Questão 8 – Direito Constitucional

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Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina – SP Prova: ESDN – 2026 – Câmara de Duartina – SP – Procurador Jurídico

Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Alternativas

A propriedade predial e territorial urbana.

B transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D serviços de qualquer natureza.

A alternativa correta (aquela que indica o imposto que não compete aos Municípios) é a C.

A questão exige o conhecimento da repartição de competências tributárias estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Enquanto os Municípios possuem competência para tributar o patrimônio urbano e serviços locais, a transmissão de bens por falecimento ou doação é de competência dos Estados.

Fundamentação Legal

  • Alternativa C (Incorreta para o Município): O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (conhecido como ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o Art. 155, inciso I da CF/88.”Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;”

Impostos de Competência Municipal (Art. 156, CF/88)

As demais alternativas descrevem impostos que os Municípios podem instituir, conforme o Art. 156 da CF/88:

  1. IPTU (Alternativa A): Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (Art. 156, I).
  2. ITBI (Alternativa B): Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (Art. 156, II).
  3. ISS (Alternativa D): Imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar (Art. 156, III).

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis…

III – serviços de qualquer natureza…”

Resumo da Diferença entre ITBI e ITCMD

  • ITBI (Municipal): Incide na transmissão entre pessoas vivas e deve ser obrigatoriamente onerosa (compra e venda).
  • ITCMD (Estadual): Incide na transmissão por morte (herança) ou por doação (gratuita).

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