Flashcards para estudo do Código de Processo Civil (Lei Seca), dos artigos 13 a 15:
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| Perguntas | Respostas |
| Verdadeiro ou Falso: A jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições em tratados de que o Brasil seja parte. | Verdadeiro. (Art. 13) |
| Verdadeiro ou Falso: As normas processuais brasileiras possuem caráter absoluto, não podendo ser afastadas por convenções internacionais. | Falso. (Art. 13) |
| Verdadeiro ou Falso: A norma processual nova retroagirá para atingir atos processuais praticados sob a lei anterior. | Falso. (Art. 14) |
| Verdadeiro ou Falso: A norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso. | Verdadeiro. (Art. 14) |
| Verdadeiro ou Falso: Situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada devem ser respeitadas pela norma nova. | Verdadeiro. (Art. 14) |
| Verdadeiro ou Falso: O CPC não possui qualquer aplicação nos processos eleitorais ou trabalhistas. | Falso. (Art. 15) |
| Verdadeiro ou Falso: Na ausência de normas específicas, as disposições do CPC aplicam-se supletivamente aos processos administrativos. | Verdadeiro. (Art. 15) |
| Verdadeiro ou Falso: O CPC aplica-se subsidiariamente aos processos eleitorais. | Verdadeiro. (Art. 15) |
| Verdadeiro ou Falso: A jurisdição civil pode ser regida por acordos internacionais mesmo que o Brasil não tenha aderido a eles. | Falso. (Art. 13) |
| Verdadeiro ou Falso: Atos processuais já praticados são preservados quando uma nova norma entra em vigor. | Verdadeiro. (Art. 14) |
| Verdadeiro ou Falso: A norma processual nova aplica-se apenas aos processos que se iniciarem após sua publicação. | Falso. (Art. 14) |
| Verdadeiro ou Falso: A aplicação do CPC aos processos trabalhistas ocorre de forma supletiva e subsidiária. | Verdadeiro. (Art. 15) |
| Verdadeiro ou Falso: A jurisdição civil brasileira é regida exclusivamente por normas estrangeiras se as partes forem estrangeiras. | Falso. (Art. 13) |
| Verdadeiro ou Falso: O CPC aplica-se aos processos administrativos apenas se houver ausência de normas reguladoras próprias. | Verdadeiro. (Art. 15) |
| Verdadeiro ou Falso: O Artigo 14 do CPC estabelece o princípio da aplicação imediata da norma processual. | Verdadeiro. (Art. 14) |
| Qual conjunto de normas rege a jurisdição civil no Brasil, segundo a regra geral do Art. 13? | As normas processuais brasileiras. |
| Quais são as três exceções mencionadas no Art. 13 que podem afastar a regência exclusiva das normas processuais brasileiras? | Tratados, convenções ou acordos internacionais. |
| Para que um tratado internacional ressalve a norma processual brasileira, qual condição em relação ao Brasil deve ser cumprida? | O Brasil deve ser parte do tratado. |
| A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, _____ as disposições específicas em tratados internacionais. | Ressalvadas |
| A norma processual não _____. | Retroagirá |
| A norma processual é aplicável de forma _____ aos processos em curso. | Imediata |
| Quais dois elementos devem ser obrigatoriamente respeitados na transição entre uma norma revogada e uma norma nova? | Os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas. |
| Sob qual vigência devem ter ocorrido os atos e situações para que sejam respeitados pela norma nova? | Sob a vigência da norma revogada. |
| A norma processual é aplicável aos processos _____. | Em curso |
| Em que circunstância o CPC será aplicado a processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos? | Na ausência de normas que regulem tais processos. |
| De que duas maneiras específicas as disposições do CPC se aplicam aos processos do Art. 15? | Supletiva e subsidiariamente. |
| Cite os três campos de atuação jurídica mencionados no Art. 15 onde o CPC tem aplicação supletiva. | Processos eleitorais, trabalhistas e administrativos. |
| O CPC aplica-se subsidiariamente aos processos _____. | Trabalhistas |
| O CPC aplica-se subsidiariamente aos processos _____. | Eleitorais |
| O CPC aplica-se subsidiariamente aos processos _____. | Administrativos |
| Termo: Aplicação imediata da norma processual. | Significa que a nova lei processual alcança processos já iniciados desde sua entrada em vigor. |
| Qual o limite da aplicação imediata da norma processual nova? | O respeito aos atos praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a lei anterior. |
| A regra de regência da jurisdição civil brasileira admite normas estrangeiras se previstas em _____. | Tratados, convenções ou acordos internacionais. |
| A norma processual nova retroage para alcançar atos já finalizados sob a lei antiga? | Não, pois ela respeita os atos processuais praticados. |
| O que ocorre se houver lacuna em uma norma de processo administrativo? | As disposições do CPC serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. |
| Cloze: A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em _____, convenções ou acordos internacionais. | Tratados |
| Cloze: A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, _____ ou acordos internacionais. | Convenções |
| Cloze: A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou _____ internacionais. | Acordos |
| Cloze: A norma processual será aplicável imediatamente aos processos em _____. | Curso |
| Cloze: Respeitados os atos processuais _____ sob a vigência da norma revogada. | Praticados |
| Cloze: Respeitadas as situações jurídicas _____ sob a vigência da norma revogada. | Consolidadas |
| Cloze: Na ausência de normas que regulem processos _____, trabalhistas ou administrativos, aplica-se o CPC. | Eleitorais |
| Cloze: Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, _____ ou administrativos, aplica-se o CPC. | Trabalhistas |
| Cloze: Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou _____, aplica-se o CPC. | Administrativos |
| Qual princípio impede que a lei nova invalide um depoimento colhido conforme a lei anterior? | O respeito aos atos processuais praticados (Art. 14). |
| Se o Brasil assina um acordo internacional sobre prazos processuais, esse acordo prevalece sobre o CPC? Por quê? | Sim, pois o Art. 13 ressalva as disposições de tratados e acordos de que o Brasil seja parte. |
| A norma processual nova atinge os processos que já terminaram? | Não, pois deve respeitar as situações jurídicas consolidadas. |
| Como se chama a aplicação do CPC em campos fora do Direito Civil quando há lacunas legislativas? | Aplicação supletiva e subsidiária. |
| Qual a finalidade da aplicação subsidiária mencionada no Artigo 15? | Preencher a ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos. |
| Onde se encontra a previsão legal para o uso do CPC no Direito do Trabalho? | No Artigo 15 do Código de Processo Civil. |
| O que define a regência da jurisdição civil quanto ao espaço (território) no Art. 13? | A aplicação das normas processuais brasileiras. |
| A norma processual pode ser aplicada proativamente a fatos passados? | Não, o Artigo 14 veda expressamente a retroatividade. |
| O que acontece com um processo em curso se uma nova regra processual for publicada hoje? | A regra nova passa a ser aplicada imediatamente aos atos futuros do processo. |
| Quais são as três esferas de jurisdição externa ao CPC que buscam auxílio em suas normas? | Eleitoral, trabalhista e administrativa. |
| O respeito às situações jurídicas consolidadas (Art. 14) visa proteger qual valor jurídico? | A segurança jurídica e a estabilidade dos atos praticados. |
| A aplicação subsidiária do Art. 15 depende de quê? | Da ausência de normas específicas que regulem o processo em questão. |
| Se houver conflito entre o CPC e um tratado internacional vigente no Brasil, qual prevalece na jurisdição civil? | As disposições do tratado internacional (Art. 13). |
| Atos processuais em andamento são regidos pela lei nova ou antiga? | Pela lei nova (aplicação imediata), respeitados os atos já praticados sob a antiga. |
| O CPC se aplica diretamente ao processo eleitoral? | Não diretamente, mas de forma supletiva e subsidiária na falta de norma própria. |
| Em processos administrativos, as regras do CPC são secundárias ou primárias? | Secundárias (supletivas e subsidiárias), aplicadas apenas na ausência de normas específicas. |
| A norma processual revogada ainda possui relevância após sua revogação? | Sim, para garantir a validade dos atos praticados e situações consolidadas sob sua vigência. |
| O que significa ‘subsidiariamente’ no contexto do Art. 15? | Que o CPC serve de auxílio ou reserva quando a norma principal é insuficiente. |
| O que significa ‘supletivamente’ no contexto do Art. 15? | Que o CPC completa ou supre lacunas deixadas pelas normas específicas. |
| A aplicação imediata da norma processual afeta o direito adquirido? | Não, pois o Art. 14 impõe o respeito às situações jurídicas consolidadas. |
| Qual artigo do CPC estabelece a hierarquia relativa de tratados internacionais na jurisdição civil? | Artigo 13. |
| A norma processual brasileira rege apenas processos no território brasileiro? | O Art. 13 diz que a jurisdição civil será regida por elas, independentemente da localização, ressalvados tratados. |
| Um processo trabalhista pode ser regido pelo CPC mesmo havendo normas da CLT? | Sim, de forma supletiva ou subsidiária, se a CLT for omissa (ausência de normas). |
| O CPC é a norma base para processos eleitorais? | Não, a norma base é a eleitoral; o CPC é aplicado apenas supletiva e subsidiariamente. |
| Situações jurídicas consolidadas são protegidas pela _____. | Norma processual nova (Art. 14) |
| O CPC se aplica a processos disciplinares da administração pública? | Sim, pois estes se enquadram em processos administrativos (Art. 15). |
| Qual a condição essencial para que o CPC preencha lacunas em outras áreas do Direito? | A ausência de normas reguladoras naquelas áreas. |
| O Art. 13 permite que normas brasileiras sejam ignoradas em favor de tratados? | Sim, o artigo usa o termo ‘ressalvadas as disposições específicas’ de tratados. |
| Como o CPC protege a segurança jurídica na sucessão de leis processuais? | Através da irretroatividade e respeito aos atos praticados e situações consolidadas. |
| Termo: Princípio do Isolamento dos Atos Processuais. | Conceito derivado do Art. 14, onde a lei nova respeita os atos já praticados, isolando-os da nova regência. |
| A aplicação imediata (Art. 14) é compatível com a irretroatividade? | Sim, pois a lei nova rege o processo daqui para frente, sem anular o que já foi feito. |
| Onde o legislador previu a integração do sistema processual no CPC? | No Artigo 15, ao permitir a aplicação em outras esferas jurídicas. |
| Qual a relação entre o Art. 13 e tratados internacionais? | Os tratados internacionais em que o Brasil é parte têm preferência sobre a norma processual brasileira geral. |