Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul – PR Prova: FAFIPA – 2026 – Prefeitura de Rio Branco do Sul – PR – Procurador
A Constituição Federal estabelece competências legislativas do Congresso Nacional. Considerando o disposto no art. 48 da Constituição da República, analise as assertivas a seguir.
I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas.
II. Compete ao Congresso Nacional dispor sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
III. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
IV. Compete ao Congresso Nacional dispor sobre a moeda, seus limites de emissão e o montante da dívida mobiliária federal.
Está CORRETO o que se afirma em:Alternativas
A I e II, apenas.
B I, II e III, apenas.
C I e III, apenas.
D I, II, III e IV.
E II e IV, apenas.
Com base no texto constitucional, a alternativa correta é a D (I, II, III e IV).
Todas as assertivas apresentadas estão em conformidade com as atribuições do Congresso Nacional listadas no Artigo 48 da Constituição Federal de 1988, que trata das matérias que dependem da sanção do Presidente da República.
Análise Detalhada das Assertivas
- I. Correta: Conforme o inciso I do Art. 48, cabe ao Congresso dispor sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
- II. Correta: De acordo com o inciso II, compete ao Congresso legislar sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual (além de operações de crédito e dívida pública).
- III. Correta: O inciso XII estabelece expressamente a competência para dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
- IV. Correta: O inciso XIV prevê a competência sobre a moeda, seus limites de emissão e o montante da dívida mobiliária federal.
Fundamentação Jurídica
O Artigo 48 da CF/88 define o rol de matérias de competência da União cuja deliberação pelo Congresso Nacional exige sanção presidencial:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I – sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; (…)
XII – telecomunicações e radiodifusão; (…)
XIV – moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
Dica para Estudo: É fundamental não confundir as competências do Art. 48 (que exigem sanção) com as competências exclusivas do Congresso Nacional listadas no Art. 49 (que são resolvidas por decreto legislativo e dispensam sanção presidencial).