Em Direito do Trabalho, o que é o empregado hiperssuficiente?

Resposta da Copilot (copilot.microsoft.com):

O empregado hiperssuficiente é aquele que possui maior poder de negociação em relação aos seus direitos trabalhistas. A lei permite que ele negocie condições de trabalho mais favoráveis diretamente com o empregador, desde que respeitados os critérios estabelecidos e os direitos fundamentais do trabalhador.

Aqui estão os principais pontos sobre o empregado hiperssuficiente:

1. Definição Legal: O empregado hiperssuficiente é uma presunção da lei, prevista no artigo 444, parágrafo único da CLT. Ele se enquadra em uma categoria especial que permite a negociação direta de seus direitos trabalhistas com o empregador, sem a necessidade de intervenção sindical.
2. Requisitos para Enquadramento:
   • Possuir diploma de nível superior.
   • Receber salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente, R$ 12.867,14 para o ano de 2021).
   • Esses requisitos são cumulativos; ou seja, o empregado deve atender a ambos simultaneamente.
3. Formalização do Acordo:
   • O acordo entre as partes deve ser formalizado por escrito, com a presença de pelo menos duas testemunhas.
   • A vigência do acordo pode ser determinada pelas partes, seja por período determinado ou indeterminado.
4. Resolução de Conflitos:
   • Após a reforma trabalhista, o empregado hiperssuficiente pode optar por resolver conflitos via Câmaras Arbitrais, em vez de recorrer à Justiça do Trabalho.
   • A previsão dessa medida deve constar no acordo firmado entre as partes.

Em resumo, o empregado hiperssuficiente tem maior autonomia para negociar seus direitos, contribuindo para uma maior flexibilidade nas relações de trabalho.

Resposta da Gemini (gemini.google.com):

Empregado Hiperssuficiente no Direito do Trabalho:

No Direito do Trabalho, o empregado hiperssuficiente é aquele que, em razão de sua alta qualificação profissional, experiência, poder de negociação e nível de renda, presume-se capaz de defender seus próprios interesses na relação de trabalho.

Características:

• Alto nível de conhecimento e expertise em sua área de atuação.
• Experiência profissional significativa e comprovada.
• Posicionamento de destaque no mercado de trabalho, com alta demanda por seus serviços.
• Salário elevado, geralmente superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
• Capacidade de negociação individual, podendo discutir e acordar livremente as condições de trabalho.

Efeitos da hiperssuficiência:

• Flexibilização das normas trabalhistas: Em alguns casos, o empregado hiperssuficiente pode negociar com o empregador condições de trabalho que divergem da legislação trabalhista, desde que não violem princípios fundamentais do Direito do Trabalho.
• Prevalência do acordo individual: O acordo individual firmado entre o empregado hiperssuficiente e o empregador prevalece sobre as normas coletivas de trabalho, como convenções e acordos coletivos de trabalho, em alguns casos.
• Maior autonomia na relação de trabalho: O empregado hiperssuficiente possui maior autonomia para gerir seu tempo e suas atividades, podendo ter maior flexibilidade na jornada de trabalho, por exemplo.

Limites da hiperssuficiência:

• Princípios fundamentais do Direito do Trabalho: A flexibilização das normas trabalhistas não pode violar princípios fundamentais do Direito do Trabalho, como a irredutibilidade do salário mínimo, a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, o direito ao descanso semanal remunerado, entre outros.
• Proteção da dignidade humana: As condições de trabalho acordadas entre o empregado hiperssuficiente e o empregador não podem ferir a dignidade humana ou colocar em risco a saúde e a segurança do trabalhador.
• Garantias mínimas: O empregado hiperssuficiente ainda faz jus às garantias mínimas previstas na legislação trabalhista, como férias, 13º salário, FGTS, entre outros.

Exemplos de empregados hiperssuficientes:

• Executivos de alto escalão;
• Advogados renomados;
• Médicos especialistas;
• Engenheiros com vasta experiência;
• Consultores de empresas;
• Professores universitários com titulação elevada.

Críticas:

A flexibilização das normas trabalhistas para o empregado hiperssuficiente é criticada por alguns juristas, que argumentam que ela pode levar à precarização do trabalho e à violação dos direitos dos trabalhadores.

Conclusão:

O empregado hiperssuficiente é uma figura complexa no Direito do Trabalho, com direitos e obrigações específicos. É importante analisar cada caso concreto para verificar se a presunção de capacidade de defesa dos interesses do trabalhador se aplica, sempre observando os princípios fundamentais do Direito do Trabalho e a proteção da dignidade humana.

Resposta do ChatGPT (chat.openai.com):

O empregado hiperssuficiente é uma figura introduzida na reforma trabalhista no Brasil, que entrou em vigor em novembro de 2017, por meio da Lei 13.467/2017. Essa figura representa um trabalhador que possui maior poder de negociação em relação ao empregador devido a suas condições especiais de formação, capacidade técnica, ou por deter maior autonomia na condução de suas atividades laborais.

De acordo com a legislação brasileira, para ser considerado um empregado hiperssuficiente, o trabalhador deve ser portador de diploma de nível superior que o qualifique como tal, ou possuir salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou ainda, se trabalhar como autônomo, possuir contrato de prestação de serviço igual ou superior a quatro anos em relação ao mesmo empregador.

A ideia por trás da categoria do empregado hiperssuficiente é permitir que esses trabalhadores tenham maior liberdade na negociação de suas condições de trabalho, inclusive podendo negociar individualmente com o empregador acordos sobre jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, entre outros aspectos, mesmo que esses acordos sejam menos favoráveis do que as normas previstas na legislação trabalhista.

No entanto, é importante ressaltar que essa figura tem gerado debates e controvérsias, especialmente em relação à proteção dos direitos trabalhistas e à possibilidade de eventual fragilização da posição do trabalhador frente ao empregador. Alguns críticos argumentam que a criação do empregado hiperssuficiente pode fragilizar ainda mais as relações de trabalho, especialmente para aqueles que não se enquadram nessa categoria e que têm menos poder de barganha em relação aos empregadores.

Resposta do Doutrinador (ROMAR, Carla Teresa M. Direito do trabalho.):

[…] A Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), introduzindo um parágrafo único no art. 444 da CLT, prevê a figura de empregado diferenciado, chamado por parte da doutrina de “hipersuficiente”, assim entendido o empregado que:

é portador de diploma de curso superior

E

perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Os requisitos previstos pela lei para a caracterização do empregado como “hipersuficiente” são cumulativos, ou seja, devem estar presentes concomitantemente, não bastando a existência concreta de apenas um deles.

Em relação a esses empregados o legislador prevê uma significativa ampliação da autonomia da vontade, impondo uma mitigação dos princípios protetor e da irrenunciabilidade, bem como das restrições para a alteração do contrato de trabalho, e, portanto, diferenciando-os evidentemente dos demais empregados que não preenchem tais requisitos.

Nesse sentido, para esses empregados, a livre estipulação das relações de trabalho prevista no caput do art. 444 da CLT aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A da CLT, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos. […]

ROMAR, Carla Teresa M. Direito do trabalho. (Coleção esquematizado®). São Paulo: Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553624917. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553624917/. Acesso em: 11 mar. 2024.