se ambas as normas concedem o mesmo direito ou impõem a mesma obrigação, deve-se verificar qual delas é mais favorável ao trabalhador.
- Se a norma em questão é de natureza irrenunciável: algumas normas, como as que garantem o salário mínimo, são irrenunciáveis, o que significa que o trabalhador não pode abrir mão delas, mesmo que exista acordo em contrário.
4. Jurisprudência:
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que, em caso de conflito entre CCT e ACT, a norma mais favorável ao trabalhador deve prevalecer, independentemente da hierarquia formal das normas.
5. Exemplo:
Suponha que a CCT de uma categoria profissional estabelece um piso salarial de R$ 1.500,00, enquanto o ACT da empresa em que o trabalhador atua fixa o piso salarial em R$ 1.200,00. Nesse caso, a norma mais favorável ao trabalhador é a CCT, pois garante um piso salarial superior.
6. Conclusão:
Em caso de conflito entre ACT e CCT, a norma mais favorável ao trabalhador deve prevalecer, de acordo com o princípio da norma mais favorável. A análise do caso concreto, considerando a jurisprudência do TST, é fundamental para determinar qual norma deve ser aplicada.
7. Observações:
- É importante consultar um advogado especializado em Direito do Trabalho para obter orientação específica sobre cada caso concreto.
- O princípio da norma mais favorável não pode ser aplicado de forma a violar outros princípios fundamentais do Direito, como o princípio da legalidade ou o princípio da isonomia.
8. Fontes de pesquisa:
- Decreto-Lei nº 5.452/1943
- Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Artigos e livros sobre Direito do Trabalho
Resposta do ChatGPT (chat.openai.com):
De acordo com o princípio da norma mais favorável no Direito do Trabalho, em caso de conflito entre um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), deve-se aplicar a norma que for mais favorável ao trabalhador, desde que respeitados os limites legais.
O Decreto-Lei nº 5.452/1943, conhecido como Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece as normas gerais que regem as relações trabalhistas no Brasil. No entanto, tanto ACT quanto CCT são instrumentos normativos que têm o objetivo de regulamentar as condições de trabalho, mas são negociados em âmbitos distintos.
Um ACT é negociado entre um sindicato representante dos empregados e uma empresa específica, enquanto uma CCT é negociada entre sindicatos representantes dos empregados e sindicatos patronais de uma determinada categoria econômica ou profissional.
Portanto, se houver conflito entre um ACT e uma CCT, a norma que oferecer melhores condições para os trabalhadores, respeitando os limites legais estabelecidos na legislação trabalhista, deve prevalecer. Isso significa que, no caso concreto, a norma mais vantajosa para os trabalhadores deve ser aplicada.
Resposta do Doutrinador (ROMAR, Carla Teresa M. Direito do trabalho.):
[…] A aplicação da regra da norma mais favorável torna flexível a hierarquia das normas trabalhistas, devendo ser considerada como mais importante, em cada caso concreto, a norma mais favorável ao trabalhador, ainda que esta não seja a Constituição Federal ou uma lei federal.
ROMAR, Carla Teresa M. Direito do trabalho. (Coleção esquematizado®). São Paulo: Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553624917. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553624917/. Acesso em: 12 mar. 2024.
Destaque-se, porém, que a nova redação do art. 620 da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, desconsidera a regra da norma mais favorável, na medida em que dispõe que as condições fixadas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, não devendo se considerar, portanto, se seu conteúdo é ou não mais favorável. […]