Flashcards para estudo de Direito Constitucional (Lei Seca) do Artigo 5º, incisos de I a XXVIII:
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| Perguntas | Respostas |
| Verdadeiro ou Falso: A igualdade perante a lei no Brasil admite distinções baseadas na natureza do indivíduo. | Falso. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (Art. 5º, caput). |
| Verdadeiro ou Falso: O Art. 5º da CF garante a inviolabilidade do direito à vida tanto a brasileiros quanto a estrangeiros residentes. | Verdadeiro. O caput do Art. 5º garante esses direitos a brasileiros e estrangeiros residentes no País. |
| Verdadeiro ou Falso: A segurança e a propriedade são direitos fundamentais listados expressamente no caput do Artigo 5º. | Verdadeiro. O caput cita vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. |
| Verdadeiro ou Falso: Homens e mulheres possuem os mesmos direitos, mas obrigações diferentes perante a Constituição. | Falso. Homens e mulheres são iguais em direitos e em obrigações (Art. 5º, I). |
| Verdadeiro ou Falso: Ninguém é obrigado a fazer algo, exceto em virtude de lei. | Verdadeiro. Este é o princípio da legalidade previsto no Art. 5º, II. |
| Verdadeiro ou Falso: O tratamento degradante é permitido em situações excepcionais de segurança nacional. | Falso. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, sem exceções (Art. 5º, III). |
| Verdadeiro ou Falso: A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato para proteção do autor. | Falso. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (Art. 5º, IV). |
| Verdadeiro ou Falso: O direito de resposta deve ser proporcional ao agravo sofrido pela vítima. | Verdadeiro. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo (Art. 5º, V). |
| Verdadeiro ou Falso: A indenização por dano moral ou à imagem exclui a possibilidade de indenização por dano material. | Falso. A lei assegura indenização por dano material, moral ou à imagem, de forma cumulativa ou isolada (Art. 5º, V). |
| Verdadeiro ou Falso: A liberdade de crença é inviolável, mas o Estado pode restringir cultos que não possuam local próprio. | Falso. É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida a proteção aos locais de culto (Art. 5º, VI). |
| Verdadeiro ou Falso: Entidades militares de internação coletiva devem assegurar prestação de assistência religiosa. | Verdadeiro. É assegurada a assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva (Art. 5º, VII). |
| Verdadeiro ou Falso: Uma pessoa pode ser privada de direitos por motivo de convicção política se recusar obrigação legal e prestação alternativa. | Verdadeiro. A privação ocorre se a convicção for usada para eximir-se de obrigação comum e houver recusa de prestação alternativa (Art. 5º, VIII). |
| Verdadeiro ou Falso: A expressão da atividade intelectual e científica depende de licença prévia do poder público. | Falso. A expressão é livre, independentemente de censura ou licença (Art. 5º, IX). |
| Verdadeiro ou Falso: São invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas. | Verdadeiro. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem são invioláveis (Art. 5º, X). |
| Verdadeiro ou Falso: A casa é asilo inviolável, mas qualquer pessoa pode nela entrar sem consentimento a qualquer hora para prestar socorro. | Verdadeiro. O socorro é uma das exceções que permite a entrada sem consentimento a qualquer hora (Art. 5º, XI). |
| Verdadeiro ou Falso: O cumprimento de determinação judicial para entrar em domicílio alheio pode ocorrer durante a noite. | Falso. Por determinação judicial, a entrada só pode ocorrer durante o dia (Art. 5º, XI). |
| Verdadeiro ou Falso: Em caso de flagrante delito, é permitido entrar na casa de alguém sem o consentimento do morador. | Verdadeiro. O flagrante delito é exceção à inviolabilidade do domicílio (Art. 5º, XI). |
| Verdadeiro ou Falso: O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por ordem administrativa da polícia. | Falso. A quebra exige ordem judicial nas hipóteses estabelecidas em lei (Art. 5º, XII). |
| Verdadeiro ou Falso: A quebra do sigilo telefônico só é permitida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. | Verdadeiro. Estas são as finalidades específicas previstas no Art. 5º, XII. |
| Verdadeiro ou Falso: O sigilo da correspondência é inviolável, salvo por ordem judicial em qualquer situação. | Falso. O texto constitucional prevê a ressalva judicial expressamente apenas para comunicações telefônicas (Art. 5º, XII). |
| Verdadeiro ou Falso: O exercício de qualquer trabalho é livre, não podendo a lei estabelecer qualificações profissionais. | Falso. É livre o exercício, mas atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (Art. 5º, XIII). |
| Verdadeiro ou Falso: O acesso à informação é assegurado a todos, sendo o sigilo da fonte um direito absoluto. | Falso. O sigilo da fonte é resguardado apenas quando necessário ao exercício profissional (Art. 5º, XIV). |
| Verdadeiro ou Falso: É livre a locomoção no território nacional tanto em tempo de paz quanto em tempo de guerra. | Falso. O Art. 5º, XV, especifica a liberdade de locomoção em tempo de paz. |
| Verdadeiro ou Falso: Reuniões pacíficas em locais abertos ao público dependem de autorização da autoridade competente. | Falso. As reuniões independem de autorização, exigindo-se apenas prévio aviso (Art. 5º, XVI). |
| Verdadeiro ou Falso: Uma reunião não pode frustrar outra anteriormente convocada para o mesmo local. | Verdadeiro. Esta é uma condição para o direito de reunião (Art. 5º, XVI). |
| Verdadeiro ou Falso: A liberdade de associação é plena, permitindo-se inclusive associações de caráter paramilitar. | Falso. É vedada a associação de caráter paramilitar (Art. 5º, XVII). |
| Verdadeiro ou Falso: A criação de cooperativas independe de autorização estatal. | Verdadeiro. A criação de associações e cooperativas independe de autorização (Art. 5º, XVIII). |
| Verdadeiro ou Falso: O Estado pode interferir no funcionamento de associações legalmente constituídas. | Falso. É vedada a interferência estatal no funcionamento das associações (Art. 5º, XVIII). |
| Verdadeiro ou Falso: Uma associação pode ter suas atividades suspensas por uma decisão administrativa do Prefeito. | Falso. A suspensão de atividades de associações só pode ocorrer por decisão judicial (Art. 5º, XIX). |
| Verdadeiro ou Falso: Para a dissolução compulsória de uma associação, exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial. | Verdadeiro. O Art. 5º, XIX, exige o trânsito em julgado especificamente para a dissolução compulsória. |
| Verdadeiro ou Falso: Ninguém poderá ser compelido a permanecer associado. | Verdadeiro. O direito à desassociação é garantido pelo Art. 5º, XX. |
| Verdadeiro ou Falso: Entidades associativas podem representar seus filiados judicialmente sem autorização expressa. | Falso. Elas têm legitimidade apenas quando expressamente autorizadas (Art. 5º, XXI). |
| Verdadeiro ou Falso: O direito de propriedade é garantido pela Constituição de forma absoluta. | Falso. A propriedade deve atender a sua função social (Art. 5º, XXII e XXIII). |
| Verdadeiro ou Falso: A desapropriação por necessidade pública exige justa e prévia indenização em dinheiro. | Verdadeiro. Conforme o Art. 5º, XXIV, ressalvados os casos previstos na própria Constituição. |
| Verdadeiro ou Falso: No caso de iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular sem pagar indenização imediata. | Verdadeiro. A indenização é ulterior e somente se houver dano (Art. 5º, XXV). |
| Verdadeiro ou Falso: A pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser penhorada para pagamento de débitos da atividade produtiva. | Falso. Ela não será objeto de penhora para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva (Art. 5º, XXVI). |
| Verdadeiro ou Falso: Os direitos autorais de utilização e publicação são transmissíveis aos herdeiros de forma vitalícia. | Falso. É transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (Art. 5º, XXVII). |
| Verdadeiro ou Falso: A proteção à reprodução da imagem e voz humanas abrange inclusive as atividades desportivas. | Verdadeiro. Conforme assegurado pelo Art. 5º, XXVIII, alínea ‘a’. |
| Verdadeiro ou Falso: Criadores de obras têm o direito de fiscalizar o aproveitamento econômico de suas criações. | Verdadeiro. Esse direito é garantido a criadores, intérpretes e suas representações (Art. 5º, XXVIII, ‘b’). |
| Verdadeiro ou Falso: A liberdade de consciência e de crença são invioláveis. | Verdadeiro. Conforme estabelece o Art. 5º, VI. |
| Verdadeiro ou Falso: É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, mas a lei não protege os locais de culto. | Falso. A lei garante a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (Art. 5º, VI). |
| Verdadeiro ou Falso: Somente brasileiros natos gozam da inviolabilidade do direito à liberdade. | Falso. Brasileiros e estrangeiros residentes no país possuem esse direito (Art. 5º, caput). |
| Verdadeiro ou Falso: A propriedade só é garantida se cumprir sua função social. | Verdadeiro. A propriedade atenderá a sua função social (Art. 5º, XXIII). |
| Verdadeiro ou Falso: Sindicatos podem fiscalizar o aproveitamento econômico de obras que seus representados participarem. | Verdadeiro. As representações sindicais e associativas possuem esse direito (Art. 5º, XXVIII, ‘b’). |
| Verdadeiro ou Falso: A proteção à participação individual em obras coletivas é assegurada nos termos da lei. | Verdadeiro. Conforme o Art. 5º, XXVIII, alínea ‘a’. |
| Verdadeiro ou Falso: A pequena propriedade rural deve ser definida em lei para gozar da impenhorabilidade. | Verdadeiro. O texto diz ‘a pequena propriedade rural, assim definida em lei’ (Art. 5º, XXVI). |
| Verdadeiro ou Falso: A autoridade que usar propriedade particular em perigo público indenizará o proprietário independentemente de dano. | Falso. A indenização ulterior só ocorre se houver dano (Art. 5º, XXV). |
| Verdadeiro ou Falso: O interesse social pode ser motivo para desapropriação. | Verdadeiro. A lei estabelece desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social (Art. 5º, XXIV). |
| Verdadeiro ou Falso: Ninguém será privado de direitos por convicção filosófica, desde que cumpra as obrigações legais a todos impostas. | Verdadeiro. A privação só ocorre se invocar a crença para eximir-se de obrigação legal e recusar prestação alternativa (Art. 5º, VIII). |
| Verdadeiro ou Falso: A casa é asilo inviolável, permitindo-se a entrada noturna por determinação judicial. | Falso. Determinação judicial para entrada em domicílio só pode ser cumprida durante o dia (Art. 5º, XI). |
| Verdadeiro ou Falso: É livre a expressão da atividade de comunicação, mas o Estado pode estabelecer censura prévia. | Falso. A atividade de comunicação é livre e independente de censura (Art. 5º, IX). |
| Verdadeiro ou Falso: O direito à indenização por violação da honra é garantido constitucionalmente. | Verdadeiro. É assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de violação da honra (Art. 5º, X). |
| Verdadeiro ou Falso: O sigilo de dados é inviolável, nos termos da Constituição. | Verdadeiro. O sigilo de dados está incluído na proteção do Art. 5º, XII. |
| Verdadeiro ou Falso: Para entrar em domicílio sem consentimento em caso de desastre, deve-se aguardar a luz do dia. | Falso. Em caso de desastre, a entrada é permitida a qualquer hora (Art. 5º, XI). |
| Verdadeiro ou Falso: O prévio aviso à autoridade competente é requisito para o exercício do direito de reunião. | Verdadeiro. Sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente (Art. 5º, XVI). |
| Verdadeiro ou Falso: Cooperativas dependem de autorização estatal para serem criadas. | Falso. A criação de cooperativas independe de autorização (Art. 5º, XVIII). |
| Verdadeiro ou Falso: Associações só podem ser dissolvidas compulsoriamente por decisão judicial transitada em julgado. | Verdadeiro. Esta é a exigência do Art. 5º, XIX. |
| Verdadeiro ou Falso: Ninguém poderá ser compelido a associar-se. | Verdadeiro. Princípio da liberdade de associação negativa (Art. 5º, XX). |
| Verdadeiro ou Falso: A reprodução da voz humana em atividades desportivas é protegida por lei. | Verdadeiro. Conforme o Art. 5º, XXVIII, alínea ‘a’. |
| Verdadeiro ou Falso: A prestação de assistência religiosa é obrigatória apenas em hospitais civis. | Falso. É assegurada em entidades civis e militares de internação coletiva (Art. 5º, VII). |
| Verdadeiro ou Falso: É assegurado o direito de resposta, independentemente de haver dano material ou moral. | Verdadeiro. O direito de resposta é assegurado além da indenização (Art. 5º, V). |
| Verdadeiro ou Falso: A lei pode dispor sobre os meios de financiar o desenvolvimento da pequena propriedade rural. | Verdadeiro. Conforme determina o final do Art. 5º, XXVI. |
| Verdadeiro ou Falso: O direito exclusivo de utilização de obras pertence aos autores. | Verdadeiro. Conforme o Art. 5º, XXVII. |
| Verdadeiro ou Falso: O sigilo das comunicações telegráficas é inviolável. | Verdadeiro. Listado no Art. 5º, XII. |
| Verdadeiro ou Falso: Entrar em casa alheia para prestar socorro exige determinação judicial. | Falso. Prestar socorro é uma exceção que dispensa ordem judicial ou consentimento (Art. 5º, XI). |
| Verdadeiro ou Falso: É livre a manifestação do pensamento, inclusive sob a forma de anonimato em casos de denúncia. | Falso. O anonimato é vedado de forma geral na manifestação do pensamento (Art. 5º, IV). |
| Verdadeiro ou Falso: Estrangeiros de passagem pelo país (não residentes) não possuem direito à segurança jurídica pela literalidade do Artigo 5º. | Verdadeiro. O texto menciona ‘estrangeiros residentes no País’ (Art. 5º, caput). |
| Verdadeiro ou Falso: Homens e mulheres são iguais em deveres nos termos da Constituição. | Verdadeiro. São iguais em direitos e obrigações (Art. 5º, I). |
| Verdadeiro ou Falso: A tortura é proibida, exceto em casos de terrorismo confirmado. | Falso. A proibição de tortura é absoluta (Art. 5º, III). |
| Verdadeiro ou Falso: O direito de resposta deve ser sempre o dobro do tempo do agravo sofrido. | Falso. O direito de resposta deve ser proporcional ao agravo (Art. 5º, V). |
| Verdadeiro ou Falso: A lei pode restringir a liberdade de profissão exigindo qualificações. | Verdadeiro. Atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (Art. 5º, XIII). |
| Verdadeiro ou Falso: É livre a locomoção em território nacional, podendo qualquer pessoa sair dele com seus bens nos termos da lei. | Verdadeiro. Conforme o Art. 5º, XV. |
| Verdadeiro ou Falso: O direito de reunião não requer que os participantes estejam sem armas. | Falso. Devem reunir-se pacificamente, sem armas (Art. 5º, XVI). |
| Verdadeiro ou Falso: A dissolução de uma associação exige obrigatoriamente uma decisão judicial. | Verdadeiro. Associações só podem ser dissolvidas compulsoriamente por decisão judicial (Art. 5º, XIX). |
| Verdadeiro ou Falso: A propriedade privada pode ser desapropriada mediante indenização posterior em dinheiro. | Falso. A indenização deve ser justa e prévia (Art. 5º, XXIV). |
| Verdadeiro ou Falso: Intérpretes de obras têm o direito de fiscalizar seu aproveitamento econômico. | Verdadeiro. Assegurado pelo Art. 5º, XXVIII, alínea ‘b’. |
| Verdadeiro ou Falso: A liberdade de expressão artística é plena e imune a qualquer tipo de censura. | Verdadeiro. É livre… independentemente de censura ou licença (Art. 5º, IX). |
| Verdadeiro ou Falso: A Constituição protege a honra das pessoas, garantindo indenização em caso de violação. | Verdadeiro. Inviolabilidade da honra prevista no Art. 5º, X. |
| Verdadeiro ou Falso: Uma ordem judicial para interceptação telefônica pode ser emitida para fins de processo civil. | Falso. Somente para investigação criminal ou instrução processual penal (Art. 5º, XII). |
| Verdadeiro ou Falso: A lei deve estabelecer o procedimento para desapropriação por utilidade pública. | Verdadeiro. Conforme o Art. 5º, XXIV. |
| Verdadeiro ou Falso: O direito dos autores de reprodução de suas obras é perpétuo. | Falso. É transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (Art. 5º, XXVII). |
| Verdadeiro ou Falso: A liberdade de locomoção pode ser restringida em tempo de paz nos termos da lei. | Verdadeiro. A locomoção é livre, mas deve respeitar os termos da lei (Art. 5º, XV). |
| Verdadeiro ou Falso: Associações paramilitares são permitidas se tiverem fins lícitos. | Falso. É vedada a associação de caráter paramilitar, independentemente da finalidade (Art. 5º, XVII). |
| Verdadeiro ou Falso: O uso de propriedade particular em caso de perigo público só gera indenização se houver dano. | Verdadeiro. Assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (Art. 5º, XXV). |
| Verdadeiro ou Falso: A pequena propriedade rural só é impenhorável se for trabalhada pela família. | Verdadeiro. Condição expressa no Art. 5º, XXVI. |
| Verdadeiro ou Falso: É assegurado a todos o acesso à informação. | Verdadeiro. Conforme o Art. 5º, XIV. |
| Verdadeiro ou Falso: O sigilo da fonte pode ser quebrado por qualquer autoridade policial. | Falso. O sigilo da fonte é resguardado quando necessário ao exercício profissional (Art. 5º, XIV). |
| Verdadeiro ou Falso: Ninguém será submetido a tratamento desumano. | Verdadeiro. Proibição absoluta no Art. 5º, III. |
| Verdadeiro ou Falso: O direito de propriedade é um direito absoluto e ilimitado. | Falso. Ele é limitado pela função social (Art. 5º, XXIII). |
| Verdadeiro ou Falso: A lei garantirá a proteção aos locais de culto. | Verdadeiro. Conforme o Art. 5º, VI. |
| Verdadeiro ou Falso: Prestação de assistência religiosa em prisões é garantida constitucionalmente. | Verdadeiro. Prisões são entidades de internação coletiva (Art. 5º, VII). |
| Verdadeiro ou Falso: A manifestação do pensamento é livre, mas pode ser censurada se for ofensiva. | Falso. É livre e a censura é vedada; ofensas são resolvidas via direito de resposta e indenização (Art. 5º, IV, V e IX). |
| Verdadeiro ou Falso: A criação de associações depende de lei específica. | Falso. A criação de associações independe de autorização (Art. 5º, XVIII). |
| Verdadeiro ou Falso: Entidades associativas precisam de autorização expressa para representar filiados extrajudicialmente. | Verdadeiro. Exigência do Art. 5º, XXI. |
| Verdadeiro ou Falso: A indenização por desapropriação deve ser, em regra, prévia e em dinheiro. | Verdadeiro. Regra estabelecida no Art. 5º, XXIV. |
| Verdadeiro ou Falso: A proteção à imagem abrange as atividades desportivas. | Verdadeiro. Conforme o Art. 5º, XXVIII, alínea ‘a’. |
| Verdadeiro ou Falso: O autor pode transmitir aos seus herdeiros o direito exclusivo de publicação de sua obra. | Verdadeiro. Direito garantido pelo Art. 5º, XXVII. |
| Verdadeiro ou Falso: O sigilo das comunicações de dados é inviolável, sem exceções previstas no Inciso XII. | Verdadeiro. A ressalva de ordem judicial no Inciso XII aplica-se gramaticalmente apenas ao último caso (comunicações telefônicas). |
| Verdadeiro ou Falso: A liberdade de reunião em locais abertos depende de não frustrar outra reunião prévia. | Verdadeiro. Requisito do Art. 5º, XVI. |
| Verdadeiro ou Falso: A pequena propriedade rural pode ser penhorada para dívidas de consumo da família. | Verdadeiro. A impenhorabilidade é para débitos decorrentes de sua atividade produtiva (Art. 5º, XXVI). |
| Verdadeiro ou Falso: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. | Verdadeiro. Texto literal do Artigo 5º, caput. |