Questão 8 – Direito Processual Civil

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Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina – SP Prova: ESDN – 2026 – Câmara de Duartina – SP – Procurador Jurídico

O juiz resolverá o mérito quando:

Alternativas

A Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

B Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

C Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

D Acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.

A alternativa correta é a C.

Com base no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), a extinção do processo pode ocorrer com ou sem a resolução do mérito, a depender da causa que motivou a decisão judicial. A questão exige o conhecimento dos artigos 485 e 487 do referido diploma.

Análise das Alternativas

  • A) Incorreta. A ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é causa de extinção sem resolução de mérito, conforme o Art. 485, IV, do CPC
  • B) Incorreta. A verificação da ausência de legitimidade ou de interesse processual também enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, VI, do CPC
  • C) Correta. O juiz resolve o mérito quando decide sobre a ocorrência de prescrição ou decadência. Esta previsão está contida expressamente no Art. 487, II, do CPC:Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
  • D) Incorreta. O acolhimento de alegação de existência de convenção de arbitragem ou o reconhecimento da competência pelo juízo arbitral leva à extinção do processo estatal sem resolução de mérito, de acordo com o Art. 485, VII, do CPC

Resumo Legal

Para facilitar a memorização em concursos:

  • Art. 485: Sentença Terminativa (Sem mérito). O juiz põe fim ao processo por vícios processuais.
  • Art. 487: Sentença Definitiva (Com mérito). O juiz analisa o direito material em discussão ou reconhece situações que o extinguem (como prescrição e decadência).

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