Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina – SP Prova: ESDN – 2026 – Câmara de Duartina – SP – Procurador Jurídico
A Secretaria de Administração do Município Alfa irá realizar licitação para contratação de empresa de engenharia para construção do novo centro de artes do Munícipio. Antenor é irmão do Secretário Municipal de Administração. João mantém vínculo comercial com Abreu, servidor municipal que atuará na gestão do contrato. Margarida foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, há quatro anos por contratar adolescentes nos casos vedados na legislação trabalhista. Por fim, Miguel foi condenado há seis meses por exploração de trabalho infantil, sem trânsito em julgado. Não poderão disputar a licitação:
Alternativas
A Antenor, João, Margarida e Miguel.
B Antenor, João e Margarida.
C Antenor, Margarida e Miguel.
D João, Margarida e Miguel.
A alternativa correta é a B.
Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), especificamente no artigo 14, os impedimentos para participar de licitações aplicam-se da seguinte forma ao caso narrado:
1. Antenor (Irmão do Secretário): Impedido
O art. 14, inciso IV, proíbe a participação de quem seja parente (em linha reta, colateral ou por afinidade) até o terceiro grau de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação. Como Antenor é irmão (parente de 2º grau) do Secretário de Administração, ele está legalmente impedido.
2. João (Vínculo comercial com o gestor do contrato): Impedido
O mesmo art. 14, inciso IV, veda a participação daquele que mantenha vínculo de natureza comercial, técnica, econômica, financeira, trabalhista ou civil com agente público que atue na fiscalização ou na gestão do contrato. Como João mantém vínculo comercial com Abreu (servidor que gerirá o contrato), ele está impedido.
3. Margarida (Condenada há 4 anos com trânsito em julgado): Impedida
O art. 14, inciso VI, impede a participação de pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista ou por exploração de trabalho infantil/escravo. Margarida preenche todos os requisitos: condenação por contratação vedada, trânsito em julgado e ocorreu há 4 anos (dentro do prazo de 5 anos).
4. Miguel (Condenado há 6 meses sem trânsito em julgado): Não Impedido
Apesar da gravidade do fato (exploração de trabalho infantil), o art. 14, inciso VI, exige expressamente que a condenação judicial tenha trânsito em julgado. Como a condenação de Miguel ainda não transitou em julgado, ele não incorre no impedimento legal específico deste dispositivo no momento.
Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: (…)
IV – aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (…); (…)
VI – pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.