Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina – SP Prova: ESDN – 2026 – Câmara de Duartina – SP – Procurador Jurídico
São causas de suspensão do crédito tributário:
Alternativas
A Moratória; concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e parcelamento.
B Moratória; decisão administrativa irreformável e anistia.
C Anistia e isenção.
D Pagamento, compensação e remissão.
A alternativa correta é a A.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário estão taxativamente previstas no artigo 151. A alternativa A elenca corretamente três dessas hipóteses: a moratória, a concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ações judiciais e o parcelamento.
Fundamentação Legal
O artigo 151 do CTN estabelece o rol das causas de suspensão:
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Análise das demais alternativas
- Alternativa B (Incorreta): A moratória é causa de suspensão, mas a decisão administrativa irreformável é causa de extinção do crédito tributário (Art. 156, IX, CTN) e a anistia é causa de exclusão (Art. 175, II, CTN).
- Alternativa C (Incorreta): Tanto a anistia quanto a isenção são causas de exclusão do crédito tributário, conforme o artigo 175 do CTN.
- Alternativa D (Incorreta): O pagamento, a compensação e a remissão são causas de extinção do crédito tributário, previstas no artigo 156 do CTN.