Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia – SP Prova: VUNESP – 2025 – Prefeitura de Paulínia – SP – Procurador do Município
De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção deDados – LGPD, assinale a alternativa que corresponde auma hipótese em que o Poder Público está autorizado atransferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
Alternativas
A Se houver indicação de um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais.
B Nos casos em que os dados forem acessíveis mediante requerimento a qualquer cidadão.
C Na hipótese de a transferência dos dados objetivar, dentre outras finalidades, a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.
D Quando houver previsão em contrato, desde que fundada em expressa previsão legal.
E Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na lei de acesso à informação.
A alternativa correta é a E.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Poder Público tem o dever de zelar pela proteção dos dados pessoais, sendo, em regra, vedada a transferência desses dados para entidades privadas. No entanto, o Artigo 26, § 1º, estabelece exceções específicas para essa transferência.
A alternativa E reproduz quase integralmente o disposto no inciso I do referido parágrafo:
“Art. 26. (…) § 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto: I – em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);”
Análise das demais alternativas:
- A (Incorreta): A indicação de um encarregado é uma obrigação geral para o tratamento de dados (Art. 39 e Art. 41), mas não é, por si só, uma hipótese que autoriza a transferência de dados do Poder Público para entidades privadas.
- B (Incorreta): A lei autoriza a transferência quando os dados forem acessíveis publicamente (Art. 26, § 1º, III), o que difere de dados acessíveis “mediante requerimento”, que podem envolver restrições de acesso.
- C (Incorreta): A transferência para prevenção de fraudes ou segurança do titular deve objetivar exclusivamente essas finalidades, sendo vedado o tratamento para outros fins (Art. 26, § 1º, V). A alternativa menciona “dentre outras finalidades”, o que contraria a restrição legal.
- D (Incorreta): A lei prevê que a transferência pode ocorrer quando houver previsão legal ou for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres (Art. 26, § 1º, IV). A alternativa torna a previsão legal um requisito cumulativo (“desde que fundada em”), enquanto a lei as coloca como hipóteses alternativas.