Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba – SP Prova: VUNESP – 2026 – Prefeitura de Itaquaquecetuba – SP – Procurador Municipal
Nos termos da CLT, a licença-maternidade será prorrogada por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente decorrente de
Alternativas
A rubéola.
B síndrome congênita associada à infecção pelo coronavírus.
C síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
D dengue.
E febre amarela.
A alternativa correta é a C (síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika).
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no Artigo 392, § 6º (incluído pela Lei nº 15.156/2025), a licença-maternidade de 120 dias será prorrogada por mais 60 dias quando houver o nascimento ou a adoção de criança com deficiência permanente decorrente da síndrome do vírus Zika.
Fundamentação Legal
Art. 392 (…)
§ 6º A licença-maternidade de que trata o caput deste artigo será prorrogada por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Essa regra também se reflete na legislação previdenciária para fins de pagamento do benefício:
Art. 71-A (…) § 3º O salário-maternidade de que trata o caput deste artigo será prorrogado por 60 (sessenta) dias no caso de adoção ou de guarda judicial de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.