Flashcards para estudo do Código de Processo Civil (Lei Seca) dos artigos 21 a 25:
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| Perguntas | Respostas |
| Verdadeiro ou Falso: Compete à autoridade judiciária brasileira processar ações em que o réu, obrigatoriamente de nacionalidade brasileira, esteja domiciliado no Brasil. | Falso. A autoridade brasileira é competente qualquer que seja a nacionalidade do réu (Art. 21, I). |
| Verdadeiro ou Falso: A jurisdição brasileira é competente quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil. | Verdadeiro. Conforme estabelece o Art. 21, inciso II. |
| Verdadeiro ou Falso: Se o fundamento da ação for um ato praticado no Brasil, a autoridade judiciária brasileira terá competência para o julgamento. | Verdadeiro. De acordo com o Art. 21, inciso III. |
| Verdadeiro ou Falso: Para fins de jurisdição, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que possuir agência, filial ou sucursal no território nacional. | Verdadeiro. Conforme o parágrafo único do Art. 21. |
| Verdadeiro ou Falso: Nas ações de alimentos, a competência brasileira existe apenas se o credor e o devedor forem domiciliados no Brasil. | Falso. Basta que o credor tenha domicílio ou residência no Brasil (Art. 22, I, ‘a’). |
| Verdadeiro ou Falso: Compete à autoridade brasileira julgar ação de alimentos se o réu possuir bens no Brasil, como a posse de imóveis. | Verdadeiro. Conforme o Art. 22, I, ‘b’. |
| Verdadeiro ou Falso: O recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos no Brasil pelo réu justifica a competência brasileira em ações de alimentos. | Verdadeiro. Conforme o Art. 22, I, ‘b’. |
| Verdadeiro ou Falso: Em relações de consumo, a jurisdição brasileira é competente se o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. | Verdadeiro. Conforme o Art. 22, inciso II. |
| Verdadeiro ou Falso: A jurisdição nacional pode ser estabelecida se as partes se submeterem a ela de forma expressa ou tácita. | Verdadeiro. Conforme o Art. 22, inciso III. |
| Verdadeiro ou Falso: É de competência concorrente da autoridade brasileira conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil. | Falso. Trata-se de competência exclusiva, excluindo qualquer outra (Art. 23, I). |
| Verdadeiro ou Falso: A autoridade judiciária brasileira possui competência exclusiva para proceder ao inventário e partilha de bens situados no Brasil. | Verdadeiro. Conforme o Art. 23, inciso II. |
| Verdadeiro ou Falso: Em matéria de sucessão de bens no Brasil, a competência brasileira é excluída se o autor da herança for estrangeiro. | Falso. A competência é exclusiva ainda que o autor seja estrangeiro (Art. 23, II). |
| Verdadeiro ou Falso: Se o autor da herança tinha domicílio fora do território nacional, a justiça brasileira não pode realizar a partilha de seus bens situados no Brasil. | Falso. A competência brasileira para bens situados no país é exclusiva, independentemente do domicílio (Art. 23, II). |
| Verdadeiro ou Falso: Em casos de divórcio, a partilha de bens situados no Brasil é de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. | Verdadeiro. Conforme o Art. 23, inciso III. |
| Verdadeiro ou Falso: A justiça brasileira não pode partilhar bens situados no Brasil em caso de dissolução de união estável se o titular for estrangeiro. | Falso. A competência é exclusiva brasileira mesmo que o titular seja estrangeiro (Art. 23, III). |
| Verdadeiro ou Falso: A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência, impedindo que o juiz brasileiro conheça da mesma causa. | Falso. A ação estrangeira não induz litispendência nem obsta o conhecimento da causa no Brasil (Art. 24). |
| Verdadeiro ou Falso: Tratados internacionais e acordos bilaterais podem criar exceções à regra de que a ação estrangeira não induz litispendência no Brasil. | Verdadeiro. Conforme a ressalva prevista no caput do Art. 24. |
| Verdadeiro ou Falso: A pendência de uma causa no Brasil impede que uma sentença judicial estrangeira sobre o mesmo tema seja homologada para produzir efeitos no país. | Falso. A pendência no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira (Art. 24, parágrafo único). |
| Verdadeiro ou Falso: Havendo cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, a autoridade brasileira não tem competência para o julgamento. | Verdadeiro. Conforme o caput do Art. 25. |
| Verdadeiro ou Falso: O juiz brasileiro deve reconhecer de ofício a incompetência nacional quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro. | Falso. A cláusula deve ser arguida pelo réu na contestação (Art. 25). |
| Verdadeiro ou Falso: A cláusula de eleição de foro estrangeiro é válida mesmo para ações relativas a imóveis situados no Brasil. | Falso. Não se aplica a cláusula às hipóteses de competência internacional exclusiva (Art. 25, § 1º). |
| Verdadeiro ou Falso: A competência brasileira fundamentada em fato ocorrido no Brasil (Art. 21, III) é de natureza exclusiva. | Falso. A competência exclusiva limita-se às hipóteses do Art. 23; as do Art. 21 são concorrentes. |
| Verdadeiro ou Falso: Considera-se domiciliada no Brasil a empresa estrangeira que possua apenas uma sucursal em território nacional. | Verdadeiro. Conforme o parágrafo único do Art. 21. |
| Verdadeiro ou Falso: Se um consumidor brasileiro reside no exterior, a autoridade judiciária brasileira é sempre competente para julgar sua relação de consumo. | Falso. A competência do Art. 22, II exige que o consumidor tenha domicílio ou residência no Brasil. |
| Verdadeiro ou Falso: A confirmação de testamento particular de bens situados no Brasil é competência exclusiva da autoridade judiciária nacional. | Verdadeiro. Conforme o Art. 23, inciso II. |
| Verdadeiro ou Falso: Em separação judicial, a autoridade brasileira pode partilhar bens situados no exterior se as partes forem brasileiras. | Falso. O CPC limita a competência exclusiva à partilha de bens situados no Brasil (Art. 23, III). |
| Verdadeiro ou Falso: A justiça brasileira pode julgar causas conexas a uma ação que tramita perante tribunal estrangeiro. | Verdadeiro. Conforme estabelece o caput do Art. 24. |
| Verdadeiro ou Falso: A cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato internacional impede o julgamento de partilha de imóvel situado no Brasil. | Falso. A cláusula não afasta a competência exclusiva brasileira (Art. 25, § 1º c/c Art. 23, I). |
| Verdadeiro ou Falso: Aplica-se o Art. 63 do CPC, §§ 1º a 4º, à hipótese de arguição de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro. | Verdadeiro. Conforme o Art. 25, § 2º. |
| Verdadeiro ou Falso: Se o réu for uma pessoa jurídica estrangeira sem agência no Brasil, a justiça brasileira nunca será competente sob o Artigo 21. | Falso. Pode ser competente se a obrigação for cumprida aqui ou o fato ocorreu aqui (Art. 21, II e III). |
| Verdadeiro ou Falso: O domicílio do réu no Brasil é critério suficiente para atrair a jurisdição brasileira, independentemente de sua nacionalidade. | Verdadeiro. Conforme o Art. 21, inciso I. |
| Verdadeiro ou Falso: Na ação de alimentos, se o réu possui apenas propriedade de bens no Brasil, mas não reside aqui, a justiça brasileira é competente. | Verdadeiro. Conforme o Art. 22, I, ‘b’. |
| Verdadeiro ou Falso: A submissão tácita à jurisdição nacional (Art. 22, III) ocorre quando as partes não contestam a competência brasileira. | Verdadeiro. É a interpretação doutrinária do conceito de submissão tácita referido no Art. 22, III. |
| Verdadeiro ou Falso: A competência brasileira para inventariar bens situados no Brasil prevalece mesmo que o falecido tenha deixado bens em outros países. | Verdadeiro. A exclusividade refere-se aos bens situados no Brasil (Art. 23, II). |
| Verdadeiro ou Falso: Um acordo bilateral entre Brasil e Argentina poderia estabelecer que uma ação em curso lá impeça o julgamento de ação idêntica aqui. | Verdadeiro. O Art. 24 ressalva as disposições em contrário de tratados e acordos. |
| Verdadeiro ou Falso: A competência brasileira exclusiva para ações de imóveis (Art. 23, I) abrange tanto a propriedade quanto o uso ou posse. | Verdadeiro. O Artigo 23, I fala em ‘ações relativas a imóveis situados no Brasil’ de forma ampla. |
| Verdadeiro ou Falso: Se o consumidor tem apenas residência temporária no Brasil, a autoridade brasileira não terá competência para julgar a relação de consumo. | Falso. O Art. 22, II menciona expressamente domicílio ‘ou residência’. |
| Verdadeiro ou Falso: A regra da não-litispendência internacional aplica-se inclusive para causas conexas. | Verdadeiro. Conforme o texto do caput do Art. 24. |
| Verdadeiro ou Falso: A arguição de eleição de foro estrangeiro deve obrigatoriamente ocorrer na contestação sob pena de preclusão. | Verdadeiro. Conforme o Art. 25, caput. |
| Verdadeiro ou Falso: Em sucessão hereditária, a competência brasileira é apenas para confirmar testamentos públicos. | Falso. O Art. 23, II menciona expressamente a confirmação de testamento particular. |
| Verdadeiro ou Falso: Se uma obrigação contratual deve ser cumprida em São Paulo, a justiça brasileira é competente mesmo que as partes morem em Portugal. | Verdadeiro. Conforme o Art. 21, inciso II. |
| Verdadeiro ou Falso: A competência do Artigo 22 é considerada concorrente, não excluindo a possibilidade de julgamento por tribunais estrangeiros. | Verdadeiro. Apenas o Artigo 23 lista as competências exclusivas. |
| Verdadeiro ou Falso: Um divórcio realizado no Japão pode partilhar validamente um apartamento situado no Rio de Janeiro para fins de registro direto no Brasil. | Falso. A partilha de bens situados no Brasil é exclusiva da autoridade brasileira (Art. 23, III). |
| Verdadeiro ou Falso: O termo ‘autoridade judiciária brasileira’ no Art. 21 refere-se exclusivamente aos tribunais superiores. | Falso. Refere-se a qualquer órgão do Poder Judiciário brasileiro com jurisdição (Art. 21). |
| Verdadeiro ou Falso: O réu ser domiciliado no Brasil é uma das hipóteses do Art. 21 para competência internacional. | Verdadeiro. Conforme o Art. 21, inciso I. |
| Verdadeiro ou Falso: Para fins de competência em alimentos, ‘vínculos no Brasil’ incluem a obtenção de benefícios econômicos. | Verdadeiro. Conforme o Art. 22, I, ‘b’. |
| Verdadeiro ou Falso: A jurisdição nacional não pode ser prorrogada por vontade das partes. | Falso. O Art. 22, III prevê a submissão expressa ou tácita à jurisdição nacional. |
| Verdadeiro ou Falso: A competência exclusiva do Art. 23 veda que sentença estrangeira sobre esses temas seja homologada no Brasil. | Verdadeiro. Se a competência é exclusiva da autoridade brasileira, a estrangeira é incompetente (implícito no Art. 23 e 24). |
| Verdadeiro ou Falso: A existência de agência de empresa estrangeira no Brasil atrai a competência brasileira para qualquer ação contra ela. | Verdadeiro. Ela é considerada domiciliada no Brasil para fins de jurisdição (Art. 21, parágrafo único). |
| Verdadeiro ou Falso: Se um fato ocorreu em território brasileiro, a justiça brasileira será competente mesmo que as consequências ocorram fora. | Verdadeiro. O fundamento é o fato ocorrido no Brasil (Art. 21, III). |
| Verdadeiro ou Falso: A regra do Art. 24 sobre litispendência internacional é absoluta e não admite exceções. | Falso. Admite exceções por meio de tratados e acordos bilaterais (Art. 24). |
| Verdadeiro ou Falso: Na sucessão hereditária, o que define a competência brasileira exclusiva é a situação dos bens, não a morte ocorrer no Brasil. | Verdadeiro. Conforme o Art. 23, inciso II (‘bens situados no Brasil’). |
| Verdadeiro ou Falso: Em dissolução de união estável, a partilha de bens no Brasil é concorrente com a justiça estrangeira. | Falso. É de competência exclusiva da autoridade brasileira (Art. 23, III). |
| Verdadeiro ou Falso: A validade da cláusula de eleição de foro estrangeiro depende de ser um contrato internacional. | Verdadeiro. Conforme exige o caput do Art. 25. |
| Verdadeiro ou Falso: O réu pode alegar a cláusula de eleição de foro estrangeiro a qualquer tempo antes da sentença. | Falso. Deve ser arguida na contestação (Art. 25). |
| Verdadeiro ou Falso: A submissão expressa à jurisdição nacional (Art. 22, III) pode ser feita por meio de cláusula contratual. | Verdadeiro. É a forma clássica de submissão expressa prevista no Art. 22, III. |
| Verdadeiro ou Falso: Se um réu estrangeiro tem uma ‘filial’ no Brasil, ele é legalmente equiparado a um domiciliado no país para fins processuais. | Verdadeiro. Conforme o parágrafo único do Art. 21. |
| Verdadeiro ou Falso: A justiça brasileira pode processar ação de alimentos se o credor mora em Portugal mas o devedor tem um apartamento em Brasília. | Verdadeiro. Conforme o Art. 22, I, ‘b’ (posse ou propriedade de bens). |
| Verdadeiro ou Falso: O Art. 23 estabelece casos em que a jurisdição brasileira não pode ser afastada nem por vontade das partes. | Verdadeiro. Por ser competência exclusiva, é imutável (conforme § 1º do Art. 25). |
| Verdadeiro ou Falso: Uma ação de cobrança iniciada em Paris impede que o credor entre com a mesma ação no Brasil. | Falso. Não induz litispendência (Art. 24). |
| Verdadeiro ou Falso: A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar ação decorrente de contrato de consumo celebrado por turista estrangeiro residente no Brasil. | Verdadeiro. Se ele tiver residência no Brasil, atrai a competência (Art. 22, II). |
| Verdadeiro ou Falso: A partilha de bens situados no exterior de um casal que se divorcia no Brasil não é de competência exclusiva brasileira. | Verdadeiro. A exclusividade brasileira do Art. 23, III atinge apenas bens situados no Brasil. |