Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV – 2024 – AL-TO – Procurador Jurídico
João, membro de uma entidade da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais, foi convidado para ocupar um assento no âmbito do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, tendo, de imediato, aquiescido com o convite. Nesse contexto, antes do início do exercício da novel função, João passou a analisar todas as normas que são aplicáveis ao referido órgão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar queAlternativas
A João, enquanto representante de entidade da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais, não pode ser membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
B a participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, de natureza remunerada.
C os representantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade serão designados por ato do Presidente da República, vedada a delegação.
D o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de vinte e cinco representantes, titulares e suplentes.
E João terá mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
Com base nas disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a alternativa correta é a A.
Abaixo, apresento a fundamentação legal para cada uma das alternativas, utilizando o texto da lei:
Alternativa Correta
- A) João, enquanto representante de entidade da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais, não pode ser membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
- Fundamentação: De acordo com o Art. 58-A, § 3º, inciso II, os representantes de entidades da sociedade civil (mencionados no inciso VII do caput) possuem uma vedação expressa de acumulação.”Art. 58-A. […] § 3º Os representantes de que tratam os incisos VII, VIII, IX, X e XI do caput deste artigo e seus suplentes: […] II – não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil;”
Alternativas Incorretas
- B) a participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, de natureza remunerada.
- Erro: A lei estabelece que a participação não é remunerada.”Art. 58-A. […] § 4º A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.”
- C) os representantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade serão designados por ato do Presidente da República, vedada a delegação.
- Erro: A designação é feita por ato do Presidente, mas a delegação é permitida.”Art. 58-A. […] § 1º Os representantes serão designados por ato do Presidente da República, permitida a delegação.”
- D) o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de vinte e cinco representantes, titulares e suplentes.
- Erro: O Conselho é composto por 23 representantes.”Art. 58-A. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 (vinte e três) representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos: […]”
- E) João terá mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
- Erro: O mandato para representantes da sociedade civil é de 2 anos, com uma recondução permitida.”Art. 58-A. […] § 3º Os representantes de que tratam os incisos VII, VIII, IX, X e XI do caput deste artigo e seus suplentes: […] III – terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.”