Flashcards para estudo da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)(lei seca) dos artigos 13 a 28:
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| Perguntas | Respostas |
| Verdadeiro ou Falso: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória apenas para empregos de natureza permanente. | Falso. É obrigatória inclusive para empregos de natureza temporária (Art. 13 da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: O exercício de atividade profissional remunerada por conta própria exige obrigatoriamente a CTPS. | Verdadeiro (Art. 13 da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: A obrigatoriedade da CTPS se estende ao exercício de emprego de natureza rural. | Verdadeiro (Art. 13 da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: O proprietário rural que trabalha individualmente está dispensado da identificação profissional pela CTPS. | Falso. O disposto sobre a CTPS aplica-se também ao proprietário rural que trabalhe individualmente (Art. 13, § 1º, I, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: O regime de economia familiar é caracterizado pelo trabalho dos membros da mesma família para a própria subsistência. | Verdadeiro (Art. 13, § 1º, I, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: No regime de economia familiar, o trabalho deve ser exercido em condições de mútua dependência e colaboração. | Verdadeiro (Art. 13, § 1º, I, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: A CTPS aplica-se a quem explora área não excedente do módulo rural em regime de economia familiar e sem empregado. | Verdadeiro (Art. 13, § 1º, II, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: Os modelos da CTPS são adotados livremente pelos sindicatos de cada categoria profissional. | Falso. A CTPS obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar (Art. 13, § 2º, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: O Ministério da Economia é o órgão responsável pela emissão da CTPS. | Verdadeiro (Art. 14 da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: A regra atual é que a CTPS seja emitida preferencialmente em meio físico. | Falso. A CTPS será emitida preferencialmente em meio eletrônico (Art. 14 da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: A emissão da CTPS em meio físico é considerada uma medida excepcional. | Verdadeiro (Art. 14, parágrafo único, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: Unidades descentralizadas do Ministério da Economia habilitadas podem emitir a CTPS em meio físico. | Verdadeiro (Art. 14, parágrafo único, I, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: Órgãos federais, estaduais e municipais podem emitir a CTPS física mediante convênio. | Verdadeiro (Art. 14, parágrafo único, II, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: Serviços notariais e de registro podem emitir a CTPS física independentemente de convênio. | Falso. A emissão por serviços notariais depende de convênio (Art. 14, parágrafo único, III, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: Convênios com cartórios para emissão de CTPS não podem gerar custos para a administração pública. | Verdadeiro (Art. 14, parágrafo único, III, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: Para a emissão física por cartórios, devem ser garantidas as condições de segurança das informações. | Verdadeiro (Art. 14, parágrafo único, III, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: Os procedimentos para emissão da CTPS são estabelecidos em regulamento próprio pelo Ministério da Economia. | Verdadeiro (Art. 15 da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: O regulamento de emissão da CTPS deve privilegiar o formato eletrônico. | Verdadeiro (Art. 15 da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: A identificação única do empregado na CTPS é composta pelo número de série e número da carteira. | Falso. A identificação única do empregado é o número de inscrição no CPF (Art. 16 da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: O número do CPF é o único dado necessário para a identificação do empregado na CTPS segundo a Lei 13.874/2019. | Verdadeiro (Art. 16 da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: A CTPS física pode ser emitida por órgãos da administração indireta mediante convênio. | Verdadeiro (Art. 14, parágrafo único, II, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: O trabalho individual do proprietário não-rural não atrai a obrigatoriedade da CTPS. | Falso. A obrigatoriedade aplica-se ao proprietário rural ou não que trabalhe individualmente (Art. 13, § 1º, I, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: O Ministério do Trabalho e Previdência Social pode fixar limites regionais diferentes do módulo rural para o regime de economia familiar. | Verdadeiro (Art. 13, § 1º, II, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: O Ministério da Economia é o órgão que estabelece o regulamento para emissão da CTPS ao interessado. | Verdadeiro (Art. 15 da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: A CTPS eletrônica dispensa modelos oficiais, podendo cada empresa criar o seu. | Falso. A CTPS obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar (Art. 13, § 2º, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: O trabalho exercido em regime de economia familiar deve ser indispensável à própria subsistência. | Verdadeiro (Art. 13, § 1º, I, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: A exploração de área rural em regime familiar permite a contratação de empregados permanentes mantendo a mesma regra de CTPS do Art. 13, §1º, II. | Falso. O dispositivo especifica o regime de economia familiar e ‘sem empregado’ (Art. 13, § 1º, II, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória apenas para trabalhadores urbanos. | Falso. É obrigatória inclusive para o exercício de emprego de natureza rural (Art. 13 da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: A emissão física da CTPS pode ser feita por órgãos estaduais da administração direta. | Verdadeiro (Art. 14, parágrafo único, II, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: A segurança das informações é dispensável nos convênios de emissão de CTPS com serviços de registro. | Falso. Devem ser garantidas as condições de segurança das informações (Art. 14, parágrafo único, III, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: A obrigatoriedade da CTPS abrange quem trabalha em regime de economia familiar, mesmo sendo proprietário não rural. | Verdadeiro (Art. 13, § 1º, I, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: A emissão física da CTPS em unidades descentralizadas do Ministério da Economia requer habilitação prévia. | Verdadeiro (Art. 14, parágrafo único, I, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: O Ministério da Economia substituiu as menções a outros órgãos na regulamentação da emissão da CTPS em 2019. | Verdadeiro (Art. 14 e 15 da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: A CTPS é facultativa para o exercício de atividade profissional remunerada por conta própria. | Falso. É obrigatória para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada (Art. 13 da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: O limite para economia familiar no Art. 13, §1º, II, refere-se especificamente ao módulo rural ou outro limite fixado. | Verdadeiro (Art. 13, § 1º, II, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: A emissão eletrônica da CTPS foi uma inovação trazida pela Lei nº 13.874 de 2019. | Verdadeiro (Art. 14 da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: A CTPS física emitida por convênio com órgãos municipais deve seguir os modelos do Ministério da Economia. | Verdadeiro (Art. 13, § 2º, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: O regime de mútua dependência e colaboração é um elemento essencial do regime de economia familiar. | Verdadeiro (Art. 13, § 1º, I, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: A CTPS física só pode ser emitida se houver convênio com serviços notariais. | Falso. Pode ser emitida por unidades descentralizadas do Ministério da Economia ou por outros órgãos públicos via convênio (Art. 14, parágrafo único, da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: Qualquer emprego, mesmo que temporário, exige a Carteira de Trabalho e Previdência Social. | Verdadeiro (Art. 13 da CLT). |
| Verdadeiro ou Falso: A Lei 13.874/2019 simplificou a CTPS, tornando o CPF seu único número de identificação. | Verdadeiro (Art. 16 da CLT). |