Flashcards para estudo de Direito Constitucional (Lei Seca), artigos 18 e 19:
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| Pergunta | Resposta |
| Verdadeiro ou Falso: A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. | Verdadeiro. (Art. 18) |
| Verdadeiro ou Falso: Todos os entes da organização político-administrativa brasileira são soberanos nos termos da Constituição. | Falso. Os entes são autônomos, não soberanos. (Art. 18) |
| Verdadeiro ou Falso: Brasília é classificada constitucionalmente como a Capital Federal. | Verdadeiro. (Art. 18, $\S$ 1º) |
| Verdadeiro ou Falso: Os Territórios Federais são entes autônomos que não integram a União. | Falso. Os Territórios integram a União. (Art. 18, $\S$ 2º) |
| Verdadeiro ou Falso: A criação de Territórios Federais será regulada por lei ordinária. | Falso. Será regulada por lei complementar. (Art. 18, $\S$ 2º) |
| Verdadeiro ou Falso: A transformação de um Território Federal em Estado é regulada por lei complementar. | Verdadeiro. (Art. 18, $\S$ 2º) |
| Verdadeiro ou Falso: Os Estados podem incorporar-se entre si ou subdividir-se para formar novos Estados. | Verdadeiro. (Art. 18, $\S$ 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: O desmembramento de Estados para anexação a outros depende de aprovação do Congresso Nacional por lei ordinária. | Falso. Depende de aprovação por lei complementar. (Art. 18, $\S$ 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: A alteração territorial de Estados exige aprovação da população diretamente interessada por meio de referendo. | Falso. A consulta deve ser feita através de plebiscito. (Art. 18, $\S$ 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: A criação de Municípios é feita por meio de lei estadual. | Verdadeiro. (Art. 18, $\S$ 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: O período para criação de novos Municípios é determinado por Lei Complementar Federal. | Verdadeiro. (Art. 18, $\S$ 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: A fusão de Municípios dispensa a consulta prévia às populações envolvidas. | Falso. Depende de consulta prévia mediante plebiscito. (Art. 18, $\S$ 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: A criação de Municípios depende da divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal. | Verdadeiro. (Art. 18, $\S$ 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: Os Estudos de Viabilidade Municipal devem ser apresentados e publicados na forma da lei. | Verdadeiro. (Art. 18, $\S$ 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: É permitido à União estabelecer cultos religiosos, desde que haja interesse público. | Falso. É vedado estabelecer cultos ou igrejas, ressalvada apenas a colaboração de interesse público. (Art. 19, I) |
| Verdadeiro ou Falso: O Estado brasileiro pode manter relações de dependência com representantes de igrejas. | Falso. É vedado manter relações de dependência ou aliança. (Art. 19, I) |
| Verdadeiro ou Falso: A União, os Estados, o DF e os Municípios podem subvencionar igrejas na forma da lei. | Falso. É vedado subvencionar cultos religiosos ou igrejas. (Art. 19, I) |
| Verdadeiro ou Falso: É proibido aos entes federados embaraçar o funcionamento de cultos religiosos. | Verdadeiro. (Art. 19, I) |
| Verdadeiro ou Falso: É permitida a colaboração de interesse público entre o Estado e confissões religiosas, na forma da lei. | Verdadeiro. (Art. 19, I) |
| Verdadeiro ou Falso: Um Município pode recusar fé a documentos públicos emitidos por um Estado. | Falso. É vedado a todos os entes recusar fé aos documentos públicos. (Art. 19, II) |
| Verdadeiro ou Falso: A União pode criar preferências entre brasileiros de diferentes Estados. | Falso. É vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. (Art. 19, III) |
| Verdadeiro ou Falso: A reintegração de um Território Federal ao Estado de origem é regulada por lei ordinária. | Falso. É regulada por lei complementar. (Art. 18, $\S$ 2º) |
| Verdadeiro ou Falso: O desmembramento de um Município requer a aprovação do Congresso Nacional. | Falso. Requer lei estadual e consulta às populações locais. (Art. 18, $\S$ 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: A incorporação de Estados depende tanto de plebiscito quanto de lei complementar do Congresso Nacional. | Verdadeiro. (Art. 18, $\S$ 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: O Distrito Federal não possui a proibição de recusar fé a documentos públicos. | Falso. A vedação aplica-se à União, Estados, DF e Municípios. (Art. 19, II) |
| Verdadeiro ou Falso: A fusão de Municípios ocorre por meio de Lei Complementar Estadual. | Falso. Ocorre por lei estadual ordinária, dentro de período fixado por Lei Complementar Federal. (Art. 18, $\S$ 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: A divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal é facultativa no processo de criação de Municípios. | Falso. A divulgação é obrigatória após a apresentação e publicação. (Art. 18, $\S$ 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: A vedação de criar distinções entre brasileiros aplica-se apenas à União. | Falso. Aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. (Art. 19, III) |
| Verdadeiro ou Falso: Os Estados podem formar novos Territórios Federais mediante plebiscito e lei complementar. | Verdadeiro. (Art. 18, $\S$ 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: A autonomia dos entes federados é exercida nos termos da Constituição. | Verdadeiro. (Art. 18) |
| Verdadeiro ou Falso: Somente a União e os Estados são autônomos na República Federativa do Brasil. | Falso. União, Estados, DF e Municípios são autônomos. (Art. 18) |
| Verdadeiro ou Falso: Os Territórios Federais integram a organização político-administrativa como entes autônomos. | Falso. Eles integram a União e não possuem autonomia como os demais entes. (Art. 18, $\S$ 2º) |
| Verdadeiro ou Falso: O plebiscito para criação de Municípios deve consultar apenas a população que deseja se separar. | Falso. A consulta deve ser feita às populações dos Municípios envolvidos. (Art. 18, $\S$ 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: A vedação de estabelecer cultos religiosos impede a colaboração em projetos educacionais de interesse público. | Falso. É ressalvada a colaboração de interesse público na forma da lei. (Art. 19, I) |
| Verdadeiro ou Falso: A subdivisão de um Estado pode resultar na formação de um novo Território Federal. | Verdadeiro. (Art. 18, $\S$ 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: A criação de Municípios exige uma lei estadual específica. | Verdadeiro. (Art. 18, $\S$ 4º) |
| Verdadeiro ou Falso: O Congresso Nacional aprova a incorporação de Estados através de decreto legislativo. | Falso. A aprovação deve ser por meio de lei complementar. (Art. 18, $\S$ 3º) |
| Verdadeiro ou Falso: Não pode haver aliança de dependência entre o Município e uma igreja. | Verdadeiro. (Art. 19, I) |
| Verdadeiro ou Falso: Documentos emitidos pelo Distrito Federal devem ter fé pública reconhecida pelos Estados. | Verdadeiro. (Art. 19, II) |
| Verdadeiro ou Falso: Preferências entre entes federativos são vedadas para garantir o equilíbrio federativo. | Verdadeiro. (Art. 19, III) |
| Quais são os entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil? | União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Art. 18) |
| Qual a característica jurídica comum à União, Estados, DF e Municípios segundo o Art. 18? | A autonomia. (Art. 18) |
| Qual cidade é designada como a Capital Federal do Brasil? | Brasília. (Art. 18, $\S$ 1º) |
| A qual ente federativo os Territórios Federais estão integrados? | À União. (Art. 18, $\S$ 2º) |
| Que tipo de lei regula a criação, transformação ou reintegração de Territórios Federais? | Lei complementar. (Art. 18, $\S$ 2º) |
| Quais são as três formas de alteração territorial de Estados previstas no Art. 18, $\S$ 3º? | Incorporação, subdivisão ou desmembramento. (Art. 18, $\S$ 3º) |
| Quais os dois requisitos cumulativos para a formação de novos Estados ou Territórios? | Aprovação da população interessada (plebiscito) e do Congresso Nacional (lei complementar). (Art. 18, $\S$ 3º) |
| Através de qual instrumento a população diretamente interessada deve aprovar a alteração de um Estado? | Plebiscito. (Art. 18, $\S$ 3º) |
| A criação de Municípios deve ocorrer dentro do período determinado por qual tipo de norma? | Lei Complementar Federal. (Art. 18, $\S$ 4º) |
| Qual ente legislativo é competente para editar a lei que cria, incorpora, funde ou desmembra Municípios? | A Assembleia Legislativa do Estado (através de lei estadual). (Art. 18, $\S$ 4º) |
| O plebiscito para criação de Municípios deve consultar quais populações? | As populações dos Municípios envolvidos. (Art. 18, $\S$ 4º) |
| O que deve ser apresentado e publicado antes da consulta plebiscitária para a criação de um Município? | Os Estudos de Viabilidade Municipal. (Art. 18, $\S$ 4º) |
| O Artigo 19 elenca vedações a quais entes federativos? | À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. (Art. 19) |
| Qual a exceção prevista para a proibição de manter relações com cultos religiosos ou igrejas? | A colaboração de interesse público, na forma da lei. (Art. 19, I) |
| A vedação de ‘estabelecer cultos religiosos ou igrejas’ fundamenta qual princípio do Estado brasileiro? | O princípio da laicidade do Estado (Estado Laico). (Art. 19, I) |
| O que os entes federados não podem recusar em relação aos atos oficiais e papéis emitidos por outros entes? | Fé aos documentos públicos. (Art. 19, II) |
| A Constituição proíbe a criação de distinções ou preferências entre quais grupos no Art. 19, III? | Entre brasileiros ou preferências entre os próprios entes federados. (Art. 19, III) |
| Complete: A organização político-administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos _____, nos termos desta Constituição. | Autônomos. (Art. 18) |
| Complete: Brasília é a _____. | Capital Federal. (Art. 18, $\S$ 1º) |
| Complete: Os Territórios Federais integram a _____. | União. (Art. 18, $\S$ 2º) |
| Para a criação de novos Estados, o Congresso Nacional deve decidir mediante qual espécie normativa? | Lei complementar. (Art. 18, $\S$ 3º) |
| Qual a diferença entre a consulta popular para criar Estados e para criar Municípios quanto à abrangência territorial? | Ambas exigem plebiscito das populações envolvidas/interessadas. (Art. 18, $\S\S$ 3º e 4º) |
| A criação de Municípios exige lei estadual, mas o período para isso é definido por qual esfera? | Esfera Federal (por Lei Complementar Federal). (Art. 18, $\S$ 4º) |
| A proibição de ‘subvencionar’ cultos religiosos significa o quê? | Proibição de auxiliar financeiramente ou custear com dinheiro público. (Art. 19, I) |
| O termo ‘embaraçar-lhes o funcionamento’ no Art. 19 refere-se a quais instituições? | Cultos religiosos ou igrejas. (Art. 19, I) |
| A proibição de criar preferências entre os entes federados impede, por exemplo, que a União beneficie um Estado em detrimento de outro? | Sim, conforme a vedação de criar preferências entre si. (Art. 19, III) |
| Caso um Território Federal seja extinto e retorne ao Estado do qual se separou, como se chama esse processo? | Reintegração ao Estado de origem. (Art. 18, $\S$ 2º) |
| De acordo com o Art. 18, $\S$ 3º, Estados podem se subdividir para formarem novos _____. | Estados ou Territórios Federais. (Art. 18, $\S$ 3º) |
| O que caracteriza a ‘incorporação’ de Municípios mencionada no Art. 18, $\S$ 4º? | A união de um Município a outro já existente. (Art. 18, $\S$ 4º) |
| Qual emenda constitucional deu a redação atual ao parágrafo 4º do artigo 18? | Emenda Constitucional nº 15, de 1996. (Art. 18, $\S$ 4º) |
| O Estado pode manter aliança com representantes religiosos? Sob qual condição? | Não, é vedado manter aliança, ressalvada a colaboração de interesse público na forma da lei. (Art. 19, I) |
| O que significa ‘recusar fé’ a um documento público? | Negar validade ou veracidade a um documento oficial. (Art. 19, II) |
| A vedação de criar distinções entre brasileiros visa proteger qual princípio fundamental? | A igualdade entre todos os cidadãos brasileiros. (Art. 19, III) |
| Quem deve aprovar a incorporação de Estados após o plebiscito? | O Congresso Nacional. (Art. 18, $\S$ 3º) |
| Os Estudos de Viabilidade Municipal são necessários apenas para a criação de novos Municípios? | Não, também para incorporação, fusão e desmembramento. (Art. 18, $\S$ 4º) |
| A lei que cria um Município é de competência de qual ente? | Do Estado. (Art. 18, $\S$ 4º) |
| A autonomia federativa permite que um ente crie uma igreja oficial? | Não, isso é expressamente vedado pelo Artigo 19, inciso I. (Art. 19, I) |
| Qual a forma de consulta popular exigida tanto para alterações em Estados quanto em Municípios? | Plebiscito. (Art. 18, $\S\S$ 3º e 4º) |
| A ‘fusão’ de Municípios resulta em quê? | Na união de dois ou mais Municípios para formar um novo ente municipal. (Art. 18, $\S$ 4º) |
| Lei _____ Federal determina o período para a criação de Municípios. | Complementar. (Art. 18, $\S$ 4º) |