Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás – PA Prova: FGV – 2025 – Prefeitura de Canaã dos Carajás – PA – Procurador Municipal
Determinada pessoa jurídica de direito privado, que realiza tratamento de dados pessoais, violou as normas previstas na legislação de regência sobre a matéria. Dessa forma, um dos sócios da entidade, preocupado com potenciais sanções, buscou se informar, adequadamente, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, analise as penalidades administrativas insertas nas afirmativas a seguir.
I. Multa simples, de até vinte por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a cem milhões de reais por infração.
II. Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.
III. Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
Nesse cenário, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, ficam sujeitos em tese, entre outras, à(s) sanção(ões) administrativa(s) elencada(s) em Alternativas
A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
Com base nas disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a alternativa correta é a D.
Abaixo, analiso cada uma das afirmativas com base no Art. 52 da referida lei:
Análise das Afirmativas
- I. Multa simples, de até vinte por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a cem milhões de reais por infração.
- Incorreta. A lei estabelece que a multa simples é de até 2% (dois por cento) do faturamento, limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.”Art. 52. […] II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;”
- II. Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.
- Correta. Esta é uma das sanções administrativas expressamente previstas no inciso IV do Art. 52.”Art. 52. […] IV – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;”
- III. Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
- Correta. Esta sanção está prevista no inciso I do Art. 52.”Art. 52. […] I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;”
Conclusão
Como apenas as afirmativas II e III estão de acordo com o texto legal, a resposta correta é a Alternativa D.