No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: “Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Constituição do Estado Alfa.” Diante de tal fragmento e de acordo com a teoria do poder constituinte, o ato em tela deve ser corretamente enquadrado como forma de expressão legítima do poder constituinte:
A) originário.
B) derivado difuso.
C) derivado decorrente.
D) derivado reformador.
Resposta da Copilot (copilot.microsoft.com):
A opção correta é a © derivado decorrente. De acordo com a teoria do poder constituinte, o poder constituinte derivado decorrente é aquele que permite aos estados membros de uma federação a auto-organização por meio de suas próprias Constituições123. No caso do Estado Alfa, os Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgaram a Constituição do Estado Alfa. Isso é um exemplo de exercício do poder constituinte derivado decorrente123.
Resposta da Gemini (gemini.google.com):
Análise da Questão da FGV do XXXV Exame de Ordem de 2022:
Cenário: A questão apresenta um excerto do Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa e pede a classificação do ato de acordo com a teoria do poder constituinte.
Objetivo: Identificar, dentre as alternativas, a forma de expressão legítima do poder constituinte que se aplica à promulgação da Constituição do Estado Alfa.
Análise das Alternativas:
A) Incorreta. O poder constituinte originário é aquele que elabora a primeira constituição de um país ou ente federativo, momento em que se define o Estado e seus fundamentos. No caso da Constituição do Estado Alfa, a sua criação não configura poder constituinte originário, pois já existia uma Constituição Federal em vigor, estabelecendo os limites para a atuação dos estados membros.
B) Incorreta. O poder constituinte derivado difuso se manifesta por meio da atuação dos órgãos ordinários do Estado, que exercem sua competência constitucional para editar normas infraconstitucionais, como leis e decretos. A promulgação da Constituição do Estado Alfa não se encaixa nessa categoria, pois se trata de um ato solene e específico que exige a convocação de uma Assembleia Constituinte Estadual, extrapolando as competências dos órgãos ordinários.
C) Incorreta. O poder constituinte derivado decorrente se caracteriza pela autorização expressa da Constituição Federal para que os estados membros editem suas próprias constituições. No entanto, a Constituição Federal de 1988 não previu um dispositivo específico que autorizasse a promulgação de constituições estaduais por meio de poder constituinte derivado decorrente.
D) Correta. O poder constituinte derivado reformador se configura como a forma de poder constituinte exercida pelos estados membros para modificar suas próprias constituições, dentro dos limites impostos pela Constituição Federal. A Constituição do Estado Alfa foi elaborada por uma Assembleia Constituinte Estadual, reunida com o objetivo específico de elaborar a carta magna do estado, demonstrando a caracterização do poder constituinte derivado reformador.
Conclusão:
A alternativa D é a correta, pois classifica a promulgação da Constituição do Estado Alfa como uma expressão legítima do poder constituinte derivado reformador. A análise do excerto do Preâmbulo e a compreensão da teoria do poder constituinte permitem identificar essa classificação com clareza.
Recomendações:
- Aprofundar os estudos sobre o poder constituinte: É fundamental ter um conhecimento sólido sobre os diferentes tipos de poder constituinte, suas características e seus modos de exercício.
- Analisar casos concretos: A análise de casos reais de promulgação de constituições estaduais pode contribuir para uma melhor compreensão do tema.
- Consultar doutrina e jurisprudência: Consultar materiais de doutrina e jurisprudência sobre o poder constituinte é essencial para obter uma visão mais completa e atualizada do tema.
Lembre-se: O poder constituinte é um tema central do direito constitucional e sua compreensão é essencial para o exercício da advocacia, especialmente na área do direito público.
Resposta do ChatGPT (chat.openai.com):
De acordo com o fragmento do preâmbulo apresentado, onde os Deputados Estaduais Constituintes afirmam estar no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, o ato em questão é corretamente enquadrado como uma expressão legítima do poder constituinte:
C) derivado decorrente.
O poder constituinte derivado decorrente é aquele exercido pelos estados membros da federação para elaborar suas próprias constituições, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Gabarito Oficial:
Letra C. Decorrente é o poder conferido aos Estados de se auto-organizarem.