Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga – MG Prova: Instituto Consulplan – 2024 – Câmara Municipal de Caratinga – MG – Procurador Jurídico Legislativo
Tendo em vista que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é trazida na Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir.
I. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse devendo ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. II. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. III. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, dentre outros, a confirmação da existência de tratamento; o acesso aos dados; e, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. IV. Dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Está correto, de acordo com a Lei nº 13.709/2018, o que se afirma em
Alternativas
A I, II, III e IV.
B II e III, apenas.
C I, II e IV, apenas.
D II, III e IV, apenas.
Análise Hipotética (Adolescente = Criança)
Se considerarmos que, para fins de interpretação desta questão, a categoria “adolescente” está contida ou é equivalente à categoria “criança”, a avaliação das afirmativas muda:
- I. CORRETA (nesta hipótese): A afirmativa diz que o tratamento de dados de “crianças e de adolescentes” depende do consentimento dos pais ou responsável. Se partirmos do pressuposto de que a regra para crianças se estende ou equivale à dos adolescentes, a afirmação se torna correta dentro dessa lógica.
- II. CORRETA: A afirmativa descreve corretamente a natureza jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o artigo 55-A da LGPD, que a define como uma autarquia de natureza especial, com autonomia técnica e decisória.
- III. CORRETA: A afirmativa lista com precisão alguns dos principais direitos do titular dos dados, que estão previstos no artigo 18 da LGPD, como o direito à confirmação do tratamento, ao acesso e à correção dos dados.
- IV. CORRETA: A definição de dado pessoal sensível está perfeitamente alinhada com o que dispõe o artigo 5º, inciso II, da LGPD, abrangendo informações sobre origem racial ou étnica, convicções, filiação, saúde, vida sexual e dados genéticos ou biométricos.
Conclusão da Análise Hipotética
Assumindo a premissa de que a regra do consentimento parental se aplicaria a ambos, as quatro afirmativas (I, II, III e IV) estariam corretas. Nesse cenário, a alternativa a ser marcada seria a A.