Resposta da Copilot (copilot.microsoft.com):
No Direito Penal, o princípio da irretroatividade, também conhecido como princípio da não retroatividade da lei penal, estabelece que uma lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu. Isso significa que, se uma pessoa cometeu um ato antes de uma lei ser promulgada e esse ato não era considerado crime na época, ela não pode ser punida por esse ato após a nova lei entrar em vigor.
Este princípio está consagrado na Constituição Federal do Brasil, no artigo 5º, inciso XL, que diz: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Além disso, o Código Penal reforça essa norma no artigo 2º, estabelecendo que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Contudo, há uma exceção importante: a retroatividade da lei penal mais benéfica. Se uma nova lei for mais favorável ao réu do que a lei anterior, ela pode ser aplicada retroativamente para beneficiá-lo.
Resposta da Gemini (gemini.google.com):
No Direito Penal, o princípio da irretroatividade, também conhecido como princípio da não retroatividade da lei penal, é um princípio fundamental que estabelece que a lei penal não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Esse princípio está previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal Brasileira:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
O que significa o princípio da irretroatividade?
O princípio da irretroatividade significa que:
- Uma pessoa não pode ser punida por um crime que não existia no momento em que o fato ocorreu.
- Uma pessoa não pode ser punida com uma pena mais grave do que aquela que estava prevista em lei no momento em que o fato ocorreu.
- A lei penal mais benéfica ao réu é a que deve ser aplicada, mesmo que tenha sido promulgada após a data do fato.
Importância do princípio da irretroatividade:
O princípio da irretroatividade é fundamental para garantir a segurança jurídica e evitar a arbitrariedade do poder punitivo. Ele protege os cidadãos de serem punidos por leis que não existiam no momento em que o fato ocorreu e garante que a aplicação da lei penal seja justa e imparcial.
Exemplos de aplicação do princípio da irretroatividade:
- Uma pessoa que cometeu um crime em 2023 não pode ser punida com uma pena mais grave do que aquela que estava prevista em lei em 2023, mesmo que a lei tenha sido alterada em 2024 para aumentar a pena para esse tipo de crime.
- Uma pessoa que cometeu um crime em 2023 não pode ser punida por um crime que foi criado em 2024.
Limitações do princípio da irretroatividade:
O princípio da irretroatividade não é absoluto. Em alguns casos, a lei pode permitir a retroatividade da lei penal para beneficiar o réu. No entanto, essa retroatividade deve ser feita de forma excepcional e fundamentada, para evitar a violação do princípio da segurança jurídica.
Para mais informações:
- Constituição Federal Brasileira: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
- Código Penal Brasileiro: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
- Ministério da Justiça e Segurança Pública: https://dle.rae.es/inv%C3%A1lido
Resposta do ChatGPT (chat.openai.com):
O princípio da irretroatividade é um dos princípios fundamentais do Direito Penal que estabelece que a lei penal não tem efeito retroativo, ou seja, ela não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência.
Em termos simples, isso significa que uma pessoa não pode ser punida por uma conduta que não era considerada criminosa no momento em que foi realizada. Assim, se uma lei é promulgada posteriormente a um determinado fato, essa nova lei não pode ser aplicada para punir alguém pelo ocorrido antes de sua entrada em vigor.
O princípio da irretroatividade é essencial para garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais, evitando que as pessoas sejam surpreendidas por mudanças na legislação penal que retroagiriam para puni-las por condutas que, à época, eram permitidas ou não eram consideradas criminosas.
No entanto, é importante ressaltar que existem exceções a esse princípio, como nos casos em que uma nova lei penal é mais benéfica ao réu do que a anterior, sendo aplicada retroativamente para beneficiá-lo, conforme estabelecido pelo princípio da retroatividade da lei penal mais benigna.
Resposta do Doutrinador (ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo R. Esquematizado – Direito Penal – Parte Geral. ):
[…] A doutrina costuma falar em dois princípios: o da irretroatividade da lei penal (regra) e o da retroatividade benéfica da lei penal (exceção).
Ocorre, porém, que a propalada irretroatividade nada mais é que consectário da anterioridade da lei penal (lege praevia), um dos desdobramentos do princípio da legalidade (conforme item 4.4.2.2.2.8.1, retro). Afinal, dizer que a lei penal deve ser anterior ao crime e a pena previamente instituída (CF, art. 5º, inc. XXXIX) é o mesmo que afirmar a impossibilidade de sua aplicação retroativa (CF, art. 5º, inc. XL, primeira parte).
Daí por que não se justifica, em nosso sentir, que se destaque a irretroatividade da lei penal autonomamente.
O princípio merecedor de estudo específico, na verdade, é o que excepciona a impossibilidade de aplicação retroativa de uma lei criminal: a chamada retroatividade benéfica. […]
ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo R. Esquematizado – Direito Penal – Parte Geral. São Paulo: Editora Saraiva, 2022. E-book. ISBN 9786555596434. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555596434/. Acesso em: 21 mar. 2024.