Flashcards para estudo da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Seca) dos artigos 7 e 8:
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| Perguntas | Respostas |
| Verdadeiro ou Falso: O tratamento de dados pessoais no Brasil só pode ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. | Falso. O consentimento é apenas uma das dez hipóteses legais previstas. (Art. 7º) |
| Verdadeiro ou Falso: O controlador pode tratar dados pessoais para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. | Verdadeiro. (Art. 7º, II) |
| Verdadeiro ou Falso: A administração pública está autorizada a tratar dados para a execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos. | Verdadeiro. (Art. 7º, III) |
| Verdadeiro ou Falso: O uso compartilhado de dados pela administração pública pode ser respaldado em convênios ou instrumentos congêneres. | Verdadeiro. (Art. 7º, III) |
| Verdadeiro ou Falso: Órgãos de pesquisa podem realizar estudos com dados pessoais, sendo a anonimização obrigatória em todos os casos. | Falso. A anonimização deve ser garantida sempre que possível. (Art. 7º, IV) |
| Verdadeiro ou Falso: O tratamento de dados é permitido quando necessário para a execução de contrato do qual o titular seja parte. | Verdadeiro. (Art. 7º, V) |
| Verdadeiro ou Falso: Procedimentos preliminares relacionados a um contrato, a pedido do titular, autorizam o tratamento de dados pessoais. | Verdadeiro. (Art. 7º, V) |
| Verdadeiro ou Falso: O exercício regular de direitos em processos arbitrais é uma hipótese válida para o tratamento de dados. | Verdadeiro. (Art. 7º, VI) |
| Verdadeiro ou Falso: O tratamento de dados para exercício de direitos em processos judiciais dispensa o consentimento do titular. | Verdadeiro. (Art. 7º, VI) |
| Verdadeiro ou Falso: A proteção da vida do titular permite o tratamento de seus dados pessoais sem consentimento prévio. | Verdadeiro. (Art. 7º, VII) |
| Verdadeiro ou Falso: Dados pessoais de terceiros não podem ser tratados para a proteção de sua incolumidade física. | Falso. O tratamento é permitido para proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro. (Art. 7º, VII) |
| Verdadeiro ou Falso: A tutela da saúde permite o tratamento de dados por qualquer entidade, visando o bem-estar do titular. | Falso. Deve ser realizado exclusivamente por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. (Art. 7º, VIII) |
| Verdadeiro ou Falso: Interesses legítimos do controlador podem fundamentar o tratamento de dados, desde que não prevaleçam direitos fundamentais do titular. | Verdadeiro. (Art. 7º, IX) |
| Verdadeiro ou Falso: O interesse legítimo de um terceiro nunca pode ser utilizado como base legal para o tratamento de dados pelo controlador. | Falso. O tratamento pode atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro. (Art. 7º, IX) |
| Verdadeiro ou Falso: O tratamento de dados para a proteção do crédito deve observar apenas a LGPD, ignorando legislações pertinentes anteriores. | Falso. Deve-se observar o disposto na LGPD e na legislação pertinente. (Art. 7º, X) |
| Verdadeiro ou Falso: O acesso público a dados pessoais dispensa o tratamento de observar a finalidade e a boa-fé. | Falso. O tratamento deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a disponibilização. (Art. 7º, § 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: Dados tornados manifestamente públicos pelo titular exigem consentimento expresso para qualquer novo tratamento. | Falso. É dispensada a exigência do consentimento para dados tornados manifestamente públicos pelo titular. (Art. 7º, § 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: Mesmo para dados manifestamente públicos, os princípios previstos na LGPD devem ser resguardados. | Verdadeiro. (Art. 7º, § 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: Se o controlador obteve consentimento para o tratamento, ele pode compartilhar livremente os dados com outros controladores. | Falso. Ele deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa. (Art. 7º, § 5º) |
| Verdadeiro ou Falso: A dispensa do consentimento desobriga o agente de tratamento de observar os princípios gerais da LGPD. | Falso. A dispensa não desobriga a observância dos princípios e a garantia dos direitos do titular. (Art. 7º, § 6º) |
| Verdadeiro ou Falso: O tratamento posterior de dados públicos para novas finalidades é permitido sem restrições adicionais. | Falso. Devem ser observados propósitos legítimos, específicos e a preservação dos direitos do titular. (Art. 7º, § 7º) |
| Verdadeiro ou Falso: O consentimento do titular deve ser obrigatoriamente fornecido por escrito. | Falso. Pode ser por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. (Art. 8º) |
| Verdadeiro ou Falso: Caso o consentimento seja escrito, ele deve constar em uma cláusula destacada das demais cláusulas contratuais. | Verdadeiro. (Art. 8º, § 1º) |
| Verdadeiro ou Falso: O titular dos dados possui o ônus da prova de que não forneceu o consentimento para o tratamento. | Falso. Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com a Lei. (Art. 8º, § 2º) |
| Verdadeiro ou Falso: O tratamento de dados pessoais realizado mediante vício de consentimento é vedado por lei. | Verdadeiro. (Art. 8º, § 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: Autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais são válidas desde que assinadas eletronicamente. | Falso. Autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas. (Art. 8º, § 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: O consentimento deve referir-se a finalidades determinadas para ser válido. | Verdadeiro. (Art. 8º, § 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular. | Verdadeiro. (Art. 8º, § 5º) |
| Verdadeiro ou Falso: A revogação do consentimento pode gerar custos operacionais ao titular dos dados. | Falso. A revogação deve ocorrer por procedimento gratuito e facilitado. (Art. 8º, § 5º) |
| Verdadeiro ou Falso: Tratamentos realizados sob amparo do consentimento anterior à revogação permanecem ratificados enquanto não houver requerimento de eliminação. | Verdadeiro. (Art. 8º, § 5º) |
| Verdadeiro ou Falso: Havendo alteração na finalidade do tratamento, o controlador deve informar ao titular com destaque. | Verdadeiro. (Art. 8º, § 6º) |
| Verdadeiro ou Falso: Se houver alteração na forma de tratamento e o titular discordar, ele pode revogar o consentimento. | Verdadeiro. (Art. 8º, § 6º) |
| Verdadeiro ou Falso: O tratamento de dados pela administração pública para execução de políticas públicas dispensa a observância do Capítulo IV da LGPD. | Falso. As disposições do Capítulo IV devem ser observadas. (Art. 7º, III) |
| Verdadeiro ou Falso: A realização de estudos por órgão de pesquisa é uma hipótese que permite o tratamento de dados pessoais. | Verdadeiro. (Art. 7º, IV) |
| Verdadeiro ou Falso: O cumprimento de obrigação regulatória pelo controlador é uma base legal que depende de consentimento do titular. | Falso. É uma hipótese autônoma que independe de consentimento. (Art. 7º, II) |
| Verdadeiro ou Falso: O tratamento para exercício regular de direitos inclui processos administrativos. | Verdadeiro. (Art. 7º, VI) |
| Verdadeiro ou Falso: A Lei de Arbitragem é mencionada na LGPD como referência para o exercício regular de direitos em processos arbitrais. | Verdadeiro. (Art. 7º, VI) |
| Verdadeiro ou Falso: O legítimo interesse pode ser invocado mesmo quando direitos fundamentais do titular exigem a proteção dos dados. | Falso. O legítimo interesse não prevalece se direitos e liberdades fundamentais do titular exigirem a proteção. (Art. 7º, IX) |
| Verdadeiro ou Falso: Se um dado é público, o tratamento posterior não precisa seguir os fundamentos da LGPD. | Falso. O tratamento posterior deve observar os fundamentos e princípios previstos na Lei. (Art. 7º, § 7º) |
| Verdadeiro ou Falso: O consentimento é nulo se não referir-se a finalidades determinadas. | Verdadeiro. (Art. 8º, § 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: O controlador tem o dever de informar especificamente sobre alterações no conteúdo do tratamento ao titular. | Verdadeiro. (Art. 8º, § 6º) |
| Verdadeiro ou Falso: A manifestação de vontade do titular para o consentimento pode ocorrer por qualquer meio que a demonstre. | Verdadeiro. (Art. 8º) |
| Verdadeiro ou Falso: A proteção da incolumidade física de terceiro não autoriza o tratamento de dados sem consentimento. | Falso. Autoriza o tratamento nos termos do inciso VII do Art. 7º. (Art. 7º, VII) |
| Verdadeiro ou Falso: Autoridades sanitárias podem tratar dados pessoais para a tutela da saúde sem consentimento do titular. | Verdadeiro. (Art. 7º, VIII) |
| Verdadeiro ou Falso: A proteção do crédito é uma hipótese de tratamento que deve considerar a legislação pertinente além da LGPD. | Verdadeiro. (Art. 7º, X) |
| Verdadeiro ou Falso: Em caso de compartilhamento de dados com outros controladores, o consentimento original sempre cobre a nova operação. | Falso. É necessário obter consentimento específico para o fim de compartilhamento. (Art. 7º, § 5º) |
| Verdadeiro ou Falso: O tratamento de dados pessoais pode ocorrer para proteção da vida do titular. | Verdadeiro. (Art. 7º, VII) |
| Verdadeiro ou Falso: A execução de políticas públicas por meio de contratos autoriza a administração pública a tratar dados. | Verdadeiro. (Art. 7º, III) |
| Verdadeiro ou Falso: A boa-fé é um critério obrigatório para o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público. | Verdadeiro. (Art. 7º, § 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: O tratamento de dados manifestamente públicos dispensa a observância dos direitos do titular. | Falso. Os direitos do titular devem ser resguardados. (Art. 7º, § 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: O ônus da prova sobre a conformidade do consentimento é do titular dos dados. | Falso. O ônus da prova cabe ao controlador. (Art. 8º, § 2º) |
| Verdadeiro ou Falso: Uma autorização para ‘todos os fins de marketing’ é considerada uma autorização genérica e, portanto, nula. | Verdadeiro. O consentimento deve referir-se a finalidades determinadas. (Art. 8º, § 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: O procedimento de revogação do consentimento deve ser facilitado. | Verdadeiro. (Art. 8º, § 5º) |
| Verdadeiro ou Falso: A revogação do consentimento impede a ratificação de tratamentos feitos anteriormente sob sua égide. | Falso. Os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anterior são ratificados. (Art. 8º, § 5º) |
| Verdadeiro ou Falso: O controlador deve destacar as alterações de informação ao titular quando o consentimento é exigido. | Verdadeiro. (Art. 8º, § 6º) |
| Verdadeiro ou Falso: O tratamento de dados pessoais para proteção da vida exige a anuência por escrito do titular. | Falso. É uma hipótese de tratamento que independe de consentimento. (Art. 7º, VII) |
| Verdadeiro ou Falso: Serviços de saúde podem tratar dados pessoais para a tutela da saúde sem consentimento do titular. | Verdadeiro. (Art. 7º, VIII) |
| Verdadeiro ou Falso: O tratamento de dados para execução de contrato deve ser feito ‘a pedido do titular’. | Verdadeiro. (Art. 7º, V) |
| Verdadeiro ou Falso: Órgãos de pesquisa devem garantir a anonimização de dados pessoais em estudos sempre que possível. | Verdadeiro. (Art. 7º, IV) |
| Verdadeiro ou Falso: A administração pública pode compartilhar dados pessoais necessários à execução de políticas públicas baseadas em leis. | Verdadeiro. (Art. 7º, III) |
| Verdadeiro ou Falso: O tratamento de dados para cumprimento de obrigação legal é privativo da administração pública. | Falso. Qualquer controlador pode tratar dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. (Art. 7º, II) |
| Verdadeiro ou Falso: O consentimento deve ser fornecido obrigatoriamente por meio digital. | Falso. Pode ser por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade. (Art. 8º) |
| Verdadeiro ou Falso: No consentimento escrito, a cláusula não precisa de destaque se estiver no início do contrato. | Falso. Deve constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais. (Art. 8º, § 1º) |
| Verdadeiro ou Falso: O tratamento de dados pessoais é proibido se houver vício de consentimento. | Verdadeiro. (Art. 8º, § 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: O direito de revogação do consentimento é garantido de forma gratuita. | Verdadeiro. (Art. 8º, § 5º) |
| Verdadeiro ou Falso: A ratificação de tratamentos passados após a revogação depende da ausência de requerimento de eliminação. | Verdadeiro. (Art. 8º, § 5º) |
| Verdadeiro ou Falso: O controlador deve informar ao titular sobre alterações na identificação do controlador. | Verdadeiro. (Art. 8º, § 6º c/c Art. 9º) |
| Verdadeiro ou Falso: Se o titular discordar de alteração na finalidade do tratamento, ele pode revogar seu consentimento. | Verdadeiro. (Art. 8º, § 6º) |
| Verdadeiro ou Falso: O interesse público é um fator a ser considerado no tratamento de dados cujo acesso é público. | Verdadeiro. (Art. 7º, § 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: A dispensa de consentimento para dados manifestamente públicos retira o dever de observar os princípios da LGPD. | Falso. Os princípios previstos na Lei devem ser resguardados. (Art. 7º, § 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: O compartilhamento de dados com outros controladores exige novo consentimento, exceto em hipóteses de dispensa legal. | Verdadeiro. (Art. 7º, § 5º) |
| Verdadeiro ou Falso: A tutela da saúde pode ser exercida por profissionais de educação, segundo a LGPD. | Falso. Deve ser por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. (Art. 7º, VIII) |
| Verdadeiro ou Falso: O tratamento para exercício regular de direitos aplica-se à Lei nº 9.307/1996 no caso de arbitragem. | Verdadeiro. (Art. 7º, VI) |
| Verdadeiro ou Falso: O tratamento de dados pessoais é permitido para a proteção do crédito. | Verdadeiro. (Art. 7º, X) |
| Verdadeiro ou Falso: Interesses legítimos do controlador prevalecem sobre direitos e liberdades fundamentais do titular. | Falso. Exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular. (Art. 7º, IX) |
| Verdadeiro ou Falso: O tratamento de dados para políticas públicas pela administração pública requer consentimento específico do titular. | Falso. É uma hipótese de tratamento que independe do consentimento do titular. (Art. 7º, III) |
| Verdadeiro ou Falso: O cumprimento de obrigação legal pelo controlador dispensa o fornecimento de consentimento pelo titular. | Verdadeiro. (Art. 7º, II) |
| Verdadeiro ou Falso: O consentimento deve ser livre, mas autorizações genéricas são aceitas para facilitar o fluxo de dados. | Falso. Autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas. (Art. 8º, § 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: O titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, mas deve justificar sua decisão. | Falso. A lei exige manifestação expressa, sem menção à necessidade de justificativa. (Art. 8º, § 5º) |
| Verdadeiro ou Falso: A revogação do consentimento apaga automaticamente todos os dados tratados anteriormente. | Falso. Os tratamentos anteriores são ratificados enquanto não houver requerimento de eliminação. (Art. 8º, § 5º) |
| Verdadeiro ou Falso: O controlador não precisa informar alterações no tratamento se o consentimento inicial já foi dado. | Falso. O controlador deverá informar ao titular sobre alterações, com destaque. (Art. 8º, § 6º) |
| Verdadeiro ou Falso: O tratamento posterior de dados manifestamente públicos deve observar propósitos legítimos e específicos. | Verdadeiro. (Art. 7º, § 7º) |
| Verdadeiro ou Falso: A preservação dos direitos do titular é obrigatória mesmo no tratamento posterior de dados públicos. | Verdadeiro. (Art. 7º, § 7º) |
| Verdadeiro ou Falso: O ônus da prova de conformidade do consentimento pertence ao controlador dos dados. | Verdadeiro. (Art. 8º, § 2º) |
| Verdadeiro ou Falso: No caso de consentimento escrito, a LGPD exige que a cláusula seja destacada das demais. | Verdadeiro. (Art. 8º, § 1º) |
| Verdadeiro ou Falso: A manifestação de vontade do titular pode ser demonstrada por meios que não sejam o escrito. | Verdadeiro. (Art. 8º) |
| Verdadeiro ou Falso: O tratamento para estudos por órgão de pesquisa exige sempre a eliminação dos dados pessoais ao final. | Falso. A LGPD menciona a anonimização, não obrigatoriamente a eliminação em todos os casos neste artigo. (Art. 7º, IV) |
| Verdadeiro ou Falso: A administração pública pode usar dados pessoais para fins contrários ao interesse público se houver lei autorizando. | Falso. O tratamento deve considerar a finalidade, boa-fé e o interesse público. (Art. 7º, § 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: O tratamento de dados pessoais pode ser feito para execução de procedimentos preliminares a pedido do titular. | Verdadeiro. (Art. 7º, V) |
| Verdadeiro ou Falso: A proteção do crédito é uma hipótese legítima para tratamento de dados segundo o Artigo 7º. | Verdadeiro. (Art. 7º, X) |
| Verdadeiro ou Falso: A LGPD proíbe o tratamento de dados pessoais em processos administrativos. | Falso. É permitido para o exercício regular de direitos em processo administrativo. (Art. 7º, VI) |
| Verdadeiro ou Falso: A tutela da saúde é exclusiva para procedimentos realizados por profissionais de saúde e afins. | Verdadeiro. (Art. 7º, VIII) |
| Verdadeiro ou Falso: O compartilhamento de dados pela administração pública deve observar o Capítulo IV da LGPD. | Verdadeiro. (Art. 7º, III) |
| Verdadeiro ou Falso: O tratamento de dados pessoais para proteção da vida de terceiros é ilegal sem consentimento. | Falso. É permitido conforme o Artigo 7º, inciso VII. (Art. 7º, VII) |
| Verdadeiro ou Falso: O controlador deve informar ao titular sobre mudanças na finalidade específica do tratamento. | Verdadeiro. (Art. 8º, § 6º) |
| Verdadeiro ou Falso: O consentimento genérico é considerado nulo pela LGPD. | Verdadeiro. (Art. 8º, § 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: A gratuidade é um requisito essencial para o procedimento de revogação do consentimento. | Verdadeiro. (Art. 8º, § 5º) |
| Verdadeiro ou Falso: Tratamentos baseados em obrigações legais dispensam o ônus da prova de consentimento pelo controlador. | Verdadeiro. O ônus da prova do Art. 8º, § 2º refere-se especificamente ao consentimento. (Art. 8º, § 2º) |
| Verdadeiro ou Falso: O tratamento de dados para proteção da incolumidade física é restrito apenas ao próprio titular. | Falso. Estende-se também a terceiros. (Art. 7º, VII) |
| Verdadeiro ou Falso: A manifestação de vontade no consentimento deve ser clara para ser válida. | Verdadeiro. Deve demonstrar a manifestação de vontade do titular. (Art. 8º) |