Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina – SP Prova: ESDN – 2026 – Câmara de Duartina – SP – Procurador Jurídico
O advogado é indispensável à administração da justiça. Assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
A No seu ministério privado, o advogado presta serviço exclusivamente privado, sem função social.
B No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.
C No processo administrativo, o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e os seus atos constituem múnus público.
D No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei.
A alternativa incorreta é a A.
A questão aborda a indispensabilidade do advogado e suas prerrogativas fundamentais, fundamentadas tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB – Lei nº 8.906/94).
Abaixo, a análise detalhada de cada alternativa com base na legislação vigente:
Análise das Alternativas
- A) Incorreta: Ao contrário do que afirma a alternativa, o advogado, mesmo em seu ministério privado, não presta um serviço exclusivamente privado. Segundo o Art. 2º, § 1º da Lei nº 8.906/94, o advogado presta serviço público e exerce função social. “Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.”
- B) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o disposto no Art. 2º, § 2º da Lei nº 8.906/94. O múnus público refere-se ao encargo imposto por lei em benefício da coletividade. “§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.”
- C) Correta: A atuação do advogado em processos administrativos também é considerada múnus público, conforme incluído pela Lei nº 14.365/2022 no Art. 2º, § 2º-A da Lei nº 8.906/94. “§ 2º-A. No processo administrativo, o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e os seus atos constituem múnus público.”
- D) Correta: A inviolabilidade profissional é uma garantia constitucional e legal, prevista no Art. 133 da Constituição Federal e no Art. 2º, § 3º da Lei nº 8.906/94. “Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
Resumo da Fundamentação
A advocacia possui uma natureza híbrida: embora exercida majoritariamente no âmbito privado, possui uma relevância pública e social intrínseca, sendo o advogado um elemento essencial para que o Estado possa realizar a justiça. Por essa razão, a lei afasta a ideia de serviço “exclusivamente privado”.