Flashcards para estudo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Download de baralhos para ANKI e NOJI (versão 3-5-2026):
| 1. Qual a lei original da LGPD? | É a Lei nº 13.709/2018. Não confunda com a Lei 13.853/2019, que apenas a atualizou e criou a ANPD. |
| 3. O que são os “Pilares” da LGPD? | São os Fundamentos (Art. 2º), que formam a base teórica e ética sobre a qual todo o edifício da lei se sustenta. |
| 4. Qual a base europeia da LGPD? | A Diretiva 95/46/CE e o GDPR (Regulamento 679/2016 da UE), que iniciaram o movimento global de proteção de dados. |
| 5. O que significa TDP? | Sigla para Tratamento de Dados Pessoais, que é o foco central e o gatilho para a aplicação das normas da LGPD. |
| 6. A LGPD protege dados de empresas? | Não; a lei visa exclusivamente a proteção de dados de pessoas naturais (pessoas físicas). |
| 7. O que é Autodeterminação Informativa? | Fundamento que estabelece que o dado pertence ao titular e este tem autoridade para decidir sobre seu tratamento. |
| 8. Qual a natureza jurídica da ANPD em 2025? | Conforme a MP 1.317/2025, a ANPD foi reestruturada para a categoria de entidade , fortalecendo sua autonomia. |
| 9. Diferencie Privacidade de Intimidade. | Privacidade é o cotidiano doméstico (esfera particular); Intimidade são camadas profundas como fotos sensíveis e prontuários médicos. |
| 10. O que ocorreu na timeline de proteção de dados pessoais em 1995? | Aprovação da Diretiva 95/46/CE pelo Conselho Europeu, o primeiro grande marco normativo sobre proteção de dados. |
| 11. A LGPD se aplica a arquivos físicos? | Sim; o Artigo 1º especifica a aplicação “inclusive nos meios digitais”, o que abarca também os meios físicos e documentos. |
| 12. Quem são os sujeitos passivos da lei? | Pessoa física (que trate dados profissionalmente), pessoa jurídica de direito privado ou pessoa jurídica de direito público. |
| 13. Qual a abrangência territorial da lei? | Todo o território nacional brasileiro, incluindo todos os entes federativos: União, Estados, DF e Municípios. |
| 14. O que é o interesse nacional na LGPD? | Significa que as normas gerais da lei devem ser observadas obrigatoriamente por todos os entes da federação brasileira. |
| 15. A lei impede o uso de IA e inovação? | Não; o desenvolvimento tecnológico e a inovação são fundamentos expressos da lei (Art. 2º, V). |
| 16. O que a Lei 14.460/2022 mudou? | Transformou a ANPD em uma autarquia de natureza especial, garantindo-lhe patrimônio próprio e autonomia administrativa. |
| 17. Onde estão os direitos do titular? | No Capítulo 3 da LGPD, abrangendo especificamente os artigos 17 ao 22 da norma. |
| 18. O que compõe o Capítulo 1? | Fundamentos, princípios, aplicabilidade e o glossário da lei; embora curto em artigos, é o que mais cai em provas. |
| 20. Como a LGPD impactou o Marco Civil? | A LGPD alterou dispositivos do Marco Civil da Internet para se adequar ao novo regime protetivo de dados pessoais. |
| 21. O que é Inviolabilidade da Imagem? | Fundamento que protege a representação física do titular (fotos/vídeos) contra o uso indevido ou desprotegido. |
| 22. O que é o fundamento da Livre Iniciativa? | Pilar que permite empreender e oferecer soluções tecnológicas ao mercado, desde que o tratamento de dados seja ético. |
| 23. A biometria é dado pessoal? | Sim; biometria identifica a pessoa natural e sua proteção é amparada pela autodeterminação informativa. |
| 24. O que faz o CNPDP? | É o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, atuando como órgão consultivo na estrutura de governança da ANPD. |
| 25. O que define o Respeito à Privacidade? | É o direito da pessoa natural de não ser monitorada em sua localização ou comunicações sem o devido amparo legal. |
| 26. Qual o foco do Capítulo 6? | Trata dos Agentes de TDP, definindo as responsabilidades do Controlador e do Operador (Art. 37 ao 45). |
| 27. O que a MP 869/2018 originou? | A definição da ANPD na LGPD, sendo confirmada posteriormente pela Lei 13.853/2019. |
| 28. O que é o Glossário da LGPD? | Seção do Artigo 5º que define termos técnicos para evitar ambiguidades na aplicação da norma jurídica. |
| 29. Qual a importância do Art. 1º? | Define o objeto (TDP), os sujeitos e o objetivo (proteção de direitos fundamentais e livre desenvolvimento da personalidade). |
| 30. A LGPD se aplica ao Judiciário? | Sim, inclusive com regulamentação do CNJ para aplicar as diretrizes da lei no contexto do Poder Judiciário da União. |
| 31. O que caracteriza o Desenvolvimento Econômico? | Reconhecimento de que dados trazem vantagem competitiva e movimentam a economia, devendo ser usados de forma honesta. |
| 32. O que a lei diz sobre defesa do consumidor? | É um fundamento que protege o titular em relações de consumo contra abusos no uso de seus dados pessoais. |
| 33. Qual o papel das Resoluções da ANPD? | Servem para detalhar e regulamentar pontos da lei, dando instruções práticas para a conformidade das instituições. |
| 34. O que é o livre desenvolvimento da personalidade? | Garantia de que a proteção de dados promova a dignidade do ser humano e sua evolução individual sem interferências indevidas. |
| 35. O tratamento por pessoa física é regulado? | Sim, se houver finalidade econômica ou profissional no tratamento de dados de terceiros. |
| 36. O que significa “soberania nacional” sobre dados? | O direito do Brasil de legislar e fiscalizar dados coletados em seu território, independentemente da sede da empresa. |
| 37. Qual a relação entre dados e IA? | A LGPD não freia a IA, mas exige que o uso de dados por esses sistemas seja ético, legítimo e regulado. |
| 38. O que é o TDP pelo Poder Público? | Conjunto de regras do Capítulo 4 que define como o Estado deve se portar ao tratar dados do cidadão. |
| 39. O que é o “norte” da atuação da lei? | São os Princípios (Art. 6º), que funcionam como a bússola para a correta aplicação das normas. |
| 40. O que aconteceu em 2012 na Europa? | Propositura do GDPR pela Comissão Europeia, servindo de base para a futura LGPD brasileira. |
| 41. O consentimento é absoluto? | Não; ele é uma das bases legais, mas o tratamento deve respeitar todos os fundamentos, como a privacidade. |
| 42. O que é a inviolabilidade da honra? | Garantia de que o uso de dados não prejudicará a reputação ou a imagem pública do titular da informação. |
| 43. O que compõe o Capítulo 7? | Segurança e Boas Práticas, focando em como os agentes devem proteger as informações contra incidentes. |
| 44. O que a Lei 13.853/2019 confirmou? | A criação efetiva da ANPD e a atualização de diversos pontos do texto original da LGPD. |
| 46. A LGPD protege a liberdade de opinião? | Sim, é um fundamento expresso no Artigo 2º, inciso III, devendo ser harmonizada com a proteção de dados. |
| 47. O que é Transferência Internacional de Dados? | Movimentação de dados para fora do território nacional, regida por regras rígidas no Capítulo 5 da lei. |
| 49. O que é o exercício da cidadania na LGPD? | Direito de acessar e controlar dados, promovendo a participação do indivíduo na sociedade e perante o Estado. |
| 50. Por que a lei cita “ética” no desenvolvimento? | Para garantir que o progresso econômico e tecnológico não ignore os direitos fundamentais do cidadão. |
| 51. O que é o “Quem” da LGPD? | Refere-se aos sujeitos que realizam o TDP: PF, PJ de Direito Privado ou PJ de Direito Público. |
| 52. O que é o “Onde” da LGPD? | Aplica-se em todo o território nacional brasileiro (União, Estados, DF e Municípios). |
| 53. O que é o “Quando” da LGPD? | Incide sempre que houver qualquer operação de tratamento de dados pessoais (TDP). |
| 54. O que é o “O Quê” da LGPD? | A proteção dos dados pessoais de pessoas naturais/físicas. |
| 56. O que é a autonomia administrativa da ANPD? | Capacidade da entidade de gerir seus próprios recursos e decisões de forma técnica e independente. |
| 57. A lei foca apenas em internet? | Não; abrange qualquer tratamento de dados, inclusive os realizados fora da rede (meios físicos). |
| 58. Como a lei define a imagem do cidadão? | Como um elemento inviolável que integra a personalidade e exige proteção no tratamento de dados. |
| 59. O que compõe o Capítulo 2? | Regras fundamentais sobre o Tratamento de Dados Pessoais (Art. 7º ao 16). |
| 60. O que são Boas Práticas na LGPD? | Procedimentos e normas de conduta adotados pelos agentes para garantir a segurança dos dados tratados. |
| 61. O que é o CNJ no contexto da LGPD? | Conselho Nacional de Justiça, que expediu resolução para aplicar a lei no Judiciário da União. |
| 62. Qual o fundamento ligado à livre concorrência? | Artigo 2º, inciso VI: Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor. |
| 63. O que significa “dado identificado”? | Informação que permite saber exatamente quem é a pessoa física a quem o dado se refere. |
| 64. O que significa “dado identificável”? | Informação que, se cruzada com outras, permite chegar à identidade da pessoa natural. |
| 65. Como a lei protege contra monitoramento indevido? | Através do fundamento do respeito à privacidade, garantindo controle sobre localização e ações digitais. |
| 66. O que é a dignidade no Art. 2º? | Pilar que conecta a proteção de dados aos Direitos Humanos e ao valor intrínseco da pessoa humana. |
| 67. Qual o papel da reestruturação de 2025? | Elevar a ANPD ao status de entidade via MP 1.317 para garantir estabilidade institucional. |
| 68. Por que a lei protege a liberdade de expressão? | Para evitar que a regulação de dados se torne um instrumento de censura ou limitação da comunicação social. |
| 70. O que são dados de intimidade profunda? | Exemplos: fotos sensíveis, conversas privadas e prontuários médicos. |
| 71. O que é o desenvolvimento legítimo? | Aquele que ocorre dentro das regras da LGPD, respeitando a ética e a honestidade no uso das informações. |
| 72. Qual capítulo trata da fiscalização? | Capítulo 8, abrangendo os artigos 52 a 54 da LGPD. |
| 73. O que a lei diz sobre acesso ao microfone? | Que o titular deve ter o poder de limitar esse acesso em configurações, em respeito à sua privacidade. |
| 74. O que a lei diz sobre acesso à câmera? | Segue a mesma lógica do microfone: o controle deve estar nas mãos do titular para preservar sua imagem e privacidade. |
| 75. Como a LGPD evita a concorrência desleal? | Garantindo que empresas não usem dados obtidos ilegalmente para sufocar concorrentes ou dominar o mercado. |
| 76. O que é o Direito Digital? | Ramo do direito voltado para TI, que engloba LGPD, Marco Civil, LAI e outras legislações correlatas. |
| 78. O que é o livre desenvolvimento da personalidade? | Direito de crescer e se expressar sem ser prejudicado por perfis de dados ou vigilância indevida. |
| 79. O que é o pilar da Cidadania? | Uso da proteção de dados como ferramenta para que o indivíduo exerça seus direitos perante a sociedade. |
| 80. A LGPD protege dados de falecidos? | O foco da lei, conforme a fonte, é a pessoa natural/física viva como titular primordial de direitos. |
| 81. O que é o cotidiano doméstico na lei? | Parte da esfera de privacidade que o indivíduo opta por manter fora do alcance público. |
| 82. Como a lei define Livre Iniciativa? | Como a liberdade constitucional de empreender e oferecer serviços, agora regulada pelo TDP ético. |
| 83. Qual a relação entre dados e vantagem competitiva? | O tratamento de dados é fundamento para o desenvolvimento tecnológico, desde que não gere abusos de mercado. |
| 84. O que aconteceu em 2018 no Brasil? | A aprovação definitiva da Lei 13.709 (LGPD) pelo Congresso Nacional. |
| 85. O que a MP 1.317/2025 reforça? | A necessidade de uma ANPD com natureza jurídica de entidade para maior independência fiscalizatória. |
| 86. Qual a importância do Capítulo 9? | Instituir a estrutura de governança nacional (ANPD e CNPDP), essencial para a aplicação da lei. |
| 87. O que é o mnemônico “Órgão para Entidade”? | Refere-se à evolução da ANPD de um braço da Presidência para uma entidade autônoma (MP 1.317). |
| 88. O que compõe o Capítulo 10? | Disposições finais e transitórias da lei, abrangendo os artigos 60 ao 65. |
| 89. O que é o pilar da Liberdade de Opinião? | Garantia de que a proteção de dados não interfira no direito fundamental de o cidadão manifestar seu pensamento. |
| 90. Como a lei protege a imagem perante a IA? | Exigindo que o uso de reconhecimento facial e outras tecnologias respeite a inviolabilidade da imagem. |
| 91. O que é a defesa do consumidor no mercado de dados? | Proteção contra o uso irregular de dados que possam prejudicar o acesso do cidadão a bens ou serviços. |
| 93. O que a LGPD diz sobre comunicações digitais? | Que são protegidas contra monitoramento e bisbilhotice, sendo parte do fundamento da privacidade. |
| 94. O que é o exercício da cidadania digital? | É o poder do titular de exigir transparência e correção de seus dados perante controladores. |
| 95. O que significa “autarquia de natureza especial”? | Status dado à ANPD em 2022 para garantir estrutura e patrimônio próprios, além de autonomia técnica. |
| 96. Qual o impacto da LGPD na soberania de dados? | Permite ao Brasil ditar as regras de como as informações de seu povo são manipuladas globalmente. |
| 97. O que é o desenvolvimento honesto de tecnologias? | É aquele que não usa dados para enganar o titular ou obter vantagens ilícitas. |
| 98. O que a lei diz sobre o monitoramento do computador? | É uma violação do respeito à privacidade se feito sem base legal ou autorização clara. |
| 100. Qual a conclusão sobre a estrutura da lei? | É uma norma organizada de forma a equilibrar o progresso econômico com a proteção intransigente da dignidade humana. |