Flashcards para estudo do Código de Processo Civil (lei seca) dos artigos 26 e 27:
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| Perguntas | Respostas |
| Verdadeiro ou Falso: A cooperação jurídica internacional será regida preferencialmente por lei federal em detrimento de tratados. | Falso. Ela é regida por tratado de que o Brasil faz parte (Art. 26, caput). |
| Verdadeiro ou Falso: Na cooperação internacional, deve-se observar o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente. | Verdadeiro (Art. 26, I). |
| Verdadeiro ou Falso: Estrangeiros não residentes no Brasil possuem tratamento inferior aos nacionais no acesso à justiça internacional. | Falso. Assegura-se a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil (Art. 26, II). |
| Verdadeiro ou Falso: A assistência judiciária aos necessitados deve ser assegurada na cooperação jurídica internacional. | Verdadeiro (Art. 26, II). |
| Verdadeiro ou Falso: A publicidade processual é um princípio da cooperação jurídica internacional, sem qualquer exceção. | Falso. Excetuam-se as hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente (Art. 26, III). |
| Verdadeiro ou Falso: O sigilo previsto na legislação do Estado requerente é fundamento para afastar a publicidade processual no Brasil. | Verdadeiro (Art. 26, III). |
| Verdadeiro ou Falso: A existência de autoridade central é necessária para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. | Verdadeiro (Art. 26, IV). |
| Verdadeiro ou Falso: A transmissão de informações a autoridades estrangeiras deve ser sempre provocada, sendo vedada a espontaneidade. | Falso. Observar-se-á a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras (Art. 26, V). |
| Verdadeiro ou Falso: Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional não poderá realizar-se. | Falso. Poderá realizar-se com base em reciprocidade (Art. 26, § 1º). |
| Verdadeiro ou Falso: A reciprocidade, na falta de tratado, deve ser manifestada por via diplomática. | Verdadeiro (Art. 26, § 1º). |
| Verdadeiro ou Falso: Exige-se reciprocidade manifestada por via diplomática para a homologação de sentença estrangeira. | Falso. Não se exigirá a reciprocidade para homologação de sentença estrangeira (Art. 26, § 2º). |
| Verdadeiro ou Falso: São admitidos atos de cooperação que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais do Estado brasileiro. | Falso. Tais atos não serão admitidos (Art. 26, § 3º). |
| Verdadeiro ou Falso: O Ministério das Relações Exteriores exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica. | Falso. Essa função cabe ao Ministério da Justiça (Art. 26, § 4º). |
| Verdadeiro ou Falso: A citação judicial é objeto de cooperação jurídica internacional. | Verdadeiro (Art. 27, I). |
| Verdadeiro ou Falso: A intimação extrajudicial pode ser objeto de cooperação jurídica internacional. | Verdadeiro (Art. 27, I). |
| Verdadeiro ou Falso: A notificação judicial é um dos objetos da cooperação jurídica internacional. | Verdadeiro (Art. 27, I). |
| Verdadeiro ou Falso: A colheita de provas é objeto da cooperação jurídica internacional. | Verdadeiro (Art. 27, II). |
| Verdadeiro ou Falso: A obtenção de informações não se inclui entre os objetos da cooperação jurídica internacional. | Falso. A obtenção de informações é objeto da cooperação (Art. 27, II). |
| Verdadeiro ou Falso: A homologação e o cumprimento de decisão judicial são objetos de cooperação. | Verdadeiro (Art. 27, III). |
| Verdadeiro ou Falso: A concessão de medida judicial de urgência é objeto da cooperação jurídica internacional. | Verdadeiro (Art. 27, IV). |
| Verdadeiro ou Falso: A assistência jurídica internacional é um objeto previsto expressamente no CPC para cooperação. | Verdadeiro (Art. 27, V). |
| Verdadeiro ou Falso: O rol de objetos de cooperação do Art. 27 é taxativo, impedindo qualquer outra medida não listada. | Falso. O inciso VI permite qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira (Art. 27, VI). |
| Verdadeiro ou Falso: Medidas extrajudiciais proibidas pela lei brasileira podem ser objeto de cooperação se previstas em tratado. | Falso. Não se admite medida proibida pela lei brasileira (Art. 27, VI). |
| Verdadeiro ou Falso: O Ministério da Justiça é a autoridade central padrão se não houver outra designada. | Verdadeiro (Art. 26, § 4º). |
| Verdadeiro ou Falso: A reciprocidade diplomática é a regra principal, sobrepondo-se aos tratados existentes. | Falso. A reciprocidade é utilizada na ausência de tratado (Art. 26, § 1º). |
| Verdadeiro ou Falso: Residentes no Brasil e estrangeiros têm igualdade de tratamento quanto à tramitação dos processos. | Verdadeiro (Art. 26, II). |
| Verdadeiro ou Falso: A publicidade processual na cooperação deve respeitar as hipóteses de sigilo da legislação brasileira. | Verdadeiro (Art. 26, III). |
| Verdadeiro ou Falso: A autoridade central serve apenas para a recepção de pedidos, não para a transmissão. | Falso. Serve para recepção e transmissão (Art. 26, IV). |
| Verdadeiro ou Falso: A cooperação jurídica internacional exige que o Estado requerente respeite o devido processo legal. | Verdadeiro (Art. 26, I). |
| Verdadeiro ou Falso: O cumprimento de decisão estrangeira prescinde de homologação como objeto de cooperação. | Falso. Tanto a homologação quanto o cumprimento são objetos de cooperação (Art. 27, III). |
| Verdadeiro ou Falso: A cooperação pode envolver atos puramente extrajudiciais. | Verdadeiro (Art. 27, VI). |
| Verdadeiro ou Falso: A via diplomática é o meio de manifestação da reciprocidade na falta de tratado. | Verdadeiro (Art. 26, § 1º). |
| Verdadeiro ou Falso: Atos contrários à ordem pública brasileira (normas fundamentais) podem ser realizados via cooperação em casos excepcionais. | Falso. Não será admitida a prática de atos que contrariem as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro (Art. 26, § 3º). |
| Verdadeiro ou Falso: A citação é um exemplo de objeto de cooperação jurídica internacional. | Verdadeiro (Art. 27, I). |
| Verdadeiro ou Falso: A obtenção de informações é vedada se o Estado requerente não garantir reciprocidade em colheita de provas. | Falso. A obtenção de informações é objeto independente e a reciprocidade é critério geral na falta de tratado (Art. 27, II e Art. 26, § 1º). |
| Verdadeiro ou Falso: A assistência jurídica internacional é restrita a processos criminais. | Falso. O CPC a prevê de forma geral como objeto de cooperação jurídica internacional (Art. 27, V). |
| Verdadeiro ou Falso: A autoridade central é responsável por coordenar a cooperação jurídica internacional. | Verdadeiro. O Art. 26, IV menciona sua função de recepção e transmissão de pedidos. |
| Verdadeiro ou Falso: A cooperação jurídica internacional no Brasil é regida por decretos estaduais. | Falso. É regida por tratado de que o Brasil faz parte (Art. 26, caput). |
| Verdadeiro ou Falso: A igualdade de tratamento na cooperação internacional inclui o acesso à justiça. | Verdadeiro (Art. 26, II). |
| Verdadeiro ou Falso: A notificação extrajudicial não pode ser objeto de cooperação internacional. | Falso. Pode ser objeto (Art. 27, I). |
| Verdadeiro ou Falso: O Ministério da Justiça atua como autoridade central de forma subsidiária. | Verdadeiro. Atua na ausência de designação específica (Art. 26, § 4º). |
| Verdadeiro ou Falso: A reciprocidade é uma condição necessária para a homologação de sentença estrangeira no Brasil. | Falso. Não se exigirá a reciprocidade para homologação de sentença estrangeira (Art. 26, § 2º). |
| Verdadeiro ou Falso: A espontaneidade na transmissão de informações visa facilitar a cooperação internacional. | Verdadeiro (Art. 26, V). |
| Verdadeiro ou Falso: Se houver sigilo na lei brasileira, a publicidade do processo de cooperação será afastada. | Verdadeiro (Art. 26, III). |
| Verdadeiro ou Falso: A cooperação internacional pode ter por objeto a colheita de provas testemunhais. | Verdadeiro. Enquadra-se em colheita de provas (Art. 27, II). |
| Verdadeiro ou Falso: Estrangeiros residentes fora do Brasil não têm direito à assistência judiciária gratuita na cooperação internacional. | Falso. A assistência judiciária deve ser assegurada aos necessitados, independentemente de residência (Art. 26, II). |
| Verdadeiro ou Falso: Atos que produzam resultados incompatíveis com a soberania nacional são proibidos na cooperação. | Verdadeiro. Enquadra-se na proibição de atos contrários às normas fundamentais (Art. 26, § 3º). |
| Verdadeiro ou Falso: O CPC prevê a cooperação jurídica internacional para atos extrajudiciais de notificação. | Verdadeiro (Art. 27, I). |
| Verdadeiro ou Falso: A reciprocidade entre Estados deve ser sempre formalizada por lei complementar. | Falso. Manifesta-se por via diplomática (Art. 26, § 1º). |
| Verdadeiro ou Falso: Medidas de urgência podem ser solicitadas via cooperação jurídica internacional. | Verdadeiro (Art. 27, IV). |
| Verdadeiro ou Falso: A autoridade central deve ser designada por tratado ou, na falta, será o Ministério da Justiça. | Verdadeiro (Art. 26, IV e § 4º). |
| Verdadeiro ou Falso: A igualdade de tratamento na cooperação internacional veda a distinção entre nacionais e estrangeiros. | Verdadeiro (Art. 26, II). |
| Verdadeiro ou Falso: A prática de atos proibidos pela lei brasileira é permitida se o Estado requerente for país vizinho. | Falso. Não é permitida qualquer medida proibida pela lei brasileira (Art. 27, VI). |
| Verdadeiro ou Falso: A cooperação jurídica internacional é regida por princípios como a publicidade e o devido processo legal. | Verdadeiro (Art. 26, I e III). |
| Verdadeiro ou Falso: O cumprimento de decisão é um dos objetos da cooperação jurídica internacional. | Verdadeiro (Art. 27, III). |
| Verdadeiro ou Falso: A obtenção de informações é objeto da cooperação, conforme o Art. 27 do CPC. | Verdadeiro (Art. 27, II). |
| Verdadeiro ou Falso: A assistência jurídica gratuita é um direito assegurado na tramitação de processos internacionais no Brasil para os necessitados. | Verdadeiro (Art. 26, II). |
| Verdadeiro ou Falso: A via diplomática é irrelevante para a cooperação jurídica internacional na ausência de tratados. | Falso. É por ela que se manifesta a reciprocidade (Art. 26, § 1º). |
| Verdadeiro ou Falso: O rol de objetos de cooperação jurídica internacional previsto no Art. 27 é exemplificativo. | Verdadeiro. O inciso VI permite qualquer outra medida não proibida em lei (Art. 27, VI). |
| Verdadeiro ou Falso: A cooperação jurídica internacional pode ser realizada por meio de autoridade central. | Verdadeiro (Art. 26, IV). |
| Verdadeiro ou Falso: A publicidade dos atos de cooperação pode ser limitada pela legislação do Estado estrangeiro requerente. | Verdadeiro (Art. 26, III). |