Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul – PR Prova: FAFIPA – 2026 – Prefeitura de Rio Branco do Sul – PR – Procurador
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece princípios que orientam a atuação do Estado brasileiro nas relações internacionais. Considerando esses princípios, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios que regem a atuação internacional do Brasil.Alternativas
A A solução pacífica dos conflitos como diretriz para a condução das relações internacionais do Estado brasileiro.
B A intervenção obrigatória em conflitos estrangeiros quando houver ameaça à ordem internacional.
C A supremacia econômica nacional sobre os demais Estados como fundamento da política externa brasileira.
D A prioridade à expansão territorial como objetivo central das relações diplomáticas brasileiras.
E A subordinação da política externa brasileira às decisões de organizações internacionais multilaterais.
Com base no texto constitucional, a alternativa correta é a A.
A atuação do Brasil no cenário internacional é regida por princípios fundamentais estabelecidos no Artigo 4º da Constituição Federal de 1988. Entre esses princípios, destaca-se o compromisso com a paz e a resolução não violenta de controvérsias.
Análise das Alternativas
- A. Correta: A solução pacífica dos conflitos é um dos princípios expressamente listados no inciso VII do Art. 4º da CF/88, orientando a diplomacia brasileira a buscar meios como a negociação, a mediação e a arbitragem antes de qualquer medida de força.
- B. Incorreta: O Brasil adota o princípio da não-intervenção (inciso IV), o que significa que o Estado brasileiro não deve interferir obrigatoriamente ou de forma arbitrária em assuntos internos de outros países.
- C. Incorreta: A política externa brasileira baseia-se na igualdade entre os Estados (inciso V) e na cooperação entre os povos (inciso IX), e não na busca por supremacia econômica sobre outras nações.
- D. Incorreta: A expansão territorial não é um objetivo do Estado brasileiro. Pelo contrário, a Constituição preza pela defesa da paz (inciso VI) e pela independência nacional (inciso I).
- E. Incorreta: Embora o Brasil participe ativamente de organismos internacionais, sua atuação é regida pela independência nacional (inciso I) e pela autodeterminação dos povos (inciso III), não havendo uma subordinação cega ou automática de sua política externa.
Fundamentação Jurídica
O Artigo 4º da Constituição Federal enumera os dez princípios que regem as relações internacionais do Brasil:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – não-intervenção;
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VII – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político.
Dica para Estudo: Além desses princípios, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.