Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho – RS Prova: LEGALLE Concursos – 2026 – Câmara de Carazinho – RS – Procurador Legislativo
Determinada Câmara Municipal solicita ao seu Procurador Legislativo um parecer sobre a participação do Município em um consórcio público intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Diante do caso hipotético, e com base nas disposições da Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
A O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia ratificação, por lei, do protocolo de intenções.
B O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
C O protocolo de intenções deverá definir o número de votos que cada ente consorciado terá na assembleia geral, podendo ser atribuído peso diferenciado conforme a população ou a contribuição financeira de cada Município.
D Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de gestão, que deverá ser celebrado em cada exercício financeiro.
A alternativa CORRETA para a questão é a A.
A seguir, apresento a análise detalhada de cada alternativa com base na Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Análise das Alternativas
- Alternativa A: Correta. O processo de formação de um consórcio público segue exatamente este rito. Primeiro, os entes interessados (ex: Municípios) elaboram e assinam um protocolo de intenções. Em seguida, este protocolo deve ser ratificado por meio de uma lei específica aprovada pela Câmara de Vereadores de cada um dos municípios participantes. Somente após a ratificação por todos os interessados é que o contrato de consórcio público pode ser celebrado, formalizando a sua constituição.
- Alternativa B: Incorreta. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público (denominado associação pública) integra a administração indireta dos entes consorciados, e não a administração direta. Ele funciona como uma entidade autônoma, equiparada a uma autarquia interfederativa.
- Alternativa C: Incorreta. A Lei nº 11.107/2005, em seu artigo 4º, § 2º, veda expressamente a diferenciação de peso dos votos. A norma assegura que cada ente consorciado terá direito a apenas 1 (um) voto na assembleia geral, independentemente de seu tamanho populacional ou de sua contribuição financeira. Art. 4º (…) § 2º O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembléia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.
- Alternativa D: Incorreta. O instrumento legal para a transferência de recursos dos entes consorciados para o consórcio público é o contrato de rateio, e não o contrato de gestão. O contrato de rateio é formalizado anualmente e define as obrigações financeiras de cada membro para o custeio das despesas do consórcio.
Portanto, a única afirmativa que corresponde às disposições da Lei nº 11.107/2005 é a que descreve o processo de constituição do consórcio.