Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina – SP Prova: ESDN – 2026 – Câmara de Duartina – SP – Procurador Jurídico
Marquinho e Frederico são servidores públicos do Município Alfa. Na última eleição, foram eleitos respectivamente Vereador e Prefeito Municipal. Você, na condição de advogado de ambos, foi indagado sobre a possibilidade de continuarem a exercer suas funções durante o exercício do mandato eletivo e como ficarão suas remunerações, tendo corretamente respondido que:
Alternativas
A Marquinho, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
B Frederico, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, e, em qualquer caso, receberá a remuneração do cargo eletivo.
C Marquinho, investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, terá que se exonerar do cargo municipal.
D Marquinho, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
A alternativa correta é a A.
A questão aborda as regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional que são investidos em mandatos eletivos, conforme previsto no Artigo 38 da Constituição Federal de 1988.
Fundamentação Legal
De acordo com o texto constitucional:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (…)
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
Análise das Alternativas
- A) Correta: Marquinho, como Vereador, se houver compatibilidade de horários, pode acumular as funções e as remunerações (vencimentos do cargo efetivo + subsídio de vereador), exatamente como dispõe o inciso III do art. 38.
- B) Incorreta: Frederico, como Prefeito, deve obrigatoriamente ser afastado do cargo, mas a Constituição lhe garante o direito de opção pela remuneração que lhe for mais vantajosa (a do cargo de origem ou a do mandato), e não a imposição de receber apenas a do cargo eletivo.
- C) Incorreta: No caso de Vereador sem compatibilidade de horários, o servidor não precisa se exonerar. Ele será afastado do cargo e poderá optar pela remuneração, seguindo a mesma regra aplicada ao Prefeito.
- D) Incorreta: A acumulação para o Vereador com compatibilidade de horários ocorre sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, ou seja, ele recebe ambas integralmente.