Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul – PR Prova: FAFIPA – 2026 – Prefeitura de Rio Branco do Sul – PR – Procurador
Sobre a organização dos poderes, considere os itens a seguir à luz da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.
I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
II. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
III. O processo legislativo compreende a elaboração de: a) emendas à Constituição; b) leis complementares; c) leis ordinárias; d) leis delegadas; e) medidas provisórias; f) decretos legislativos; g) resoluções.
IV. Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a) a forma federativa de Estado; b) o voto direto, secreto, universal e periódico; c) a separação dos Poderes; d) os direitos e garantias individuais.
Está CORRETO o que se afirma em:Alternativas
A I, III e IV, apenas.
B I, II e IV, apenas.
C II, III e IV, apenas.
D II e IV, apenas.
E I, II e III, apenas.
Com base no texto constitucional, a alternativa correta é a E (I, II e III, apenas).
A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988 sobre o Poder Legislativo e o Processo Legislativo.
Análise das Assertivas
- I. Correta: Reflete o caput do Art. 53 da CF/88, que trata da imunidade material (parlamentar) dos membros do Congresso Nacional.
- II. Correta: Está em conformidade com o Art. 53, § 1º da CF/88, que estabelece o foro por prerrogativa de função perante o STF para Deputados e Senadores a partir da diplomação.
- III. Correta: Reproduz fielmente o rol taxativo do Art. 59 da CF/88, que enumera as espécies normativas que compõem o processo legislativo brasileiro.
- IV. Incorreta: A assertiva afirma que “será objeto de deliberação” a proposta tendente a abolir as cláusulas pétreas. No entanto, o Art. 60, § 4º da CF/88 estabelece exatamente o contrário: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir” tais matérias.
Fundamentação Jurídica
Os dispositivos citados garantem a organização e a estabilidade do Estado Democrático de Direito:
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à Constituição;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – medidas provisórias;
VI – decretos legislativos;
VII – resoluções.
Art. 60,
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
Dica de Prova: A pegadinha da assertiva IV é comum em concursos. As cláusulas pétreas (Art. 60, § 4º) são limites materiais ao poder de reforma da Constituição, impedindo que o legislador sequer delibere sobre propostas que visem extinguir esses pilares do Estado brasileiro.