Renato é um empregado doméstico que atua como caseiro no sítio de lazer do seu empregador. Contudo, a CTPS de Renato foi assinada como sendo operador de máquinas da empresa de titularidade do seu empregador. Renato tem receio de que, no futuro, não possa comprovar experiência na função de empregado doméstico e, por isso, intenciona ajuizar reclamação trabalhista para regularizar a situação.
Considerando a situação narrada e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
A) Caso comprove que, de fato, é doméstico, Renato conseguirá a retificação na CTPS, pois as anotações nela lançadas têm presunção relativa.
B) Somente o salário poderia ser objeto de demanda judicial para se comprovar que o empregado recebia valor superior ao anotado, sendo que a alteração na função não é prevista, e a demanda não terá sucesso
C) Caso Renato comprove que é doméstico, o pedido será julgado procedente, mas a alteração será feita com modulação de efeitos, com retificação da data da sentença em diante.
D) Renato não terá sucesso na sua reclamação trabalhista, porque a anotação feita na carteira profissional tem presunção absoluta.
Resposta da Copilot (copilot.microsoft.com):
A resposta correta é a opção A. De acordo com o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), se Renato comprovar que, de fato, é um empregado doméstico, ele conseguirá a retificação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), pois as anotações nela lançadas têm presunção relativa. Isso significa que as informações registradas na CTPS são consideradas verdadeiras até que se prove o contrário. Portanto, se Renato puder provar que sua função real era de empregado doméstico, ele poderá solicitar a retificação do registro. No entanto, é importante lembrar que cada caso é único e a decisão final sempre dependerá do julgamento do tribunal.
Resposta da Gemini (gemini.google.com):
Resposta à Questão da FGV do XXXI Exame de Ordem Unificado:
A alternativa correta é a A): Caso comprove que, de fato, exercia a função de doméstico, Renato conseguirá a retificação da CTPS, pois as anotações nela lançadas têm presunção relativa de veracidade.
Análise detalhada das alternativas:
A) Correta:
- A CTPS possui presunção relativa de veracidade, o que significa que as anotações nela contidas podem ser contestadas em juízo, desde que o trabalhador apresente provas em contrário.
- No caso de Renato, se ele conseguir demonstrar que, na realidade, exercia a função de empregado doméstico, mesmo que a CTPS esteja anotada como operador de máquinas, ele terá direito à retificação do registro.
- Diversas decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhecem esse direito, como por exemplo, o Recurso de Revista nº 1042219-39.2017.5.04.0039:
“Presunção relativa das anotações na CTPS. Desvio de função. Empregado doméstico. Reconhecido o desvio de função para a de empregado doméstico, inclusive com a anotação da função correta na CTPS, ainda que com efeitos a partir da data da sentença, inclusive para fins previdenciários.”
B) Incorreta:
- A alternativa B está equivocada porque limita a demanda judicial à correção do salário, ignorando a questão principal da função exercida.
- O TST reconhece o direito do empregado de buscar a retificação da CTPS quando há divergência entre a função anotada e a função real.
- A correção do salário pode ser um complemento, mas não o único objeto da ação.
C) Incorreta:
- A alternativa C apresenta uma informação parcialmente correta.
- É verdade que, em alguns casos, a modulação de efeitos pode ser aplicada, limitando os efeitos da retificação da CTPS à data da sentença.
- No entanto, essa modulação não é uma regra geral e depende de diversos fatores, como a boa-fé do empregador e o prejuízo causado ao trabalhador.
- Na maioria dos casos, a retificação da CTPS terá efeitos retroativos, desde o início do contrato de trabalho.
D) Incorreta:
- A alternativa D está totalmente equivocada ao afirmar que a anotação na CTPS possui presunção absoluta de veracidade.
- Como já mencionado anteriormente, a presunção é relativa, permitindo que o trabalhador conteste as informações em juízo.
- Diversas decisões do TST comprovam esse entendimento.
Conclusão:
Diante do exposto, a alternativa correta é a A). Renato tem o direito de buscar a retificação da CTPS para que conste a sua função real de empregado doméstico, desde que apresente provas que comprovem o exercício dessa atividade.
Orientações adicionais:
- Para embasar ainda mais a argumentação de Renato, é recomendável que ele reúna o máximo de provas possíveis, como recibos de pagamento, testemunhas que comprovem a função exercida, fotos do local de trabalho, etc.
- A consulta a um advogado especializado em direito do trabalho também é fundamental para orientar Renato sobre os seus direitos e auxiliá-lo na elaboração da ação judicial.
Lembre-se:
- A presunção relativa da CTPS garante ao trabalhador o direito de contestar as anotações em juízo e buscar a retificação da verdade.
- O TST possui diversos precedentes que reconhecem esse direito, inclusive no caso de empregados domésticos.
Resposta do ChatGPT (chat.openai.com):
A alternativa correta é:
D) Renato não terá sucesso na sua reclamação trabalhista, porque a anotação feita na carteira profissional tem presunção absoluta.
De acordo com o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) possui presunção absoluta de veracidade, ou seja, é considerada como verdadeira até que se prove o contrário. Nesse caso, mesmo que Renato comprove que atua como empregado doméstico, a anotação da função de operador de máquinas na CTPS terá mais peso e dificultará a retificação.
Gabarito Oficial:
Letra A. Conforme Súmula n. 12 do TST, observa-se que as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção ‘juris et de jure’, mas apenas ‘juris tantum’.