Flashcards para estudo do Código de Processo Civil (Lei Seca), dos artigos 16 a 20:
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| Perguntas | Respostas |
| Verdadeiro ou Falso: A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais apenas em âmbito estadual. | Falso. É exercida em todo o território nacional (Art. 16). |
| Verdadeiro ou Falso: O exercício da jurisdição civil deve observar as disposições do Código de Processo Civil. | Verdadeiro (Art. 16). |
| Verdadeiro ou Falso: Para postular em juízo, o autor precisa demonstrar apenas a legitimidade das partes. | Falso. É necessário ter interesse e legitimidade (Art. 17). |
| Verdadeiro ou Falso: O interesse e a legitimidade são requisitos cumulativos para postular em juízo. | Verdadeiro (Art. 17). |
| Verdadeiro ou Falso: É regra geral do CPC que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. | Verdadeiro (Art. 18). |
| Verdadeiro ou Falso: A autorização do ordenamento jurídico permite que se pleiteie direito alheio em nome próprio. | Verdadeiro (Art. 18). |
| Verdadeiro ou Falso: Na substituição processual, o substituído é impedido de intervir no processo. | Falso. O substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial (Art. 18, parágrafo único). |
| Verdadeiro ou Falso: O substituído, em caso de substituição processual, intervém na qualidade de assistente simples. | Falso. Ele intervém como assistente litisconsorcial (Art. 18, parágrafo único). |
| Verdadeiro ou Falso: O interesse do autor pode restringir-se à declaração da existência de uma relação jurídica. | Verdadeiro (Art. 19, I). |
| Verdadeiro ou Falso: A declaração da inexistência de uma relação jurídica é objeto passível de ação declaratória. | Verdadeiro (Art. 19, I). |
| Verdadeiro ou Falso: O autor pode ter interesse apenas na declaração do modo de ser de uma relação jurídica. | Verdadeiro (Art. 19, I). |
| Verdadeiro ou Falso: A autenticidade de um documento pode ser objeto de interesse em ação declaratória. | Verdadeiro (Art. 19, II). |
| Verdadeiro ou Falso: O interesse do autor pode limitar-se à declaração da falsidade de um documento. | Verdadeiro (Art. 19, II). |
| Verdadeiro ou Falso: Se houver violação do direito, a ação meramente declaratória torna-se inadmissível. | Falso. É admissível ainda que tenha ocorrido a violação do direito (Art. 20). |
| Verdadeiro ou Falso: A ação meramente declaratória é permitida mesmo quando o direito já foi violado. | Verdadeiro (Art. 20). |
| Verdadeiro ou Falso: Juízes exercem jurisdição civil em todo o território nacional conforme o CPC. | Verdadeiro (Art. 16). |
| Verdadeiro ou Falso: Apenas tribunais superiores exercem a jurisdição civil em todo o território nacional. | Falso. Ela é exercida por juízes e tribunais (Art. 16). |
| Verdadeiro ou Falso: A falta de interesse impede a postulação em juízo, independentemente da legitimidade. | Verdadeiro (Art. 17). |
| Verdadeiro ou Falso: Pleitear direito alheio em nome próprio sem autorização legal é vedado pelo CPC. | Verdadeiro (Art. 18). |
| Verdadeiro ou Falso: A assistência litisconsorcial é a forma de intervenção do substituído na substituição processual. | Verdadeiro (Art. 18, parágrafo único). |
| Verdadeiro ou Falso: A ação declaratória pode visar exclusivamente a autenticidade de documentos particulares. | Verdadeiro. O artigo não restringe a natureza do documento (Art. 19, II). |
| Verdadeiro ou Falso: O CPC veda ações que busquem apenas declarar a inexistência de relação jurídica. | Falso. O interesse do autor pode limitar-se a essa declaração (Art. 19, I). |
| Verdadeiro ou Falso: A jurisdição civil é limitada pelas disposições do Código de Processo Civil. | Verdadeiro (Art. 16). |
| Verdadeiro ou Falso: Legitimidade e interesse são condições essenciais para a postulação judicial. | Verdadeiro (Art. 17). |
| Verdadeiro ou Falso: Na substituição processual, o substituído torna-se assistente simples do substituto. | Falso. Ele intervém como assistente litisconsorcial (Art. 18, parágrafo único). |
| Verdadeiro ou Falso: A ação meramente declaratória não exige que o direito tenha sido violado previamente. | Verdadeiro (Art. 20). |
| Verdadeiro ou Falso: O interesse do autor em declarar o ‘modo de ser’ de uma relação jurídica é juridicamente irrelevante. | Falso. É uma das finalidades previstas para o interesse do autor (Art. 19, I). |
| Verdadeiro ou Falso: A jurisdição civil não abrange os tribunais, apenas os juízes de primeira instância. | Falso. É exercida pelos juízes e pelos tribunais (Art. 16). |
| Verdadeiro ou Falso: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome alheio, conforme o Art. 18. | Falso. A vedação é pleitear direito alheio em nome próprio (Art. 18). |
| Verdadeiro ou Falso: A falsidade de documento pode ser o único objeto de uma ação judicial. | Verdadeiro (Art. 19, II). |
| Quem exerce a jurisdição civil em todo o território nacional? | Os juízes e os tribunais (Art. 16). |
| Quais são os dois requisitos necessários para postular em juízo segundo o Art. 17? | Interesse e legitimidade (Art. 17). |
| Em qual situação é permitido pleitear direito alheio em nome próprio? | Quando autorizado pelo ordenamento jurídico (Art. 18). |
| Qual o papel processual do substituído em caso de substituição processual? | Assistente litisconsorcial (Art. 18, parágrafo único). |
| A que pode se limitar o interesse do autor no inciso I do Art. 19? | À declaração da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica (Art. 19, I). |
| Quais as duas hipóteses relativas a documentos que podem fundamentar o interesse do autor? | Declaração de autenticidade ou de falsidade (Art. 19, II). |
| A violação de um direito impede o ajuizamento de uma ação meramente declaratória? | Não, ela permanece admissível (Art. 20). |
| Termo: Substituição Processual | Definição: Situação onde alguém pleiteia direito alheio em nome próprio por autorização legal (Art. 18). |
| Termo: Jurisdição Civil | Definição: Função exercida por juízes e tribunais em todo o país conforme o CPC (Art. 16). |
| A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o _____, conforme as disposições deste Código. | território nacional (Art. 16). |
| Para postular em juízo é necessário ter _____ e legitimidade. | interesse (Art. 17). |
| Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome _____, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. | próprio (Art. 18). |
| Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente _____. | litisconsorcial (Art. 18, parágrafo único). |
| É admissível a ação meramente _____, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. | declaratória (Art. 20). |
| O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da _____ de documento. | falsidade (Art. 19, II). |