Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo entre estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas cláusulas pétreas. Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer.
(A) as cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face de normas constitucionais inferiores, o que possibilita a existência de normas constitucionais inconstitucionais.
(B) norma introduzida por emenda à constituição se integra plenamente ao texto constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionalidade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea.
(C) mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na constituição da república.
(D) os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão localizados exclusivamente nos dispositivos do art. 5º, de modo que é inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas fundadas em outros dispositivos constitucionais.
Resposta da Copilot (copilot.microsoft.com):
A opção correta é a ©. As mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, e as normas ali propostas não podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição da República12345. As cláusulas pétreas são normas rígidas e que não podem ser modificadas ou suprimidas, nem mesmo por emendas à Constituição12345. Portanto, qualquer proposta de emenda à Constituição que viole essas cláusulas pode ser considerada inconstitucional.
Resposta da Gemini (gemini.google.com):
Questão da FGV do XVII Exame de Ordem Unificado de 2015: Análise Detalhada
Cenário: Pedro, um advogado experiente em direito público, é contratado para elaborar um parecer sobre um caso que envolve o pacto federativo entre estados brasileiros. Ao aprofundar seus estudos, ele conclui que, para alcançar o objetivo desejado, é crucial analisar o alcance das cláusulas pétreas da Constituição Federal.
Objetivo: Encontrar, entre as opções apresentadas, a premissa correta sobre as cláusulas pétreas que Pedro pode utilizar no desenvolvimento de seu parecer.
Análise das Alternativas:
A) Incorreta. Afirma que as cláusulas pétreas sustentam a existência de normas constitucionais superiores e inferiores, o que leva à possibilidade de normas constitucionais inconstitucionais. Essa visão é equivocada. As cláusulas pétreas são imutáveis e servem como base fundamental da ordem jurídica, não permitindo a existência de normas que as contrariem.
B) Incorreta. Alega que emendas à Constituição se integram totalmente ao texto constitucional e não podem ser submetidas ao controle de constitucionalidade, mesmo que violem cláusulas pétreas. Essa afirmação é incorreta. As emendas, por serem atos de poder constituinte derivado, estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, inclusive quanto à observância das cláusulas pétreas.
C) Correta. Afirma que as mudanças propostas por um constituinte derivado reformador estão sujeitas ao controle de constitucionalidade e não podem afrontar as cláusulas pétreas. Essa premissa é correta. O poder de reforma constitucional, embora amplo, não é absoluto e não pode violar os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, resguardados pelas cláusulas pétreas.
D) Incorreta. Limita os direitos e garantias considerados cláusulas pétreas aos dispositivos do art. 5º da Constituição, excluindo outras normas constitucionais. Essa visão é incorreta. As cláusulas pétreas abrangem diversos princípios e normas constitucionais, não se restringindo ao art. 5º.
Conclusão:
A alternativa C é a única premissa correta sobre as cláusulas pétreas que Pedro pode utilizar no desenvolvimento de seu parecer. Ela reconhece a imutabilidade das cláusulas pétreas e a submissão das emendas constitucionais ao controle de constitucionalidade, garantindo a proteção dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
Recomendações para Pedro:
- Aprofundar o estudo das cláusulas pétreas: Pedro deve analisar detalhadamente o conceito, a natureza e o alcance das cláusulas pétreas na ordem constitucional brasileira.
- Identificar as cláusulas pétreas relevantes para o caso: Pedro precisa identificar quais cláusulas pétreas são aplicáveis ao caso específico que está analisando.
- Fundamentar o parecer com base nas cláusulas pétreas: Pedro deve utilizar as cláusulas pétreas como base para a argumentação jurídica em seu parecer, demonstrando como elas sustentam sua posição.
Lembre-se: As cláusulas pétreas são elementos essenciais da ordem constitucional brasileira e sua compreensão é fundamental para a atuação profissional de um advogado, especialmente na área do direito público.
Resposta do ChatGPT (chat.openai.com):
A premissa correta sobre o tema das cláusulas pétreas na ordem constitucional brasileira, que pode ser utilizada pelo advogado no desenvolvimento de seu parecer, é a seguinte:
(C) Mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição da República.
Essa premissa reflete a ideia de que as cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma constitucional, e que qualquer emenda que viole tais cláusulas pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
Gabarito Oficial:
Letra C. Emendas constitucionais podem sofrer controle de constitucionalidade.