Em Direito do Trabalho, o que é a irredutibilidade salarial?

Resposta da Copilot (copilot.microsoft.com):

A irredutibilidade salarial é um princípio fundamental no Direito do Trabalho que visa proteger o trabalhador contra a diminuição de seu salário durante a vigência do contrato de trabalho. Vamos explorar os detalhes:

1. Definição:
   • A irredutibilidade salarial proíbe que o empregador reduza diretamente o salário do trabalhador ou adote medidas indiretas que resultem em diminuição salarial.
   • Existem dois tipos de conduta abrangidos por esse princípio:
     • Redução direta: O empregador decide pagar menos pelo serviço contratado.
     • Redução indireta: O empregador subtrai tarefas, quantidade de serviço ou outras condições, levando à redução salarial.
   • É importante ressaltar que nem todas as verbas integram o salário. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece quais componentes fazem parte do salário e quais não estão sujeitos a essa restrição¹.
2. Composição do Salário:
   • Integram o salário:
     • Contraprestação fixa pelo serviço: Também conhecida como salário, soldo, provento ou vencimento.
     • Comissões.
     • Gratificações legais.
   • Valores excluídos do salário (não cobertos pela irredutibilidade):
     • Ajuda de custo.
     • Auxílio-alimentação.
     • Diárias para viagem.
     • Prêmios e abonos.
     • Valor de plano de saúde e despesas médicas.
     • Demais verbas de indenização ou custeio do serviço (por exemplo, verba para comprar equipamentos)¹.
3. Legislação:
   • A CLT estabelece uma dupla proteção ao contrato de trabalho:
     • Mudanças só com mútuo consentimento: Alterações contratuais devem ser acordadas entre as partes e não podem prejudicar o trabalhador.
     • Prejuízos ao empregado: Mudanças que causem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado são nulas.
   • Artigo 468 da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”¹

Portanto, a irredutibilidade salarial visa garantir a estabilidade econômica do trabalhador, protegendo-o contra reduções arbitrárias em seu salário durante o vínculo empregatício²³.

Resposta da Gemini (gemini.google.com):

Irredutibilidade salarial é o princípio que garante ao trabalhador a proibição de redução de seu salário, salvo em exceções previstas em lei ou em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (convenções e acordos coletivos).

Base legal:

• Constituição Federal: Art. 7º, VI
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 468

Exceções à irredutibilidade salarial:

• Acordo individual escrito entre empregador e empregado:
  • Requisitos:
    • Forma escrita: assinatura do empregado
    • Especificação do motivo da redução: dificuldade econômica da empresa
    • Determinação do período de vigência da redução: prazo máximo de 2 anos
    • Garantia de retorno ao salário original: após o período de vigência da redução
• Convenção ou acordo coletivo de trabalho:
  • Requisitos:
    • Aprovação pela maioria dos trabalhadores: assembleia geral
    • Homologação pelo sindicato da categoria: garante a legalidade do acordo
  • Exemplos de situações em que a redução pode ser acordada:
    • Implementação de novo programa de trabalho: jornada flexível
    • Prevenção de demissões em massa: crise econômica
• Supressão ou redução de vantagens habituais:
  • Requisitos:
    • Natureza indenizatória da vantagem: não ser salário
    • Concessão espontânea da vantagem pelo empregador: não ser obrigatória
    • Supressão ou redução por motivo de força maior: necessidade de reduzir custos
• Penhora de salário:
  • Requisitos:
    • Determinação judicial: processo em andamento
    • Limite legal de penhora: 30% do salário líquido
• Compensação de horas extras:
  • Requisitos:
    • Acordo individual escrito entre empregador e empregado: assinatura do empregado
    • Limite legal de compensação: 2 horas por dia

Importante:

• A irredutibilidade salarial é um direito fundamental do trabalhador.
• O empregador que descumprir esse princípio pode ser obrigado a pagar a diferença salarial ao trabalhador, além de sofrer outras sanções, como multa.
• Em caso de dúvidas sobre a irredutibilidade salarial, o trabalhador deve consultar um advogado especializado em Direito do Trabalho.

Recursos adicionais:

• CLT: https://en.wikipedia.org/wiki/Charlotte_Douglas_International_Airport
• Tribunal Superior do Trabalho (TST): https://en.wikipedia.org/wiki/TST
• Ministério Público do Trabalho (MPT): https://mpt.com.mm/en/

Resposta do ChatGPT (chat.openai.com):

A irredutibilidade salarial é um princípio fundamental do Direito do Trabalho que estabelece que o salário do trabalhador não pode ser reduzido unilateralmente pelo empregador, salvo em situações excepcionais permitidas por lei ou por acordo coletivo.

Esse princípio visa garantir a estabilidade financeira do trabalhador e protegê-lo contra possíveis abusos por parte do empregador. Assim, qualquer redução no salário deve ser feita de acordo com as regras estabelecidas pela legislação trabalhista e sempre respeitando os direitos do trabalhador.

Existem algumas situações em que a redução salarial pode ser permitida, como por exemplo, em casos de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, quando há crise econômica que afete diretamente a empresa, desde que seja temporária e mediante negociação com o sindicato dos trabalhadores, ou ainda em casos de redução da jornada de trabalho com redução proporcional do salário, conforme previsto em lei.

Em resumo, a irredutibilidade salarial protege os trabalhadores contra reduções arbitrárias em seus salários e garante que qualquer alteração nesse sentido seja realizada de forma justa e legal.

Resposta do Doutrinador (ROMAR, Carla Teresa M. Direito do trabalho.):

[…]

em razão do seu caráter alimentar, o salário não pode ser reduzido. A fonte de sustento do trabalhador e de sua família não pode ser reduzida por ato unilateral ou bilateral. A irredutibilidade como característica do salário foi relativizada pelo texto constitucional, que passou a permitir como exceção a sua redução, desde que mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho (art. 7º, VI, CF);

[…]

ROMAR, Carla Teresa M. Direito do trabalho. (Coleção esquematizado®). São Paulo: Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553624917. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553624917/. Acesso em: 08 abr. 2024.