Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis – MT Prova: SELECON – 2024 – Câmara de Rondonópolis – MT – Procurador Jurídico
Kalel é responsável pela divulgação das normas sobre proteção de dados, inclusive por fornecer treinamento aos servidores do município onde atua. Nos termos da Lei n.º 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais não se aplica quando realizado para fins exclusivos de defesa:
Alternativas
A local
B pessoal
C nacional
D territorial
Com base nas disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a alternativa correta é a C.
De acordo com o Artigo 4º, inciso III, a LGPD estabelece hipóteses específicas em que suas normas não se aplicam ao tratamento de dados pessoais. Entre essas exceções, está o tratamento realizado para fins exclusivos de defesa nacional.
Abaixo, transcrevo o dispositivo legal pertinente:
“Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: […]
III – realizado para fins exclusivos de:
a) segurança pública;
b) defesa nacional;
c) segurança do Estado; ou
d) atividades de investigação e repressão de infrações penais;”
Resumo das Exceções (Art. 4º)
A LGPD não se aplica quando o tratamento for realizado:
- Por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
- Para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos;
- Para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação/repressão de infrações penais;
- Dados provenientes de fora do território nacional (sob certas condições).