Em Direito do Trabalho, o que é a teoria da aderência irrestrita e efeito da ultratividade das cláusulas convencionais?

Resposta da Copilot (copilot.microsoft.com):

Em Direito do Trabalho, a teoria da aderência irrestrita refere-se à incorporação permanente e sem restrições das cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas aos contratos individuais de trabalho. Isso significa que essas cláusulas produzem efeitos durante toda a relação de emprego, independentemente do término da vigência do instrumento coletivo.

Por outro lado, a ultratividade das cláusulas convencionais diz respeito à continuidade dos efeitos de uma norma coletiva após o seu prazo de vigência. Antes da reforma trabalhista, havia divergências sobre a ultratividade, mas a redação atual do artigo 614, § 3º da CLT, alterada pela Lei 13.467/2017, veda expressamente a ultratividade das normas coletivas.

A teoria da aderência irrestrita valoriza a proteção das garantias dos trabalhadores, enquanto a limitada por revogação busca harmonizar a proteção com o princípio constitucional de prestígio à negociação coletiva. Portanto, a interpretação que prevalece pode variar, mas é importante considerar os princípios fundamentais do Direito do Trabalho e a continuidade dos diplomas negociais.

Resposta da Gemini (gemini.google.com):

Teoria da Aderência Irrestrita e Efeito da Ultratividade das Cláusulas Convencionais

No Direito do Trabalho brasileiro, a teoria da aderência irrestrita e o efeito da ultratividade das cláusulas convencionais são dois temas interligados que impactam diretamente os direitos dos trabalhadores.

1. Teoria da Aderência Irrestrita:

• Conceito: A teoria da aderência irrestrita defende que as cláusulas normativas de uma convenção ou acordo coletivo de trabalho se integram automaticamente ao contrato individual de trabalho de todos os trabalhadores da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato.
• Efeitos:
  • Aplicabilidade imediata: As normas da convenção ou acordo coletivo se aplicam aos trabalhadores da categoria desde a data de vigência da norma, mesmo que não haja um acordo individual específico.
  • Benefícios: A teoria garante que todos os trabalhadores da categoria tenham acesso aos mesmos direitos e benefícios previstos na norma coletiva, independentemente de sua filiação sindical.
  • Fortalecimento da negociação coletiva: Essa teoria incentiva a negociação entre sindicatos e empresas, pois as normas acordadas se aplicam a toda a categoria, independentemente da filiação individual.
• Críticas:
  • Falta de autonomia individual: A teoria pode ser criticada por limitar a autonomia individual do trabalhador na negociação de seu contrato individual.
  • Possibilidade de abusos: A aplicação irrestrita da norma coletiva pode, em alguns casos, gerar situações que não se adequam às necessidades específicas de um determinado trabalhador.

2. Efeito da Ultratividade das Cláusulas Convencionais:

• Conceito: A ultratividade das cláusulas convencionais significa que os efeitos de uma norma coletiva de trabalho podem persistir após o término de sua vigência, em determinadas situações.
• Fundamento legal: O art. 614, § 3º da CLT prevê a ultratividade das normas coletivas no que tange às condições de trabalho, desde que não haja nova norma que as regule.
• Aplicabilidade: A ultratividade se aplica em diferentes situações, como:
  • Condições de trabalho mais vantajosas: As condições de trabalho previstas na norma coletiva que sejam mais vantajosas para o trabalhador do que as previstas na lei continuam a se aplicar após o término da vigência da norma, até que uma nova norma seja estabelecida.
  • Direitos adquiridos: Os direitos adquiridos pelos trabalhadores durante a vigência da norma coletiva, como o direito a um adicional de periculosidade, não são extintos com o término da vigência da norma.
• Limitações: A ultratividade não é absoluta e pode ser limitada em algumas situações, como:
  • Nova norma que regule a matéria: Se uma nova norma for estabelecida para regular a mesma matéria, a norma anterior deixa de ter efeito, mesmo que ainda esteja em vigor.
  • Extinção da categoria profissional: Se a categoria profissional para qual a norma foi estabelecida deixar de existir, a norma também deixa de ter efeito.

3. Relação entre Aderência Irrestrita e Ultratividade:

• Integração das normas: A teoria da aderência irrestrita garante que as normas da convenção ou acordo coletivo se integrem ao contrato individual de trabalho, enquanto a ultratividade garante que essas normas continuem a ter efeito mesmo após o término da vigência da norma coletiva.
• Proteção dos trabalhadores: A combinação da teoria da aderência irrestrita com a ultratividade contribui para a proteção dos direitos dos trabalhadores, assegurando que eles tenham acesso a melhores condições de trabalho e preservando os direitos adquiridos durante a vigência de uma norma coletiva.

4. Importância da Compreensão:

• Atores do Direito do Trabalho: A compreensão da teoria da aderência irrestrita e do efeito da ultratividade das cláusulas convencionais é fundamental para todos os atores do Direito do Trabalho, como trabalhadores, empregadores, sindicatos e juízes.
• Aplicação correta das normas: Essa compreensão garante a correta aplicação das normas e a defesa dos direitos dos trabalhadores.

5. Considerações Finais:

A teoria da aderência irrestrita e o efeito da ultratividade das cláusulas convencionais são princípios importantes no Direito do Trabalho brasileiro que contribuem para a proteção dos direitos dos trabalhadores e o fortalecimento da negociação coletiva.

Resposta do ChatGPT (chat.openai.com):

A teoria da aderência irrestrita e o efeito da ultratividade das cláusulas convencionais são conceitos importantes no campo do Direito do Trabalho, especialmente relacionados à vigência e continuidade das normas estabelecidas em convenções coletivas de trabalho. Aqui está uma explicação de cada um desses conceitos:

1. Aderência irrestrita: Esse princípio afirma que, uma vez celebrada uma convenção coletiva de trabalho entre os representantes dos empregados e dos empregadores, seus termos e condições se aplicam a todos os trabalhadores e empregadores representados pelas partes signatárias, independentemente da sua vontade individual. Em outras palavras, mesmo que um empregado ou empregador não tenha participado das negociações da convenção coletiva, eles estão obrigados a respeitar e cumprir seus termos durante o período de sua vigência.
2. Efeito da ultratividade das cláusulas convencionais: Esse conceito se relaciona com a continuidade dos efeitos das cláusulas estabelecidas em uma convenção coletiva mesmo após o término de seu prazo de vigência. Em alguns sistemas jurídicos, as cláusulas convencionais continuam a produzir efeitos até que uma nova convenção seja celebrada ou até que ocorra uma denúncia formal das partes envolvidas. Isso é conhecido como ultratividade, ou seja, a prorrogação automática dos efeitos das cláusulas além do período originalmente estabelecido.

Esses conceitos visam garantir a estabilidade das relações de trabalho e a segurança jurídica tanto para os empregadores quanto para os empregados, assegurando que os termos e condições estabelecidos em convenções coletivas sejam aplicáveis e mantidos ao longo do tempo, promovendo a paz social e a justiça nas relações laborais.

Resposta do Doutrinador (LEITE, Carlos Henrique B. Curso de direito do trabalho.):

[…]

Esta teoria, que encontra em José Augusto Pinto Rodrigues e Délio Maranhão seus ardorosos defensores, sustenta que o efeito da ultratividade implica incorporação definitiva das cláusulas convencionais aos contratos de trabalho, mesmo após a expiração do prazo de vigência do pacto de labor coletivo. Após a incorporação, as cláusulas convencionais aderem ao contrato individual de trabalho e passam, a partir daí, a se submeter à regra de inalterabilidade prevista no art. 468 da CLT.
O grande problema desta teoria é frustrar a finalidade de duração temporária da norma coletiva, cujo intuito é adequar-se às transformações conjunturais e estruturais que influenciam na realidade de trabalho, com mais rapidez do que a norma estatal.

[…]

LEITE, Carlos Henrique B. Curso de direito do trabalho. São Paulo: Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553626966. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553626966/. Acesso em: 14 mar. 2024.

Resposta da Lei (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943):

Art. 614 – Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.                  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

[…]

§ 3^o  Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.                      (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifo nosso)

Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452compilado.htm>.
‌